Cuiabá

Varanda vota contra pedido de reajuste da tarifa de Água e Esgoto em Cuiabá

Publicado em

26 de janeiro de 2024

por

Da Redação

26/01/2024

Varanda vota contra pedido de reajuste da tarifa de Água e Esgoto em Cuiabá

O vereador Rogério Varanda (MDB) que representa a Câmara de Cuiabá no Conselho da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) protocolou documento, informando a justificativa do voto contrário ao processo da Concessionária Águas Cuiabá, que pede o reajuste em 8,85% da tarifa dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário da Capital.

Na última reunião realizada pelo Conselho da Agência, o vereador Rogério Varanda solicitou vista do processo, sendo o voto dele, o único contrário ao reajuste. O documento foi protocolado ontem (24/01) na Agência de Regulação. Em trecho do documento o parlamentar explica a negativa para o aumento.

“O denominado impedimento do reajuste, vez que no ano passado (2023) a Águas Cuiabá obteve o reajuste do valor da tarifa de água e esgoto da Capital em 9.91970%, contrariando o índice da inflação que chegou aproximadamente em 5,79% da transição do ano 2022/2023. Resultando um aumento de aproximadamente 66% a mais que o devido. Desse modo, o pedido de reajuste de 8,85% é, mais uma vez, superior ao índice da inflação, qual equivale a 4,72%, dados que podem ser consultados pelo IBGE”.

Em outro trecho do documento o vereador Rogério Varanda relata que existe uma grande quantidade de bairros sem o devido fornecimento de água ou com um alto teor de desperdício da água, bem como ainda se encontra esgoto sanitário a céu aberto.&nbsp

“Por meio de diligências internas, este vereador localizou os seguintes bairros a mercê da concessionária de água e esgoto: Altos da Serra CPA 4 1° de Março Jardim Itália Avenida Itália Jardim Mariana Duque de Caxias e Paque Atalaia, Osmar Cabral, Vila Nova, São João Del Rei, Novo Milênio, Planalto, Novo Mato Grosso, Dr. Fábio I e II, Parque Atalaia, Jardim Brasil, Canavarro, região da grande Morada da Serra, Residencial Nova Canaã 1 e 2, Centro, entre outros”.

E no parecer final, o vereador Rogério Varanda confirmou o voto contrário ao reajuste. “As reclamações que geraram visitas da equipe são problemas de abastecimento de água, esgoto a céu aberto e água tratada sendo desperdiçada nas vias públicas. Contrariamente ao entendimento majoritário, voto pela rejeição do reajuste tarifário sobre o abastecimento de água e esgotamento sanitário do montante de 8,85730 % do ano de 2024”, justificou.&nbsp

Assessoria de Imprensa

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

Cuiabá

Mais de vinte matérias são apreciadas durante reunião da CCJR

Published

8 minutos ago

15 de abril de 2026

Da Redação

SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá

Na manhã desta quarta-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizou a sétima reunião ordinária na Casa de Leis para análise de 26 matérias que constantes em pauta.

Presentes à deliberação dos pareceres das propostas, os membros do colegiado: vereadora Samanta Iris (Podemos), presidente; e o vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB).

O processo n° 2688/2026 – projeto de lei complementar de autoria do vereador Marcrean Santos (MDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 436, de 2017, que dispõe sobre políticas de proteção de animais em Cuiabá, foi aprovado com emendas de redação.

Tambem obteve aprovação com emenda de redação o processo n° 4496/2026 – projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos), que institui o Cadastro Municipal de Patrimônio Cultural Imaterial de Cuiabá, destinado à identificação, ao registro e à divulgação de bens culturais de natureza imaterial da capital.

De autoria do vereador Ilde Taques (Podemos), o processo nº 5771/2026 – projeto de lei que institui a Campanha Permanente de Combate à Importunação Sexual nos Estádios de Futebol do município de Cuiabá, foi aprovado pelos parlamentares, com emenda de redação.

Com vistas à melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa, o processo n° 8693/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), foi aprovado sem ressalvas. O texto institui o Programa Municipal “Viva a Melhor Idade” e estabelece diretrizes para a promoção da qualidade de vida, inclusão social e valorização da pessoa idosa no município de Cuiabá.

Outra matéria aprovada em seu parecer, de autoria do vereador Ranalli, consta no processo n° 9575/2026 – projeto de lei que institui a Campanha “Salve uma criança”, no âmbito do município de Cuiabá.

O parlamentar, ainda, é autor da matéria, aprovada nesta quarta-feira, que assegura o direito das pessoas com diabetes mellitus tipo 1 a portarem alimentos e materiais necessários para o controle glicêmico durante a realização de concursos públicos, em Cuiabá – processo n° 11296/2026.

Processo n° 11479/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Cezinha Nascimento (União Brasil), reconhecendo a cabeça de pacu como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá foi aprovado na CCJR, com emenda supressiva.

O processo n° 17154/2026 – projeto de lei de autoria do Executivo municipal, o Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 17, inciso III da Lei Complementar nº 178 de 2021. O texto foi aprovado.

O processo n° 15432/2026 – projeto de lei de autoria do Executivo municipal que dispõe sobre a alteração da lei nº 4.358 de 2023 também recebeu a chancela da aprovação da CCJR.

Votados na comissão pela rejeição, constam os seguintes projetos:

processo n° 2686/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Marcrean Santos (MDB), que dispõe sobre a vedação do protesto de faturas de energia elétrica com valores inferiores a 1 (um) salário-mínimo e estabelece prazo mínimo para o protesto de débitos superiores, no âmbito do município de Cuiabá;

processo n° 4460/2026 – projeto de lei, de autoria do vereador Demílson Nogueira (PP), que altera o inciso VIII do artigo 17 da lei 4473 de 2003, que cria os conselhos tutelares no município de Cuiabá, para incluir a experiência em organizações acadêmicas e religiosas como comprovante de atuação na área dos direitos da criança e do adolescente.;

Processo n° 4461/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Demílson Nogueira (PP), dispõe sobre a não exigência da subida de entregadores de delivery e encomendas, até a porta das residências em condomínios horizontais e verticais, no município de Cuiabá.

Processo n° 5773/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Ilde Taques (Podemos), que dispõe sobre a garantia de transparência e participação das famílias no acompanhamento dos materiais didáticos e paradidáticos disponibilizados nas bibliotecas das escolas da rede pública municipal de ensino, de Cuiabá.

O processo n° 5810/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania), instituia, em Cuiabá, o programa educacional de resistência às drogas e à violência – PROERD nas escolas da rede pública municipal de ensino.

O processo n° 5818/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos), também foi rejeitado. Na proposta, a disposição para comercialização, aquisição, posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal no âmbito do município de Cuiabá.

De igual modo, na votação do colegiado,, foi rejeitado o processo n° 6295/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Tenente- coronel Dias (Cidadania), que dispõe sobre critérios urbanísticos e restrições de funcionamento para estabelecimentos do tipo motel nas proximidades de unidades escolares de Cuiabá.

O processo n° 6739/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Tenente- coronel Dias (Cidadania), não recebeu o aval pela constitucionalidade. A matéria institui o “Disque Anti-flanelinha” no município de Cuiabá.

O processo n° 6741/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Tenente- coronel Dias (Cidadania), sobre a regulamentação da atividade de guardador autônomo de veículos automotores (flanelinhas) no município de Cuiabá também foi votado o parecer pela rejeição na CCJR.

O processo n° 7766/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Tenente- coronel Dias (Cidadania) que: proíbe a outorga de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial no âmbito do município de Cuiabá para pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados.

Processo n° 9152/2026 – projeto de lei do vereador Rafael Ranalli (PL), dispõe sobre o ensino religioso confessional nas escolas da rede pública municipal de ensino de Cuiabá.

Processo n° 9153/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que estabelece sanções para empresas que abandonem ou paralisem obras ou serviços contratados no âmbito do município de Cuiabá.

Processo n° 9668/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP), dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de inscrição em corridas de rua realizadas no município de Cuiabá aos doadores regulares de sangue.

Por fim, o processo n° 10165/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que dispõe sobre a proibição de condicionar a venda de produtos ou a prestação de serviços ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor, em Cuiabá.

Após aprovação na CCJR, os projetos seguem para o trâmite em plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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