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Novos critérios para adicional de insalubridade são exigência do Ministério Público e Judiciário

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A decisão administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) em revisar critérios para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos, é consequência de uma recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que exige da Prefeitura de Cuiabá o imediato cumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado pelo município em 2023, e já homologado pelo Tribunal de Justiça. Confira a íntegra do documento AQUI

Um eventual descumprimento configura ofensa ao poder Judiciário e culmina numa ação do Ministério Público no poder Judiciário com pedido de afastamento imediato de agentes públicos por flagrante improbidade administrativa.

Os pagamentos sem critérios geraram gastos irregulares, conforme o Ministério Público Estadual, de R$ 4,1 milhões mensais, chegando até R$ 48 milhões anuais.

Por isso, a atual gestão da Prefeitura de Cuiabá vai pagar o adicional de insalubridade de acordo com a previsão das leis de cada carreira. As condições insalubres de cada trabalhador deverão ser comprovadas mediante perícia ou homologação de laudo técnico.

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No conteúdo da notificação encaminhada à Prefeitura de Cuiabá no dia 11 de setembro, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto alerta que o adicional de insalubridade é pago sem critérios legais, no mínimo, desde 2018. Também é reforçado que órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Controladoria Geral do Município (CGM) deram respaldo aos indícios de ilegalidade.

“A propósito, os órgãos de controle municipais já recomendaram expressamente a suspensão dos pagamentos irregulares até a conclusão da setorização e a homologação de laudo técnico, afirmando que a manutenção do modelo atual viola a legislação municipal, afronta o TAC e gera enriquecimento ilícito de servidores”, diz um dos trechos.

#PraCegoVer

A foto ilustra a fachada do prédio da Secretaria Municipal de Saúde. A fachada tem cor bege, há destaque para os vidros da fachada e as letras que compõem a identificação do prédio.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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SIAVS 2026 será a maior edição da história e reforça protagonismo global da proteína animal brasileira

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O Salão Internacional de Proteína Animal (SIAVS 2026) já se prepara para a maior edição de sua história. Promovido pela Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), o evento será realizado nos dias 4, 5 e 6 de agosto, no Distrito Anhembi, em São Paulo, com expansão expressiva da área de exposição, maior presença internacional e programação técnica ampliada.

A edição de 2026 contará com 45 mil metros quadrados de área expositiva, um crescimento de 65% em relação ao evento anterior. A expectativa da organização é receber mais de 31 mil visitantes e empresas de mais de 60 países, consolidando o SIAVS como um dos principais encontros globais da cadeia de proteína animal.

Na edição de 2024, o evento registrou mais de 30 mil visitantes e 317 expositores, reforçando sua relevância como plataforma de negócios, inovação e relacionamento internacional no setor.

Segundo o presidente da ABPA, Ricardo Santin, o crescimento do evento acompanha a evolução do setor brasileiro. “O SIAVS acompanha o crescimento e a transformação do setor de proteína animal brasileiro, ampliando seu papel como espaço estratégico para negócios, inovação, debates técnicos e relacionamento internacional”, destacou.

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Feira amplia exposição de tecnologias e soluções para o setor

A área de exposição reunirá empresas de diferentes segmentos da cadeia produtiva, incluindo saúde animal, genética, nutrição, automação, logística, equipamentos industriais e tecnologia aplicada à produção.

Entre as novidades desta edição está o “Supermercado sem proteína animal”, uma instalação conceitual e interativa que demonstra a relevância da proteína animal na oferta alimentar diária da população.

Outro destaque será o SIAVS Experience Biosseguridade, espaço imersivo dedicado à apresentação de protocolos sanitários, práticas de prevenção e medidas de controle adotadas pela cadeia produtiva brasileira.

Conteúdo técnico e inovação ganham protagonismo na programação

Além da feira de negócios, o SIAVS 2026 contará com uma programação técnica paralela, reunindo especialistas do Brasil e do exterior em congressos, fóruns e painéis temáticos.

Os debates abordarão assuntos estratégicos para o setor, como influenza aviária, biosseguridade, automação industrial, inteligência artificial aplicada à produção animal, sustentabilidade, ESG, comércio internacional, logística e inovação tecnológica.

Entre os destaques da programação está o SIAVS Talks, espaço dedicado à discussão de tendências e desafios da cadeia de proteína animal.

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Também fazem parte da agenda o Projeto Produtor, que busca aproximar produtores rurais das inovações e debates do setor, e o Mérito ABPA de Pesquisa Aplicável, iniciativa que reconhece estudos e pesquisas com potencial de impacto direto na avicultura, suinocultura e produção de proteína animal.

Agenda internacional reforça presença do Brasil no mercado global

A dimensão internacional do SIAVS 2026 será ampliada com ações realizadas em parceria com a ApexBrasil, voltadas ao fortalecimento das exportações e da imagem da proteína animal brasileira no exterior.

Entre as iniciativas está o Projeto Comprador, que promoverá rodadas de negócios entre exportadores brasileiros e importadores de mercados estratégicos da Ásia, Oriente Médio, África, América Latina e União Europeia.

O evento também prevê ações de relacionamento com produtores, pesquisadores, jornalistas internacionais e formadores de opinião ligados aos temas de alimentação, sustentabilidade e segurança alimentar.

Mais informações

Fonte: Portal do Agronegócio

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