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MMA e Ibama pedem para entrar no processo do Cade

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O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Ibama pediram para participar como terceiros interessados no processo que tramita no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a Moratória da Soja (saiba mais aqui). A iniciativa marca a primeira defesa formal do poder público em favor do pacto, que restringe a compra de grãos produzidos em áreas desmatadas da Amazônia.

O pedido foi apresentado pela Advocacia-Geral da União, que argumenta que a participação do MMA é estratégica para integrar a moratória às políticas de combate ao desmatamento, enquanto o Ibama reforça sua atuação fornecendo dados técnicos e apoiando a fiscalização.

A medida surge em meio a uma disputa no Cade, aberta por representantes do setor agropecuário, como associações de produtores e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que acusam grandes exportadoras de grãos de formarem cartel e trocarem informações sensíveis. Em agosto, o Cade havia determinado a suspensão de auditorias e relatórios da moratória, mas a decisão foi temporariamente suspensa pela Justiça Federal.

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Criada em 2006, a Moratória da Soja surgiu como resposta à pressão internacional para evitar que a expansão agrícola avançasse sobre áreas de floresta na Amazônia. O acordo se tornou referência global em rastreabilidade ambiental, proibindo a compra de soja cultivada em regiões desmatadas após a data de corte. Apesar disso, muitos produtores consideram que a moratória vai além do necessário, já que o Código Florestal brasileiro já garante a preservação de 80% das propriedades na Amazônia.

O debate atual no Cade combina questões ambientais, regulatórias e de concorrência. Para o setor, a controvérsia aumenta a insegurança jurídica, já que envolve decisões que podem impactar a produção e o comércio de soja no país. O julgamento final ainda não tem data definida, e a expectativa do agro é de que o tema seja analisado com atenção para equilibrar sustentabilidade e produtividade.


Fonte: Pensar Agro

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Programação em Cuiabá marca o Dia Nacional da Libras com debates sobre políticas públicas

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Em celebração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá realizou uma programação voltada à acessibilidade e à valorização da comunidade surda. Com o tema “Cuiabá que fala com as mãos: Libras é inclusão, é direito e é comunicação”, o evento reuniu gestores, educadores e representantes do segmento para discutir políticas públicas e práticas inclusivas.

A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contou com palestras e apresentações que destacaram a Libras como instrumento de cidadania. Participaram o secretário adjunto da pasta, Andrico Xavier, o vereador Dilemário Alencar e profissionais da educação especial.

Durante a programação, foi abordada a ampliação de ações intersetoriais no município, com destaque para o mapeamento de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de acessibilidade. A proposta inclui estratégias educacionais que considerem a língua de sinais como primeira língua para estudantes surdos.

O secretário adjunto de Inclusão, Andrico, destacou o avanço na construção de políticas específicas para a comunidade surda, especialmente na área educacional. “A Libras é a língua materna da pessoa surda. O município tem trabalhado para fortalecer esse direito, com ações integradas e o projeto de uma escola bilíngue, para garantir um ambiente adequado de aprendizagem e convivência”, afirmou.

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Apresentação em Libras

A programação também contou com participação musical de alunas do Programa Simininas, da unidade do bairro São Isabel, que iniciaram recentemente o aprendizado em Libras.

A educadora Maria Rosa de Andrade Martins, conhecida como Tia Rosinha, responsável pelo grupo, explicou o processo de inclusão da linguagem no cotidiano das alunas.

“Em poucos dias, elas já conseguiram desenvolver sinais básicos e se apresentaram com segurança. A aceitação foi muito positiva, e a proposta é ampliar essa prática ao longo do ano”, pontuou.

No campo legislativo, o evento também reforçou marcos já instituídos no município, como a Lei nº 6.710/2021, que criou o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Libras. A legislação integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso à comunicação nos serviços públicos.

O vereador Dilemário Alencar ressaltou a necessidade de continuidade das políticas de inclusão. “É fundamental garantir o acesso à comunicação em espaços públicos e ampliar oportunidades para pessoas com deficiência. A inclusão precisa estar presente na educação, na saúde e no mercado de trabalho”, disse.

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A programação incluiu ainda palestra do professor Luiz Dinarte Faria, reconhecido como o primeiro professor de Libras em Mato Grosso capacitado pelo Ministério da Educação, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.

Ao final, o evento reforçou a importância da Libras como ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais acessível, destacando o papel do poder público na promoção de políticas que garantam o direito à comunicação e à inclusão social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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