Cuiabá

Marcus Brito sugere criação de Procon da Câmara Municipal

Publicado em

6 de novembro de 2023

por

Da Redação

06/11/2023

Marcus Brito sugere criação de Procon da Câmara Municipal

O vereador Marcus Brito Junior (PV) apresentou o projeto de lei nº 286/2023 no dia 31 de outubro para criar o Procon da Câmara Municipal de Cuiabá. A proposta é aproximar o cidadão cuiabano cada vez mais da justiça, da informação e de seus direitos e garantias fundamentais.

A estrutura do Procon da Câmara de Cuiabá seria para atender as demandas restritas a capital e seria subordinado à Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, à qual cabe dirigir o referido órgão e supervisionar os serviços de proteção, defesa e orientação ao consumidor.&nbsp

A direção do Procon será exercida por um coordenador bacharel em Direito com salário de R$ 6 mil e um coordenador adjunto com formação superior com salário de R$ 3 mil.

O projeto de lei também autoriza o Poder Legislativo contratar ou criar 3 vagas de estágio de complementação educacional no Procon da Câmara Municipal de Cuiabá, a serem ocupadas por estudantes do curso superior de Direito. A proposta também autoriza o Poder Legislativo a realizar convênio com instituições de educação de ensino superior de bacharel em direito, para estágio de complementação educacional voluntária.

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Da Redação

Cuiabá

Conselho de Usuários da Câmara de Cuiabá realiza 3ª reunião ordinária

Published

6 horas ago

24 de abril de 2026

Da Redação

Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

O Conselho de Usuários da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta sexta-feira (24), a 3ª reunião ordinária, com a deliberação de pautas estratégicas voltadas ao aprimoramento dos serviços públicos e ao fortalecimento dos mecanismos de participação social no âmbito do Poder Legislativo.

Durante o encontro, foram discutidos instrumentos normativos que orientam a atuação do colegiado com destaque para a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

A reunião tratou, ainda, da apresentação da Nota Técnica nº 002/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), da Resolução nº 36/2025, da Resolução nº 29/2009 e da Auditoria nº 001/2026.

Entre os encaminhamentos, destacam-se a apresentação e aprovação do Estatuto do Conselho de Usuários, bem como a definição de ações imediatas como a proposta de alteração da Resolução nº 29/2009, a implementação de processos de avaliação continuada dos serviços prestados e a criação de aba específica do Conselho no portal institucional da Câmara.

A primeira-secretária do conselho, Laura Borges, ressaltou a relevância das pautas discutidas durante o encontro.

“Tivemos a oportunidade de tratar sobre o estatuto e sobre resoluções relacionadas à temática, além da apresentação da Lei Federal nº 13.460/2017, que fundamenta a atuação do conselho”, afirmou.

A presidente do colegiado, Luciana Arantes, destacou os próximos encaminhamentos.

“O próximo passo será a implementação de uma aba do Conselho no site da Câmara, com o objetivo de garantir ao cidadão acesso direto a este instrumento de defesa dos usuários de serviços públicos. Trata-se de um espaço institucional composto por cidadãos, vereadores e servidores desta Casa de Leis”, pontuou.

Ao final, foi apresentada a cronologia de reuniões do Conselho de Usuários para o exercício de 2026, em alinhamento com o planejamento das atividades e a continuidade dos trabalhos.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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