Ministério Público MT

Liminar suspende decreto de nomeação de servidora 

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A Promotoria de Justiça de Paranaíta (a 838km de Cuiabá) obteve na Justiça liminar favorável em Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada contra o chefe do Poder Executivo Municipal e servidora pública do município. A decisão foi fundamentada em tutela de evidência e estabelece prazo de 10 dias para suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 297/2023, com o consequente retorno da servidora à disponibilidade ou seu aproveitamento em cargo compatível com aquele para o qual foi aprovada em concurso público. 

A informação a respeito do aproveitamento de servidora em cargo de carreira diversa da que ocupava após ingresso mediante concurso público chegou ao MPMT por meio de manifestações sigilosas via Ouvidoria. A partir das denúncias, foi instaurado inquérito civil para apurar a extinção do cargo de Analista Tributário para reaproveitamento da servidora no cargo de Procuradora Jurídica Fazendária, por meio do Decreto Municipal nº 297/2023, publicado em 5 de outubro de 2023. 

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Para o Ministério Público, referido aproveitamento violou o Princípio do Concurso Público, de modo a caracterizar ascensão funcional da servidora, isto é, sua progressão funcional para cargo de carreira distinta.

Conforme sustentou o Ministério Público em sua fundamentação, é necessário que haja uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, além de compatibilidade funcional e remuneratória e equivalência dos requisitos exigidos em concurso, para que o aproveitamento não configure hipótese de ascensão funcional. “No caso em comento, extrai-se das legislações correlatas que os requisitos para ingresso e as atribuições dos cargos de analista tributário e de Procurador Jurídico Fazendário são incompatíveis, o que inviabiliza a utilização do instituto do aproveitamento e torna o Decreto Municipal nº 297/2023 (…) nulo de pleno direito”, consignou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Encontro discute estratégias para fortalecer atuação em plenário

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O segundo dia do X Encontro do Tribunal do Júri, promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), nesta sexta-feira (07), foi marcado por debates sobre letalidade policial, julgamentos de alta complexidade, técnicas de retórica, interdisciplinaridade e acolhimento às vítimas ao longo do processo criminal.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Simone Sibílio do Nascimento, destacou a importância da qualificação permanente dos membros do Ministério Público para enfrentar os desafios dos julgamentos em plenário.
“Discutimos estratégias para julgamentos de alta complexidade e apresentamos novas abordagens para fortalecer a atuação e a sustentação oral dos promotores em plenário. Falamos ainda sobre retórica, interdisciplinaridade e sobre a importância de uma atuação atenta às vítimas dos processos”, afirmou.
O encontro reuniu membros do Ministério Público de Mato Grosso e de outros estados, que compartilharam experiências e boas práticas voltadas ao fortalecimento da atuação institucional no Tribunal do Júri.
O promotor de Justiça João Marcos Ramos Andere, do Ministério Público de Goiás (MPGO), ressaltou a importância da capacitação voltada à atuação no Tribunal do Júri.
“Poder vir de Goiás acompanhar e participar desse aprendizado sobre o Tribunal do Júri, que é uma atuação de enorme relevância dentro do Ministério Público, especialmente na defesa da vida, é uma grande oportunidade”, afirmou.
Já o promotor de Justiça Lean Matheus de Xerez, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), destacou o nível das palestras apresentadas e a importância da disseminação do conhecimento entre integrantes da instituição.
“É um evento que, sem dúvida, acrescenta muito ao nosso conhecimento e à nossa prática diária no plenário do júri. Tivemos a oportunidade de assistir à palestra do procurador Antônio Sérgio e, hoje, à exposição da dra. Simone Sibílio, que compartilhou sua vasta experiência na área. Essa troca de conhecimentos é fundamental para fortalecer e disseminar boas práticas, contribuindo para uma atuação cada vez mais qualificada e uniforme do Ministério Público em todo o Brasil”, destacou.
O X Encontro do Tribunal do Júri é realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parceria com o Centro de Apoio Operacional do Júri (CAO Júri) e a Confraria do Júri. A iniciativa integra as ações de capacitação continuada promovidas pelo MPMT, com foco no aprimoramento técnico e profissional de membros e servidores da instituição.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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