Mato Grosso

Empresas inscritas na dívida ativa de MT por multas do Procon Estadual podem regularizar débitos com descontos de até 65%

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A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu mais uma oportunidade para que empresários com débitos inscritos na dívida ativa, relativos às multas aplicadas pelo Procon Estadual, possam resolver suas pendências e obter descontos de até 65% nos juros e multas.

Está em vigor o oitavo edital da PGE para transação por adesão de débitos não pagos ao governo. Podem buscar a negociação as empresas que não quitaram as multas aplicadas pelo Procon, quando houve irregularidades ou violação da oferta do bem ou serviço vendido ao consumidor, até 31 de dezembro de 2022.

Para débitos de pequeno valor, que somam até 160 Unidades de Padrão Fiscal (UPF)* — o que equivale a R$ 40.393,60 —, o empresário poderá obter até 50% de desconto no pagamento à vista dos juros, multas e demais acréscimos legais.

Os empresários podem também parcelar os débitos em até dez meses, com desconto fixo de 40% sobre juros, multas e demais acréscimos legais, independentemente da quantidade de parcelas escolhida.

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Para valores acima de 160 UPFs, o empresário poderá obter desconto de até 65% sobre o valor total do débito. Em caso de parcelamento, os descontos serão oferecidos de forma escalonada em relação ao número de parcelas:

  • Até 55% de desconto para 2 a 36 meses;
  • Até 45% de desconto para 37 a 60 meses;
  • Até 35% de desconto para 61 a 96 meses;
  • Até 25% de desconto para 97 a 120 meses.

Os empresários podem aderir a este edital até 29 de dezembro de 2025.

Como aderir?

O empresário deve buscar canais de atendimento da PGE (confira abaixo) e apresentar ou enviar os seguintes documentos:

  • Qualificação completa;
  • Identificação dos créditos;
  • Número do processo judicial, quando houver;
  • Comprovante de depósito judicial vinculado, se aplicável;
  • Petição de renúncia a eventuais ações judiciais em curso.

Após entrar com a solicitação, será gerado um Número Único de Protocolo (NUP), que será enviado por e-mail. Com esse NUP, o contribuinte poderá acompanhar o processo e, caso a adesão seja deferida, as guias de pagamento serão enviadas por e-mail para quitação dos débitos.

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As guias poderão ser pagas em qualquer instituição financeira até o último dia útil do mês da adesão ao acordo. Caso não ocorra o pagamento, o acordo será cancelado.

A PGE possui postos de atendimento em qualquer unidade do Ganha Tempo, ou pelos seguintes canais:

  • E-mail: [email protected]
  • WhatsApp: (65) 99243-6157
  • Atendimento presencial: Sede da PGE/MT, localizada na Av. República do Líbano, 2258 – Despraiado, Cuiabá – MT, 78048-196.

Outro edital vigente

Também está em vigor o edital para que empresas inscritas na dívida ativa, referentes à falta de pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), possam se regularizar e também obter descontos. Saiba mais aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

Webinar do MPMT promove reflexão sobre os desafios de envelhecer

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Com o objetivo de ampliar o debate sobre os impactos da longevidade e as transformações provocadas pelo envelhecimento populacional, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) realizará, no dia 1º de outubro, o webinar “A (difícil) decisão de envelhecer”. O evento ocorrerá de forma virtual, pela plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do MPMT no YouTube, das 8h às 10h (horário de Mato Grosso).A iniciativa é da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT. A programação abordará temas como cuidado de longa duração, bem-estar social, políticas públicas para a população idosa, preconceito relacionado à velhice e os impactos econômicos e sociais decorrentes da nova realidade demográfica.Além de discutir questões já presentes no cotidiano de milhões de brasileiros, o webinar pretende lançar luz sobre temas que ainda recebem pouca atenção no debate público, como a dependência na velhice, a necessidade de redes de cuidado e a efetivação dos direitos das pessoas idosas. A proposta é estimular reflexões e contribuir para a construção de respostas mais efetivas por parte do Estado, das instituições e da sociedade diante de um fenômeno sem precedentes na história da humanidade.A palestra será ministrada pelo professor e pesquisador Jorge Félix, autor da obra “A (difícil) decisão de envelhecer: reflexões sobre longevidade, cuidado e bem-estar social”. Com base em estudos e evidências científicas, o especialista apresentará análises sobre temas como idadismo, aposentadoria, mercado de trabalho, inovações tecnológicas, dependência e os efeitos sociais e econômicos do envelhecimento populacional.A abertura será conduzida pelo procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria Especializada. O evento terá como debatedor o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia. O webinar é destinado a membros(as), servidores(as), estagiários(as), residentes e colaboradores(as) do Ministério Público, além do público externo interessado na temática. Haverá emissão de certificado aos participantes que preencherem o formulário de presença disponibilizado durante o evento.Sobre o palestrante – Jorge Félix é doutor em Ciências Sociais e mestre em Economia Política pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Gerontologia da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador especializado em envelhecimento populacional, foi pioneiro no Brasil nos estudos sobre a Economia da Longevidade (Silver Economy) e fundador do Centro de Estudos da Economia da Longevidade. Jornalista há mais de quatro décadas, também atua como apresentador e comentarista da TV Globo.Lançado em 2026 pela Editora Unicamp, o livro “A (difícil) decisão de envelhecer” reúne reflexões sobre os desafios de uma sociedade cada vez mais longeva. Em uma abordagem interdisciplinar e acessível, a obra trata de temas que vão da genética ao idadismo, da negação da velhice ao cuidado de longa duração, promovendo reflexões sobre bem-estar social, cidadania e garantia de direitos da população idosa.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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