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Prefeitura de Cuiabá regulariza dívida herdada do transporte coletivo e amplia frota de ônibus

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A Prefeitura de Cuiabá concluiu a regularização da dívida herdada da gestão anterior com o sistema de transporte público coletivo urbano. O passivo, de R$ 35,3 milhões, foi quitado integralmente com recursos próprios do Município, sem contratação de empréstimos, dentro do cronograma definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A regularização ocorreu entre abril de 2025 e junho de 2026.

A dívida teve origem na Ata Decisão da Mesa Técnica nº 10/2023, no âmbito do Processo TCE/MT nº 197.502-1/2025, e foi consolidada em abril de 2025. Durante todo o período de execução do acordo, a atual gestão cumpriu as etapas previstas, sem registros de atraso ou inadimplência.

Enquanto realizava os pagamentos, a Prefeitura garantiu a continuidade da operação do transporte coletivo, sem paralisações, preservando um serviço essencial para a população.

A regularização do passivo também trouxe mais segurança financeira ao sistema e criou condições para novos investimentos pelas concessionárias. Como resultado, 41 novos ônibus passaram a integrar a frota do transporte coletivo, ampliando o conforto e a qualidade do atendimento aos usuários.

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O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destacou que a quitação da dívida representa um marco na recuperação financeira do município e no fortalecimento do transporte público.

“Assumimos uma obrigação da gestão anterior e cumprimos integralmente o acordo. Essa medida trouxe estabilidade ao sistema, permitiu novos investimentos e garantiu a continuidade do transporte para a população”, afirmou.

A quitação da dívida reforça o compromisso da atual gestão com a responsabilidade fiscal, o cumprimento das obrigações assumidas e a melhoria dos serviços públicos oferecidos à população.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Regularização ambiental vira fator determinante para viabilidade financeira

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Com mais de 7 milhões de registros ativos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Brasil enfrenta um desafio estrutural que impacta diretamente a competitividade do produtor rural: a incidência de pendências no sistema. Atualmente, a conformidade ambiental de uma propriedade não é mais apenas uma questão burocrática, mas um critério decisivo na análise de risco das instituições financeiras.

O rigor do crédito bancário Ao solicitar financiamento — seja para custeio, investimento ou linhas de crédito sustentável —, o histórico de pagamento do cliente deixou de ser o único indicador de risco. O setor financeiro, operando sob diretrizes rigorosas do Manual de Crédito Rural (MCR) e normas do Banco Central, utiliza o CAR como um filtro automático.

Sistemas bancários realizam consultas em tempo real para detectar inconformidades. Caso o CAR apresente sobreposição com terras indígenas, unidades de conservação ou indícios de desmatamento irregular, o crédito é negado automaticamente. Segundo especialistas, quando um órgão ambiental aponta uma pendência, a propriedade passa para o status de “análise” ou “pendente”, o que é interpretado pelas instituições financeiras como um risco inaceitável, gerando uma “trava” imediata na operação.

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Impacto financeiro e exclusão do crédito verde A ausência de regularidade ambiental impõe um custo financeiro direto e relevante. Produtores com o CAR validado acessam o chamado “Crédito Verde” ou linhas de crédito sustentáveis, que oferecem taxas de juros subsidiadas. A presença de divergências no cadastro exclui o produtor dessas condições vantajosas, forçando o acesso ao crédito convencional, cujas taxas de mercado são significativamente mais elevadas.

Além da restrição ao crédito, a falta de regularidade compromete o ciclo produtivo em três frentes críticas:

  • Acesso ao Plano Safra: Bloqueio de recursos oficiais essenciais para a safra.

  • Risco comercial: Tradings e indústrias, sob pressão de cadeias de custódia e auditorias internacionais, têm recusado produtos oriundos de áreas com passivos ambientais para evitar sanções e embargos.

  • Liquidez dos ativos: Imóveis com pendências jurídicas ou ambientais sofrem depreciação de valor, uma vez que o passivo desencoraja novos investimentos ou aquisições.

Estratégias para a conformidade Embora não haja um prazo fatal para o encerramento do sistema, a urgência da regularização é crescente. A recomendação técnica é que o produtor antecipe a análise de sua propriedade antes que ocorram negativas bancárias ou notificações de órgãos ambientais.

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O roteiro de regularização envolve:

  1. Diagnóstico Georreferenciado: Realização de levantamento técnico para cruzar a base do CAR com a realidade física da propriedade. Muitas pendências são decorrentes de erros de desenho (sobreposições digitais), passíveis de correção via retificação.

  2. Adesão ao PRA: Em casos de necessidade de recomposição de Reserva Legal ou Áreas de Preservação Permanente (APP), a formalização da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) suspende sanções administrativas durante o período de recuperação.

  3. Certificação: A busca pela Certidão de Regularidade Ambiental atua, hoje, como a principal ferramenta para a negociação de taxas de juros competitivas.

Em um mercado global que exige rastreabilidade total, a conformidade ambiental consolidou-se como o principal pilar para a longevidade da exploração rural, garantindo que a propriedade permaneça como um ativo produtivo e comercializável a longo prazo.

Fonte: Pensar Agro

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