Mato Grosso

Sesp debate criação de rede de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa em Mato Grosso

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e o Conselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa (Cededipi) debateram nesta quinta-feira (22.06) a criação de uma rede de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa, tendo a Sesp como principal base de assistência.

O Sistema de Garantia de Direitos da Pessoa Idosa e Efetivação dos Direitos Sociais pretende organizar instituições do Estado para implementar uma articulação de proteção e defesa da maior idade.

Em Mato Grosso, a ideia é criar uma central de atendimento funcional, a partir do Conselho Estadual, tendo a Sesp como base de apoio, principalmente em relação à normatização, ou seja, padronização das denúncias e conduta dos agentes de segurança pública na recepção dos casos.

Ao construir essa articulação, é possível que o Estado compreenda as necessidades das pessoas idosas e crie objetivos para fazer valer os seus direitos. A Rede, conhecendo os encaminhamentos e dados das demandas, pode garantir eficiência em processos, estabelecer fluxos para os atendimentos e encaminhamentos, e desenvolver políticas públicas efetivas para essas pessoas com base nos registros de atendimentos.

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O secretário adjunto de Inteligência, Valter Furtado Filho, salienta a importância da Sesp na assistência da pessoa idosa, principalmente com a possibilidade de obter registros para monitorar e melhorar os atendimentos. “Envolver a pessoa idosa na captação de dados é fundamental. É também importante para o Conselho ter os dados estatísticos e analíticos do que está acontecendo com a pessoa idosa”, afirma.

O presidente do Conselho, Isandir Rezende, observa que é preciso uma atenção maior à população idosa, considerando o aumento da expectativa de vida da população em geral.

“É importante trazer uma conscientização da sociedade civil. Conforme está na Constituição, quando se fala da questão do idoso, os responsáveis por seu bem-estar são a família, sociedade civil e o Estado. Precisamos preparar a sociedade para o momento que estamos vivenciando, em que a expectativa de vida está aumentando a cada dia”, avalia.

Também participaram da reunião o superintendente de Inteligência Diogo Santana Souza, a vice-presidente do Cededipi, Lucilene Rodrigues de Lima, e a coordenadora do projeto de implementação da Rede de Proteção da Pessoa Idosa (Renadi), Eunice da Silva.

(Com supervisão de Alecy Alves)

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Ager regulamenta identificação de passageiros estrangeiros no transporte intermunicipal

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) publicou a Resolução Normativa nº 002/2026, que estabelece novas regras para a identificação de passageiros estrangeiros no transporte intermunicipal de Mato Grosso. A medida já está valendo para todas as viagens entre municípios realizadas no Estado.

A norma determina que estrangeiros deverão apresentar documento oficial válido no Brasil no momento da compra da passagem e também no embarque.

Entre os documentos aceitos estão passaporte, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), além de documentos reconhecidos por acordos internacionais, como os firmados no âmbito do Mercosul. Protocolos provisórios de refúgio ou emitidos pela Polícia Federal também serão aceitos, dentro do prazo de validade.

A resolução prevê exceção para estrangeiros idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, ou pessoas com deficiência, permitindo a utilização da Cédula de Identidade de Estrangeiro ou da Carteira de Registro Nacional Migratório vencidas, desde que cumpridos os requisitos legais.

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O texto também reforça as obrigações das empresas de transporte, que deverão exigir a documentação no ato da emissão do bilhete, além de registrar e manter os dados dos passageiros por pelo menos dois anos.

Esses dados deverão ser mantidos com garantia de confidencialidade e poderão ser acessados por órgãos competentes, conforme a legislação de proteção de dados pessoais.

“Essa resolução visa aprimorar a segurança e o controle no transporte intermunicipal, garantindo o cumprimento das normas de identificação sem onerar indevidamente os passageiros ou as empresas. Orientamos as transportadoras a se adequarem imediatamente”, reforçou o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias.

Em caso de descumprimento, a Ager ressalta que as transportadoras estarão sujeitas a penalidades previstas na legislação, como multas e até a suspensão da autorização de operação.

Confira no site da Ager a íntegra da Resolução Normativa N° 002/2026.

Fonte: Governo MT – MT

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