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Prefeitura intensifica fiscalização e alerta para multas por descarte irregular

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Uso incorreto dos ecopontos pode resultar em multa e configura crime ambienta

Apesar da finalidade clara dos ecopontos de Sorriso, criados para incentivar a destinação correta de materiais recicláveis através do programa Eco Sorriso, a Secretaria de Infraestrutura tem registrado e flagrado moradores deixando lixo fora dos containers, espalhando sujeira no entorno dos locais; e, em muitos casos, lixo doméstico e resíduos que não são recicláveis.

O secretário de Infraestrutura, Transporte e Saneamento de Sorriso, Milton Geller, informa que todos os ecopontos são monitorados por meio do programa de vigilância e podem gerar identificação e aplicação de penalidades a quem descumprir as regras de uso. Segundo a coordenadora do Eco Sorriso, Rawena Oliveira, o descarte inadequado pode ser enquadrado como crime ambiental com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), especificamente o Art. 54, que prevê reclusão de um a quatro anos e multa para quem causar poluição que possa causar danos à saúde humana.

Atualmente Sorriso conta com cinco ecopontos distribuídos em diferentes regiões: Zona Leste (ao lado da Escola Municipal Flor do Amanhã e na Praça da Integração), Zona Oeste (no Villa Romana e na Avenida Noêmia Dal Molin) e na Zona Sul, em frente ao Centro de Eventos Ari José Riedi, onde a população pode depositar papel, papelão, plástico, vidro, metal e isopor devidamente limpos e separados.

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A Prefeitura explica que a limpeza dos containers é realizada duas vezes ao dia, de segunda a sábado, justamente para manter a ordem e a higiene dos ecopontos. Para o descarte de restos de construção e galhadas, que não devem ser deixados nos ecopontos, o município dispõe do Depósito Municipal de Entulhos e Galhadas (DMEG), aberto diariamente das 6h às 18h na Estrada Vicinal E, Lote 60, Área de Expansão Urbana, ao lado da Cearpa Sorriso, destinado ao pequeno gerador, ou seja, ao cidadão comum. Já o lixo doméstico é recolhido regularmente nas residências pelas equipes da Secretaria de Infraestrutura. A coleta seletiva porta a porta alcança quase 80% dos bairros, com materiais recicláveis sendo coletados mediante o uso dos sacos de ráfia especiais fornecidos pela Prefeitura. Moradores que não possuem a embalagem correta podem solicitar pelo telefone 66 99603-7730.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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Servidores da Secretaria de Fazenda iniciam formação online sobre a Reforma Tributária

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Curso é composto por 15 encontros, divididos em seis blocos temáticos

Cursos, seminários, imersões e muito, muito estudo. Para que o Município de Sorriso esteja preparado para a Reforma Tributária (RT), a equipe da Secretaria de Fazenda (Semfaz) segue se preparando. Nesta quinta-feira ( 2 de julho), a deu início hoje a uma rodada de 15 encontros semanais, que foram divididos em seis blocos temáticos.

Conduzida por Gelson Severo, um dos consultores da ROIT, empresa que presta consultoria à Prefeitura, a primeira “aula de revisão” versou sobre os fundamentos constitucionais e legais da Reforma Tributária.

“Com certeza, serão mais oportunidades para podermos nivelar as informações sobre a Reforma Tributária, compreendermos melhor seus mecanismos e, assim, fazer uma transição segura”, destaca o titular da pasta, Tedy Puva, acrescentando que a expectativa com a RT é que Mato Grosso deve perder muitos recursos com a mudança no sistema de arrecadação, e Sorriso também está inserido neste cenário, dada a natureza do agronegócio.

Os encontros, online, serão realizados sempre às quintas-feiras e terão duração de meia hora, de forma a não impactar a rotina de trabalho dos servidores. “Entendemos que a partilha de informações é fundamental neste processo e não estamos medindo esforços para tirar todas as dúvidas da nossa equipe”, complementa o secretário.

Saiba Mais sobre a Reforma Tributária:

“A Reforma Tributária exige uma mudança de postura: não basta arrecadar, é preciso arrecadar com inteligência. O coeficiente que definirá os repasses ao Município nas próximas décadas é construído agora, com base nos dados entre 2019 e 2026. Isso transforma a gestão fiscal em uma estratégia de longo prazo”, destacou Gelson, quando realizou uma formação in company na Prefeitura.

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Tecnologia aplicada à gestão fiscal

A Prefeitura vem adotando ferramentas tecnológicas e cruzamento de dados para ampliar a eficiência da arrecadação e identificar inconsistências fiscais.

Entre as iniciativas, destacam-se:

Uso de inteligência de dados para identificar divergências entre declarações e operações reais;

Atualização cadastral com apoio de imagens de drone, proporcionando uma visão ampla do inventário imobiliário municipal;

Revisão de exercícios anteriores com foco em recuperação de receitas não arrecadadas

Estruturação de processos de fiscalização mais orientativos e preventivos.

ISS hoje, equilíbrio fiscal amanhã

Com a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas leis complementares regulamentadoras, o modelo atual será gradualmente substituído por um sistema baseado no consumo no destino. Essa nova dinâmica impões desafios extras ao Centro-Oeste, em especial aos municípios do Mato Grosso.

Nesse contexto:

O ISS e o ICMS serão substituídos pelo IBS

A arrecadação e a distribuição serão centralizadas pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)

Parte relevante dos repasses aos municípios dependerá da chamada receita de referência

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Essa receita será calculada com base na arrecadação de ISS e na cota-parte do ICMS entre 2019 e 2026 — período que se tornou decisivo para o futuro financeiro dos municípios.

“Cada inconsistência não corrigida, cada valor não arrecadado dentro desse intervalo, impacta diretamente a capacidade de investimento do Município por décadas. Estamos falando de um efeito que se estende até 2077”, reforça Gelson.

Sustentabilidade fiscal como política pública

A estratégia adotada por Sorriso vai além da arrecadação imediata. Trata-se da construção de uma política de sustentabilidade fiscal, baseada em três pilares:

Qualidade dos dados fiscais

Uso intensivo de tecnologia

Conformidade e regularização dos contribuintes

“Garantir arrecadação eficiente hoje é garantir serviços públicos amanhã. A sustentabilidade fiscal começa com organização, tecnologia e responsabilidade compartilhada”, destacou, à época, o secretário Tedy.

Transição da Reforma Tributária: o que muda

2026: fase de adaptação operacional

2027: início da cobrança da CBS em substituição so PIS/Cofins

2029 a 2032: transição do IBS, com substituição progressiva do ICMS e ISS

2033: IBS plenamente implementado

2029 a 2077: período de transição federativa, com distribuição híbrida (coeficiente + destino)

Ao longo dessa transição, o peso da arrecadação histórica será gradualmente reduzido, mas continuará relevante por décadas.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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