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Justiça libera exportação de animais vivos no Brasil

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, nesta quarta-feira (19), que a exportação de animais vivos para abate não infringe a legislação brasileira. Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Turma reformaram a sentença de primeira instância que havia determinado a suspensão dessa atividade em todos os portos do país.

A decisão foi tomada após análise de um recurso apresentado pela União, que argumentou que o transporte de animais vivos não pode ser automaticamente associado a maus-tratos. A Procuradoria Federal também destacou que a legislação vigente já prevê normas específicas para regulamentar a prática.

O julgamento teve início em dezembro de 2023, quando o relator do caso, desembargador Nery Júnior, manifestou-se favoravelmente à continuidade das exportações. “Não há, no ordenamento jurídico, qualquer vedação ao comércio internacional de animais vivos, tampouco evidências concretas de que o transporte marítimo implique crueldade aos animais”, afirmou em seu voto.

O desembargador Carlos Delgado, que havia pedido vista do processo para uma análise mais detalhada, acompanhou o relator. Segundo ele, a definição de normas mais rigorosas para o transporte de animais cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário. Em seu entendimento, não há comprovação de que a exportação de animais vivos, por si só, configure uma prática cruel.

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Delgado também observou que o pedido da ação era excessivamente abrangente, buscando a interrupção do transporte de animais em todo o território nacional sem um levantamento aprofundado sobre a situação. Ele destacou que a avaliação considerou a inspeção de apenas uma embarcação, o que não seria suficiente para justificar uma decisão com impacto nacional.

Para o advogado Eduardo Diamantino, sócio do Diamantino Advogados Associados e representante da Associação Brasileira de Criadores de Zebu (ABCZ) no caso, a decisão do TRF-3 foi acertada. “A questão envolve aspectos estruturais, e a simples proibição da exportação não solucionaria o problema, além de gerar impactos significativos na cadeia produtiva”, avaliou.

Diamantino também ressaltou que a exportação de animais vivos atende a uma demanda de mercado e já é rigidamente regulamentada, estando sujeita à fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) em todas as suas etapas, além da vigilância sanitária dos países importadores.

A ação que resultou na proibição temporária foi movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que, em abril de 2023, obteve uma decisão favorável à suspensão das exportações. Na ocasião, o juiz federal Djalma Moreira Gomes argumentou que os animais possuem direitos e, portanto, devem receber proteção jurídica. No entanto, o magistrado determinou que a sentença só teria efeito se fosse confirmada pelo TRF-3, o que não ocorreu com a decisão desta quarta-feira.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Programação em Cuiabá marca o Dia Nacional da Libras com debates sobre políticas públicas

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Em celebração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá realizou uma programação voltada à acessibilidade e à valorização da comunidade surda. Com o tema “Cuiabá que fala com as mãos: Libras é inclusão, é direito e é comunicação”, o evento reuniu gestores, educadores e representantes do segmento para discutir políticas públicas e práticas inclusivas.

A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contou com palestras e apresentações que destacaram a Libras como instrumento de cidadania. Participaram o secretário adjunto da pasta, Andrico Xavier, o vereador Dilemário Alencar e profissionais da educação especial.

Durante a programação, foi abordada a ampliação de ações intersetoriais no município, com destaque para o mapeamento de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de acessibilidade. A proposta inclui estratégias educacionais que considerem a língua de sinais como primeira língua para estudantes surdos.

O secretário adjunto de Inclusão, Andrico, destacou o avanço na construção de políticas específicas para a comunidade surda, especialmente na área educacional. “A Libras é a língua materna da pessoa surda. O município tem trabalhado para fortalecer esse direito, com ações integradas e o projeto de uma escola bilíngue, para garantir um ambiente adequado de aprendizagem e convivência”, afirmou.

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Apresentação em Libras

A programação também contou com participação musical de alunas do Programa Simininas, da unidade do bairro São Isabel, que iniciaram recentemente o aprendizado em Libras.

A educadora Maria Rosa de Andrade Martins, conhecida como Tia Rosinha, responsável pelo grupo, explicou o processo de inclusão da linguagem no cotidiano das alunas.

“Em poucos dias, elas já conseguiram desenvolver sinais básicos e se apresentaram com segurança. A aceitação foi muito positiva, e a proposta é ampliar essa prática ao longo do ano”, pontuou.

No campo legislativo, o evento também reforçou marcos já instituídos no município, como a Lei nº 6.710/2021, que criou o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Libras. A legislação integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso à comunicação nos serviços públicos.

O vereador Dilemário Alencar ressaltou a necessidade de continuidade das políticas de inclusão. “É fundamental garantir o acesso à comunicação em espaços públicos e ampliar oportunidades para pessoas com deficiência. A inclusão precisa estar presente na educação, na saúde e no mercado de trabalho”, disse.

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A programação incluiu ainda palestra do professor Luiz Dinarte Faria, reconhecido como o primeiro professor de Libras em Mato Grosso capacitado pelo Ministério da Educação, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.

Ao final, o evento reforçou a importância da Libras como ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais acessível, destacando o papel do poder público na promoção de políticas que garantam o direito à comunicação e à inclusão social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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