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Prefeito envia à Câmara projeto que extingue Arsec e cria novos conselhos

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O prefeito Abilio Brunini protocolou nesta sexta-feira (7) na Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe a extinção da Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) no prazo de 90 dias.

Esse prazo passará a ser contado a partir da publicação da sanção da lei, que depende primeiramente da aprovação dos parlamentares, na Gazeta Municipal.

Para substituí-la, serão criados quatro conselhos setoriais de regulamentação vinculados as secretarias municipais relacionadas aos seus respectivos temas.

Uma das justificativas é conferir mais eficiência e especialidade na gestão e fiscalização dos serviços públicos delegados em Cuiabá.

O projeto de lei complementar propõe a criação dos seguintes conselhos setoriais de regulação: Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento; Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo Público, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; Prestadores de Serviços de Manejo, Tratamento e destinação final de resíduos sólidos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas; Regulação dos Prestadores de Serviços de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.

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Os conselhos setoriais de regulação serão compostos por representantes indicados pela Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal, entidades representativas e também pelos prestadores e usuários dos serviços públicos.

A atuação deverá ser pautada pelos princípios constitucionais da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E, também, pela participação social, sustentabilidade, continuidade do serviço público e pela moderação tarifária, apenas reajustando as tarifas a partir da viabilidade econômica e acessibilidade aos usuários do serviço público.

Cada conselho setorial de regulação ainda deverá se pautar em proteger usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.

O projeto de lei complementar prevê, ainda, que os membros dos conselhos setoriais de regulação serão definidos e nomeados por decreto do poder Executivo, do qual disciplinará as regras de composição, o tempo de mandato e as formas de atuação de cada conselho.

#ParaCegoVer

A imagem que ilustra essa matéria mostra o prefeito Abilio Brunini de terno azul, em discurso no plenário da Câmara Municipal. Atrás dele há bandeiras de Mato Grosso, do Brasil e de Cuiabá.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Crédito rural e renegociação de dívidas ganham destaque com juros elevados e linhas a partir de 2% ao ano

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A elevação da taxa Selic para 15% pelo Comitê de Política Monetária (Copom) reforça o cenário de juros elevados no Brasil e amplia o impacto sobre o crédito rural e o endividamento no agronegócio. Com isso, o país passa a ocupar a vice-liderança global em juros reais, atrás apenas da Argentina, segundo levantamento do Portal MoneYou.

A decisão do Banco Central tem como objetivo conter a inflação por meio do encarecimento do crédito e da redução da demanda na economia. No entanto, o movimento também afeta diretamente produtores rurais que contrataram financiamentos nos últimos anos para custeio de safra, aquisição de máquinas, implementos e expansão de áreas produtivas.

Selic elevada encarece crédito e pressiona produtores rurais

Com a taxa básica de juros em patamar elevado, empréstimos e financiamentos tendem a ficar mais caros. Em alguns casos, operações de crédito rural já contratadas podem sofrer reajustes, especialmente aquelas indexadas a taxas variáveis.

O aumento dos juros, apesar de contribuir para o controle inflacionário, também reduz o ritmo de investimentos no setor produtivo, já que encarece o capital e impacta diretamente a capacidade de expansão dos negócios no campo.

Nesse cenário, produtores rurais passam a avaliar alternativas como renegociação, alongamento de prazos e quitação antecipada de dívidas, dependendo das condições financeiras e da estrutura de cada operação.

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Mercado privado amplia opções de crédito rural

Além das linhas oficiais, o produtor rural conta com soluções do mercado financeiro privado, que vêm ganhando espaço como alternativa ao crédito tradicional.

A ConsulttAgro, empresa especializada em captação de recursos para o agronegócio, atua com taxas a partir de 2% ao ano e prazos de até 20 anos para pagamento, voltados à aquisição de terras, maquinários e expansão produtiva.

A empresa mantém parceria com mais de 20 instituições financeiras, incluindo bancos, administradoras de crédito e fundos de investimento, com foco na estruturação de operações personalizadas para diferentes perfis de produtores.

Segundo representantes da consultoria, o processo de análise considera fatores como garantias, faturamento e necessidade do cliente, buscando adequar taxa, prazo e custo total da operação ao perfil de cada produtor rural.

Garantias e perfil do produtor definem condições de crédito

Especialistas do setor destacam que a estrutura de garantias é um dos principais fatores para a obtenção de melhores condições de financiamento. Dependendo da linha de crédito, podem ser exigidas garantias proporcionais ao valor financiado, variando conforme o risco da operação.

A recomendação é que o produtor apresente informações claras e organizadas desde o início da negociação, o que contribui para maior agilidade na análise e melhores condições de contratação.

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Crédito rural privado cresce com demanda por alternativas

O aumento da demanda por crédito estruturado tem impulsionado empresas especializadas no setor. Em 2024, operações privadas voltadas ao agronegócio movimentaram R$ 1,6 bilhão, com valores que variam de R$ 150 mil a R$ 150 milhões por operação.

Além de aquisição de áreas rurais, essas linhas também atendem investimentos em infraestrutura, máquinas e expansão produtiva, ampliando o acesso a capital fora do sistema bancário tradicional.

Gestão financeira se torna estratégica no agronegócio

Com juros elevados e maior pressão sobre o custo do crédito, a gestão financeira ganha papel central na sustentabilidade das propriedades rurais. A escolha entre renegociar dívidas, alongar prazos ou buscar novas linhas de financiamento depende diretamente do planejamento de cada produtor.

Em um cenário de Selic elevada e crédito mais restrito, a busca por alternativas mais competitivas se torna uma estratégia essencial para manter a competitividade e garantir a continuidade dos investimentos no campo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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