A disputa em torno do marco temporal para a demarcação de terras indígenas segue em pauta no Senado, apesar da sanção da Lei do Marco Temporal em 2023. Nos últimos dias, parlamentares favoráveis e contrários à medida intensificaram a pressão para que proposições sobre o tema sejam votadas.

Entre as matérias que aguardam deliberação está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que teve sua tramitação suspensa em 2024 devido a uma tentativa de conciliação entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). Além dela, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024 visa reverter decretos do governo que oficializaram a demarcação de terras indígenas em dezembro de 2024.

Histórico da questão

A tese do marco temporal estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição. Em setembro de 2023, o STF declarou essa tese inconstitucional, mas, pouco depois, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.903/2023, que resultou na Lei do Marco Temporal.

Ao sancionar a lei em outubro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou seus principais dispositivos. No entanto, em dezembro, o Congresso derrubou parte desses vetos, reinserindo na legislação o critério temporal de 1988 para a demarcação de terras. Além disso, os parlamentares estabeleceram os requisitos para que uma área seja considerada tradicionalmente ocupada.

Atualmente, a Lei do Marco Temporal é alvo de várias ações de inconstitucionalidade. Para tentar um consenso, o STF criou uma comissão em 2024 para sugerir ajustes ao texto da lei. Na última segunda-feira (17), o tribunal apresentou à comissão uma proposta de minuta com base em contribuições recebidas pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações sobre o tema.

Inicialmente, a conclusão dos trabalhos da comissão estava prevista para 27 de fevereiro, mas, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Gilmar Mendes suspendeu as discussões por 30 dias. A nova audiência de conciliação foi agendada para 26 de março, e a finalização dos trabalhos foi prorrogada para 2 de abril.

Senadores cobram votação da PEC 48/2023

Durante a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira (19), senadores pressionaram pela retomada do debate sobre a PEC 48/2023, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR). A proposta busca incluir a tese do marco temporal na Constituição.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a necessidade de uma definição clara sobre o tema. “Precisamos pacificar o campo, garantir dignidade aos povos indígenas e segurança aos produtores rurais que ocupam terras no Brasil”, argumentou. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) manifestou apoio à sua fala.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da PEC, explicou que a votação foi interrompida devido à tentativa de acordo com o STF. “Davi Alcolumbre, que na época presidia a CCJ, corretamente suspendeu a discussão porque o ministro Gilmar Mendes criou uma comissão para buscar um consenso. Eu mesmo aplaudi a decisão”, afirmou.

Apesar de reconhecer a importância da negociação, Amin criticou o governo por editar decretos de demarcação de terras indígenas enquanto o debate estava suspenso. “Enquanto respeitávamos a tentativa de acordo, o governo federal homologou duas demarcações em Santa Catarina”, disse.

Decretos sob questionamento

Os decretos assinados em dezembro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva referem-se às terras indígenas de Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, além de Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba. Para Amin, essas demarcações foram feitas com base no Decreto 1.775/1996, que, segundo ele, não incorporou as novas exigências de transparência e participação social previstas na Lei do Marco Temporal.

Para reverter essas demarcações, Amin apresentou o PDL 717/2024, que busca suspender o artigo do decreto de 1996 que regula o procedimento administrativo para demarcação de terras indígenas. O projeto também prevê a revogação dos decretos de demarcação das terras em Santa Catarina (Decretos 12.289/2024 e 2.290/2024).

“O objetivo é garantir a harmonia institucional e evitar desintrusões que depois podem ser revertidas. Precisamos dar sequência à tramitação tanto do PDL quanto da PEC”, defendeu Amin na CCJ.

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), reconheceu a relevância do tema e afirmou que discutirá com os líderes partidários o encaminhamento da PEC. Já o PDL ainda aguarda despacho para ser analisado pelas comissões do Senado.

Fonte: Portal do Agronegócio