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Prefeitura paga consignados e faz auditoria de dívidas

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A Prefeitura de Cuiabá tem efetuado regularmente aos bancos e cooperativas o pagamento referente às parcelas de empréstimos consignados descontadas mensalmente nos holerites dos servidores públicos. Esses pagamentos abrangem as folhas de dezembro a abril, quitadas na atual gestão.

A informação foi dada pelo secretário de Economia, Marcelo Bussiki, durante audiência na quinta-feira (16) na Comissão de Previdência da Câmara Municipal de Cuiabá, realizada na sala de comissões. Participaram os vereadores Dilemário Alencar, Baixinha Giraldelli, Demilson Nogueira e Rafael Ranalli.

O secretário Marcelo Bussiki, em participação que durou pouco mais de uma hora, apresentou aos parlamentares que a gestão do prefeito Abilio Brunini, no primeiro mês de mandato, descobriu que a gestão anterior não procedia com o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados firmados pelos servidores públicos. Por isso, foi gerada uma dívida de R$ 52 milhões com 17 instituições financeiras.

Atualmente, a Controladoria Geral do Município realiza uma auditoria a respeito desses valores. Após a conclusão deste levantamento, o Executivo formulará um projeto de lei e enviará a Câmara Municipal propondo o parcelamento do pagamento da dívida com os bancos e cooperativas.

“A atual gestão tem o compromisso de quitar essa dívida e oferecer segurança aos servidores públicos para ter uma opção de contrair empréstimos a opção mais barata de juros que é o consignado”, disse.

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Bussiki ainda ressaltou que os dados estão disponíveis a consulta pública no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá. No mês de janeiro, foi herdada ainda pela atual gestão dívidas com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), uma vez que, a administração anterior descontava na folha de pagamento dos servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Também não procedia com o pagamento ao Cuiabá-Prev, responsável pela gestão das contribuições sociais arrecadadas via Regime Próprio de Previdência Social. Por conta disso, a dívida dos valores abrangendo empréstimos consignados, previdência e plano de saúde atingia R$ 250 milhões.

Os débitos com a previdência social estão sendo pagos em parcelas a partir de uma autorização da Câmara Municipal de Cuiabá, via projeto de lei, que já foi sancionado pelo prefeito Emanuel Pinheiro.

O Controlador Geral do Município, Wesley Bucco, informou que após a conclusão da auditoria, o resultado será remetido ao Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A próxima etapa será notificar as instituições financeiras para cruzamento de informações e exatidão dos números. Ao final, emitiremos um relatório ao prefeito Abilio Abrunini que decidirá pelos eventuais encaminhamentos aos órgãos de fiscalização”, explicou o Controlador Geral do Município, Wesley Bucco.

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O presidente da Comissão de Previdência Social da Câmara de Cuiabá, vereador Dilemário Alencar, agradeceu ao comparecimento do secretário de Economia, Marcelo Bussiki, e sua equipe técnica para explicar os procedimentos adotados com relação aos empréstimos consignados. “A equipe do prefeito Abilio Brunini está agindo com transparência e dedicação resolver este impasse e recuperar a credibilidade com as instituições bancárias abaladas pelos desmandos da gestão anterior”.

O vereador Demilson Nogueira, também elogiou as explicações. “Houve transparência nas informações repassadas ao Legislativo e a Câmara Municipal de Cuiabá vai auxiliar naquilo que for demandada”.

#PraCegoVer

A foto ilustra o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, vestido de camisa branca e sentado numa cadeira preta. Ao lado, está o Controlador Geral do Município, Wesley Bucco, vestido com traje social. Ambos estão apoiados numa mesa de madeira. Também estão sentados, do lado esquerda, a vereadora Baixinha Giraldelli e o vereador Demilson Nogueira. No centro, está o vereador Dilemário Alencar, vestido de camisa social azul e falando ao microfone. No fundo, se vê uma parece com letra forma e logotipo da Câmara Municipal de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Novo marco do crédito rural exige responsabilidade socioambiental e rastreabilidade no acesso ao financiamento

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Desde 1º de abril de 2026, o acesso ao crédito rural no Brasil passou a seguir novos critérios de conformidade socioambiental, conforme as Resoluções CMN n.º 5.193/2024, 5.267/2025 e 5.268/2025, que promoveram uma ampla atualização do Manual de Crédito Rural (MCR), sob coordenação do Banco Central (BC). As mudanças impactam diretamente produtores rurais, instituições financeiras, cooperativas de crédito e operadores jurídicos ligados ao agronegócio.

Crédito rural passa a exigir conformidade socioambiental obrigatória

De acordo com especialistas, a concessão de financiamento rural, que antes se concentrava principalmente na análise da viabilidade econômica e da capacidade de pagamento do produtor, agora incorpora critérios obrigatórios de conformidade ambiental.

Entre as novas exigências estão a rastreabilidade territorial e a responsabilidade socioambiental, que passam a ser condições objetivas para contratação, manutenção e renovação das operações de crédito rural.

Segundo o advogado especializado em agronegócio, Vinicius Souza Barquette, a mudança representa uma transformação estrutural no modelo de concessão de crédito no país.

Cadastro Ambiental Rural passa a ser condição obrigatória

A Resolução CMN n.º 5.193, em vigor desde 2024, estabelece que não poderá haver concessão de crédito rural para imóveis que não estejam inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), ou cuja inscrição esteja cancelada ou suspensa.

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Para o especialista, a regularidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) deixou de ser uma recomendação técnica e passou a ser uma exigência obrigatória para acesso ao financiamento.

Cruzamento de dados ambientais passa a ser exigido

Com as novas regras, a partir de 1º de abril de 2026, imóveis rurais com mais de quatro módulos fiscais deverão passar por análise de dados geoespaciais. Já para propriedades menores, a exigência passa a valer a partir de 4 de janeiro de 2027.

As instituições financeiras ficam obrigadas a cruzar informações do imóvel com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), por meio do sistema Prodes, para identificar eventual supressão de vegetação nativa após 31 de julho de 2019.

Caso seja identificada irregularidade nesse período, a concessão do crédito deverá ser negada.

Crédito rural passa a integrar política ambiental

Segundo análise jurídica, as alterações promovidas pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional representam uma mudança estrutural no papel do crédito agrícola no Brasil.

O financiamento rural deixa de ser apenas um instrumento de política financeira e passa também a atuar como ferramenta de política ambiental.

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Conformidade ambiental será exigida durante todo o contrato

A modernização do Manual de Crédito Rural estabelece que o acesso ao financiamento passa a depender da comprovação de conformidade com a legislação florestal.

Além disso, será exigido monitoramento contínuo do uso da terra por meio de tecnologias de sensoriamento remoto, bem como o cumprimento permanente das obrigações socioambientais ao longo de toda a vigência dos contratos de crédito rural.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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