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Produtor rural deve revisar contratos e declarar IRPF 2026 corretamente para evitar multas

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Prazo para entrega do IRPF 2026 é 29 de maio

O produtor rural precisa ficar atento ao prazo final para envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025. O envio deve ser realizado até 29 de maio de 2026, evitando multas e penalidades aplicadas pela Receita Federal.

A obrigatoriedade de entrega atinge contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584,00, incluindo valores de arrendamentos, ou receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440,00 em 2025. Quem ultrapassar esses limites deve apresentar também o Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), documento que detalha as movimentações financeiras da atividade.

Contratos agrários exigem atenção redobrada

Um dos principais pontos de atenção na declaração são os contratos agrários, principalmente de arrendamento e parceria rural, segundo Frederico Buss. Esses contratos são alvo frequente de fiscalização da Receita Federal, incluindo operações como a “Declara Grãos”, que cruza dados para verificar a regularidade das informações.

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No contrato de arrendamento, o proprietário transfere o uso do imóvel rural a terceiros para exploração agrícola ou pecuária mediante pagamento fixo, que pode ser em dinheiro ou em produção (como sacas de soja por hectare). A tributação segue regras semelhantes ao aluguel e pode ter alíquotas mais elevadas do Imposto de Renda.

No contrato de parceria rural, o proprietário participa dos riscos da atividade e recebe um percentual da produção. Nesse caso, os ganhos variam conforme a produtividade, e a tributação é mais branda, seguindo critérios aplicáveis à atividade rural.

Erros na declaração podem gerar multas

Erros na classificação desses contratos são comuns e podem gerar problemas fiscais. Muitos produtores acabam declarando contratos de arrendamento como se fossem parcerias, reduzindo indevidamente a carga tributária. Quando a Receita Federal identifica a inconsistência, realiza a correção do imposto devido, acrescido de juros e multas.

Buss ressalta que não basta apenas nomear o contrato; o que importa é como a relação é executada na prática. “Se um contrato rotulado como parceria funciona, na realidade, como arrendamento, ele será reclassificado e tributado de acordo com essa natureza”, explica.

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Revisão de contratos evita autuações e prejuízos

A recomendação aos produtores rurais é revisar cuidadosamente seus contratos e a forma de declaração, garantindo que as informações prestadas estejam alinhadas à realidade das operações.

O cuidado com esses detalhes ajuda a evitar autuações, pagamento de multas e prejuízos financeiros, além de manter a conformidade com as regras da Receita Federal.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Programação em Cuiabá marca o Dia Nacional da Libras com debates sobre políticas públicas

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Em celebração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá realizou uma programação voltada à acessibilidade e à valorização da comunidade surda. Com o tema “Cuiabá que fala com as mãos: Libras é inclusão, é direito e é comunicação”, o evento reuniu gestores, educadores e representantes do segmento para discutir políticas públicas e práticas inclusivas.

A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contou com palestras e apresentações que destacaram a Libras como instrumento de cidadania. Participaram o secretário adjunto da pasta, Andrico Xavier, o vereador Dilemário Alencar e profissionais da educação especial.

Durante a programação, foi abordada a ampliação de ações intersetoriais no município, com destaque para o mapeamento de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de acessibilidade. A proposta inclui estratégias educacionais que considerem a língua de sinais como primeira língua para estudantes surdos.

O secretário adjunto de Inclusão, Andrico, destacou o avanço na construção de políticas específicas para a comunidade surda, especialmente na área educacional. “A Libras é a língua materna da pessoa surda. O município tem trabalhado para fortalecer esse direito, com ações integradas e o projeto de uma escola bilíngue, para garantir um ambiente adequado de aprendizagem e convivência”, afirmou.

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Apresentação em Libras

A programação também contou com participação musical de alunas do Programa Simininas, da unidade do bairro São Isabel, que iniciaram recentemente o aprendizado em Libras.

A educadora Maria Rosa de Andrade Martins, conhecida como Tia Rosinha, responsável pelo grupo, explicou o processo de inclusão da linguagem no cotidiano das alunas.

“Em poucos dias, elas já conseguiram desenvolver sinais básicos e se apresentaram com segurança. A aceitação foi muito positiva, e a proposta é ampliar essa prática ao longo do ano”, pontuou.

No campo legislativo, o evento também reforçou marcos já instituídos no município, como a Lei nº 6.710/2021, que criou o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Libras. A legislação integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso à comunicação nos serviços públicos.

O vereador Dilemário Alencar ressaltou a necessidade de continuidade das políticas de inclusão. “É fundamental garantir o acesso à comunicação em espaços públicos e ampliar oportunidades para pessoas com deficiência. A inclusão precisa estar presente na educação, na saúde e no mercado de trabalho”, disse.

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A programação incluiu ainda palestra do professor Luiz Dinarte Faria, reconhecido como o primeiro professor de Libras em Mato Grosso capacitado pelo Ministério da Educação, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.

Ao final, o evento reforçou a importância da Libras como ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais acessível, destacando o papel do poder público na promoção de políticas que garantam o direito à comunicação e à inclusão social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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