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STJ Define Novos Critérios para Proteção de Pequenas Propriedades Rurais

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu recentemente novos critérios para reforçar a proteção de pequenas propriedades rurais, assegurando que terras exploradas por núcleos familiares sejam impenhoráveis, isto é, protegidas contra execuções de dívidas. Esse direito, garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVI, visa à preservação da sustentabilidade econômica e social dos pequenos produtores, especialmente aqueles que dependem exclusivamente da agricultura familiar para sua subsistência. Para o advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, a decisão representa um importante avanço na garantia de maior segurança jurídica para esses produtores.

O STJ definiu que uma pequena propriedade rural é, segundo a Lei Federal nº 8.629/93 e o Estatuto da Terra, uma área de até quatro módulos fiscais, tamanho que varia conforme a região do país. Com essa decisão, o tribunal esclareceu que, para ser considerada impenhorável, a propriedade deve ser explorada diretamente pela família, cabendo ao produtor comprovar essa exploração familiar. Ghigino comenta que “a responsabilidade de comprovação imposta pelo STJ permite ao próprio produtor demonstrar o uso familiar da terra, essencial para a proteção patrimonial”.

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Outro ponto destacado pelo STJ é a exclusão das áreas de preservação ambiental no cálculo da área total do imóvel, considerando-se apenas as áreas economicamente produtivas para a definição do módulo fiscal. Segundo o tribunal, “constitui área aproveitável do imóvel rural aquela passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, excluindo-se as áreas de vegetação de preservação permanente”. Com isso, os produtores devem identificar claramente as áreas de preservação e apresentar laudos técnicos que atestem as características ambientais da terra. Ghigino observa que “a decisão reconhece a necessidade de conciliar a proteção ambiental com a viabilidade econômica, já que o cálculo adequado do módulo fiscal depende da identificação do que é efetivamente produtivo”.

Essas novas diretrizes beneficiam diretamente os pequenos produtores ao protegerem suas terras produtivas e ao promoverem um equilíbrio entre as exigências de produção e as demandas ambientais. A decisão também reforça a segurança jurídica ao especificar que a exclusão das áreas de preservação no cálculo do módulo fiscal é fundamental para que o produtor continue praticando uma agricultura sustentável. As recentes definições do STJ representam um passo importante para assegurar os direitos do produtor familiar, que agora pode planejar e investir na continuidade de sua produção com mais estabilidade e sem o risco de perder sua principal fonte de renda.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Prefeito projeta “melhor saúde do estado” e detalha recuperação da rede municipal

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O prefeito de Abilio Brunini participou, na manhã desta quarta-feira (13), da audiência pública de apresentação dos resultados da saúde municipal na Câmara de Vereadores de Cuiabá e se comprometeu a entregar “a melhor saúde do estado” ao fim da gestão. Durante o encontro, o prefeito ponderou que a reconstrução da rede municipal exigirá tempo diante do cenário encontrado pela administração, que atualmente conduz cerca de 20 operações simultâneas na saúde, além de dezenas de reformas estruturais e processos de recuperação de unidades sucateadas ao longo dos últimos anos.

“Não dá para resolver tudo em apenas um ano. São muitas unidades deterioradas, contratos desorganizados e uma estrutura inteira que precisava ser reconstruída. Estamos fazendo esse trabalho com responsabilidade para entregar uma saúde melhor para a população”, afirmou o prefeito durante a audiência.

O encontro reuniu autoridades como o promotor Milton Mattos, a vereadora Michelly Alencar, a presidente da Câmara Paula Calil, o procurador-geral do município Luiz Júnior, a procuradora municipal, Bianca Botter Zanardia, secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon e o secretário de Planejamento e Orçamento, Rafael Alvarez Paulino Iacovacci.

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A presidente da Câmara, Paula Calil, destacou que o Legislativo seguirá acompanhando de perto as demandas da saúde pública e reforçou a parceria institucional com a Prefeitura. “A gestão precisa estar atenta às preocupações da população e a Câmara será parceira para levar melhorias aos cuiabanos”, declarou.

Durante a audiência, a secretária apresentou os dados da execução orçamentária da pasta e destacou o esforço da gestão para reorganizar financeiramente a rede municipal. Segundo ela, o município ampliou o orçamento da saúde de R$ 1,47 bilhão para R$ 1,56 bilhão e já empenhou mais de R$ 950,7 milhões apenas nos primeiros meses do exercício. “Os números demonstram o compromisso da gestão com o fortalecimento da capacidade operacional da saúde, garantindo continuidade dos serviços, investimentos em infraestrutura e maior equilíbrio fiscal para assegurar atendimento à população”, afirmou.

Os dados também apontam forte investimento na valorização dos profissionais da saúde. Aproximadamente R$ 470,9 milhões foram destinados ao pagamento de pessoal e encargos sociais, enquanto R$ 55,6 milhões foram reservados para assegurar o pagamento do Prêmio Saúde até junho de 2026.

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Na área operacional, cerca de R$ 470,2 milhões foram aplicados em despesas correntes, incluindo medicamentos, materiais hospitalares, contratos e manutenção das unidades. Outros R$ 47,5 milhões foram reservados para renovação de contratos administrativos essenciais ao funcionamento da rede.

A gestão municipal ainda destacou investimentos próximos de R$ 9 milhões em equipamentos e melhorias estruturais nas unidades de saúde. Entre as obras em andamento estão o CAPS CPA 4, Policlínica do Pedra 90, UBS do Pedra 90, UBS Cidade Verde, UBS São João Del Rey/Novo Milênio e CAPS 3 Verdão.

Ao final da audiência, o prefeito reafirmou que o objetivo da gestão é consolidar uma rede pública mais eficiente, equilibrada financeiramente e com maior capacidade de atendimento à população cuiabana.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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