A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realizou capacitação sobre o Sistema do Cadastro Único – V7 (CadÚnico) para 70 municípios de Mato Grosso. A capacitação teve início no dia 09 e será concluída nesta sexta-feira (19.05), com a participação de 96 técnicos das equipes municipais do CadÚnico, divididas em quatro turmas, compostas por entrevistadores, operadores ou coordenadores Municipais do Cadastro Único e Programa Bolsa Família.
O objetivo da capacitação foi apresentar detalhadamente os conceitos e regras do sistema operacional do Cadastro Único aos profissionais que não tinham participado da capacitação em anos anteriores.
O sistema e a operacionalização da capacitação são de responsabilidade da Caixa Econômica e 100% custeadas pelo Ministério de Desenvolvimento de Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Em contrapartida, a Gestão Estadual de Mato Grosso, apoia a ação, realizando todo o trabalho de mobilização, inscrição e monitoramento do curso, para garantir um maior número de participantes e, assim, alcançar as metas propostas.
A secretária adjunta de Assistência Social, Leicy Vitorio, ressaltou a importância da capacitação, visto que o CadÚnico é considerado “porta de entrada” a todos os benefícios e programas sociais, seja a nível federal, estadual ou municipal.
“A partir do momento que o CadÚnico é a ‘porta de entrada’ para os beneficiários, eles precisam ter esse cadastro sempre atualizado. Daí a necessidade da equipe técnica municipal do CAD/PBF ter o conhecimento de quais são as funcionalidades que o cadastro disponibiliza. A nível federal, o CadÚnico possibilita acesso a diversos Programas Sociais e serviços, tais como: Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada-BPC, Tarifa Social de Energia Elétrica, Carteirinha de Idoso, entre outros. Trazendo ao nível estadual, é por meio do CadÚnico que as famílias mato-grossenses podem ter o acesso ao Programa SER Família”, afirmou a secretária Leicy.
É importante destacar que a capacitação do Sistema do Cadastro Único compõe as ações do PROCAD-SUAS – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CadÚnico. Isso porque a Setasc segue a Resolução CNAS/MDS n.º 96, publicada no Diário Oficial da União em 16 de fevereiro, que instituiu o PROCAD-SUAS com o objetivo de qualificar e fortalecer as ações de Gestão do Cadastro Único.
De acordo com a Coordenadora do Cadastro Único de São Félix do Araguaia, Karolina Antônio Gonçalves, a capacitação é importante para adquirir conhecimento sobre o funcionamento do sistema do CadÚnico.
“Como ele é um sistema que usamos diariamente e está ligado a todos os programas sociais, temos que estar sempre atualizados, principalmente porque trabalhamos diretamente com a população lá na ponta. A capacitação está sendo excelente e agradeço à Setasc, ao Governo de Mato Grosso por esta oportunidade de estarmos nos aperfeiçoando. Parabéns por estarem investindo nas capacitações, porque agrega e melhora os serviços que prestamos ao nosso município”, disse Karolina.
A entrevistadora do CadÚnico, em Pontal do Araguaia, Laura Letícia Castro, afirmou que a capacitação possibilitou que ela seja uma multiplicadora dos conhecimentos adquiridos ao socializar o aprendizado com os profissionais da equipe municipal.
“É muito importante, porque eu vejo o treinamento do Sistema V7, como uma oportunidade em ter o conhecimento e poder compartilhar com os colegas. É fundamental pra gente ter um bom atendimento e um bom desenvolvimento no que cada um faz. O Estado e o governo federal, ao promover o treinamento, contribuem para a capacitação dos profissionais. E isso é essencial!”, ressaltou a participante.
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública que busca garantir atendimento educacional e multiprofissional adequado a crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede municipal. Ao julgar o mérito da ação, a Justiça reconheceu a existência de deficiências na estrutura disponibilizada pelo município e determinou a adoção de medidas para assegurar a efetivação dos direitos desse público.A ACP foi proposta após o Ministério Público identificar insuficiência de profissionais e dificuldades no atendimento especializado de estudantes, especialmente daqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na sentença, o juízo destacou que “estão demonstradas circunstâncias suficientes para justificar a intervenção jurisdicional, diante da persistência de déficit no atendimento especializado de crianças e adolescentes com deficiência”.Conforme a decisão, o município deverá assegurar, no prazo de 120 dias, estrutura multiprofissional suficiente para atendimento da demanda existente. A determinação prevê a disponibilização de profissionais das áreas de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e fisioterapia, entre outras especialidades que se mostrarem necessárias, cabendo à administração municipal definir os meios legais para viabilizar o serviço.A sentença também determinou a implantação, em até 180 dias, de programa de capacitação continuada para profissionais que atuam com crianças e adolescentes com TEA. A formação deverá contemplar o método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e outras abordagens baseadas em evidências científicas, preservando a autonomia técnica dos profissionais quanto à definição da metodologia adequada a cada caso.Além disso, o município deverá adotar medidas para evitar a interrupção do atendimento especializado e apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado contendo diagnóstico da demanda, identificação de eventuais déficits de profissionais, cronograma de execução das providências e indicadores de acompanhamento. Também será obrigatória a apresentação de relatórios trimestrais sobre o cumprimento das determinações judiciais.
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