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ANPP é tema de palestra do Ministério Público em Semana Jurídica 

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou da XVIII Semana Jurídica da Faculdade Anhanguera, em Sinop (a 500km de Cuiabá), no dia 7 de novembro. O promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, de Vera (a 458km da capital), foi um dos palestrantes convidados para o evento e abordou o tema “Acordo de Não Persecução Penal e o avanço das soluções consensuais no Processo Penal”. 

O membro do MPMT falou sobre a crise da efetividade do processo penal no mundo, impunidade e o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Enalteceu o avanço das soluções consensuais, e que isso ocorre em razão da incapacidade do Estado em lidar com a quantidade de demandas, bem como da necessidade de resolver rapidamente litígios menores, para dar espaço e tempo à solução dos mais graves. 

Daniel Luiz dos Santos explanou sobre o novo perfil do Ministério Público, que deixa de ser demandista (passivo) para se tornar resolutivo (ativo) e detalhou o conceito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), requisitos e benefícios. Conforme o promotor de Justiça, os principais pontos positivos do instituto previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) são: valorização da vítima; flexibilidade no procedimento; independência da pauta do Judiciário; diminuição do número de ações penais de pequena e média gravidade; e reversão de recursos financeiros em prol da sociedade. 

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Para falar dos efeitos na prática, o palestrante apresentou dados da atuação dele na 1ª Promotoria Criminal de Alta Floresta, no ano de 2021, e na Promotoria de Vera, em 2023, demonstrando que o número de Acordos de Não Persecução Penal estava próximo de superar o número de ações penais ajuizadas.

Foto: Faculdade Anhanguera Sinop.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Gaeco faz operação contra grupo que causou prejuízo de R$ 28 mi ao agro

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O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) deflagrou a 2ª fase da Operação Safra Desviada, que investiga um esquema criminoso de desvios estimados em R$ 28,7 milhões ao agronegócio de Mato Grosso.De acordo com as investigações, a estrutura utilizada pelos investigados teria causado prejuízos a produtores rurais e empresas do segmento. Os suspeitos também teriam adotado medidas para dificultar a atuação das investigações.O grupo é suspeito de utilizar empresas e de mecanismos financeiros para obter vantagens ilícitas em operações relacionadas ao setor algodoeiro.Nesta etapa da operação, estão sendo cumpridos 10 mandados de busca e apreensão, além de medidas patrimoniais contra os investigados.Entre as determinações judiciais estão o sequestro de uma aeronave e de três veículos, a quebra dos sigilos bancário e fiscal de 10 pessoas físicas e jurídicas, o bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade de bens imóveis dos investigados.O cumprimento das ordens judiciais ocorre nos municípios de Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Sinop e Tapurah, em Mato Grosso, além de Presidente Prudente e Álvares Machado, no estado de São Paulo.A operação conta com o apoio de unidades da Polícia Militar dos estados de Mato Grosso e São Paulo. Em Mato Grosso, participam das ações equipes dos 11º e 12º Batalhões da Polícia Militar, das Forças Táticas de Sinop, Sorriso e Nova Mutum, além de efetivos do 13º Batalhão da Polícia Militar de Lucas do Rio Verde e do 1º Pelotão da Polícia Militar de Tapurah. No estado de São Paulo, o apoio operacional é prestado pelo 8º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (BAEP), que auxilia no cumprimento das medidas judiciais.O Gaeco é uma força-tarefa permanente coordenada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e pelo Sistema Socioeducativo.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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