AGRONEGÓCIO

Justiça de Goiás suspende execução de cédula rural por cobrança irregular de juros

Publicado em

11 de março de 2026

por

Da Redação

Tribunal suspende execução movida contra produtor rural

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu a execução de uma cédula rural pignoratícia movida por uma instituição financeira contra um produtor rural de Itapuranga (GO).

A decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau Ricardo Prata, em 20 de fevereiro de 2026, e reconheceu possível violação ao Decreto-Lei nº 167/67, que regula o crédito rural no Brasil.

O magistrado entendeu que a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês prevista no contrato desrespeita a legislação específica, que limita a taxa a 1% ao ano para operações com cédulas rurais pignoratícias.

Entenda o caso: cobrança e penhora de rebanho bovino

A controvérsia teve início após o Banco do Brasil ajuizar uma ação de execução contra o produtor rural, alegando inadimplência da dívida e pedindo a penhora do rebanho bovino dado em garantia.

A cédula rural havia sido emitida em 12 de julho de 2022, no valor de R$ 691.200,00, com vencimento em 1º de julho de 2024. No momento da execução, a dívida estava atualizada para R$ 943.349,53, valor que incluía juros de mora de 1% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente.

O produtor recorreu ao TJ-GO, argumentando que a cláusula contratual violava diretamente o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, que limita a cobrança de juros moratórios a 1% ao ano nas cédulas rurais.

Decisão judicial reconhece risco de dano e suspende execução

Ao conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o juiz Ricardo Prata considerou presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano.

Segundo o magistrado, a execução — que envolvia medidas de constrição patrimonial — poderia gerar prejuízos imediatos e de difícil reparação ao produtor, cuja atividade depende de capital constante para a manutenção da produção rural.

“A cláusula contratual que prevê juros moratórios de 1% ao mês aparenta desconsiderar o limite legal previsto no Decreto-Lei nº 167/67. A manutenção da execução poderia causar danos irreversíveis à atividade produtiva do executado”, destacou o juiz em sua decisão.

Defesa destaca importância da decisão para o setor rural

O advogado João Domingos da Costa Filho, representante do produtor, ressaltou que a decisão reforça as garantias legais do crédito rural e cria um precedente relevante para o setor.

“A cédula rural pignoratícia é um instrumento regido por normas específicas que protegem o produtor. A cobrança de juros de 1% ao mês viola frontalmente a lei, que permite apenas 1% ao ano. Essa decisão reconhece que o produtor não pode ser executado com base em cláusulas ilegais”, afirmou o advogado.

Precedente reforça segurança jurídica no crédito rural

A decisão da 3ª Câmara Cível do TJ-GO reforça a importância da observância do regime jurídico especial do crédito rural, que busca equilibrar a relação entre instituições financeiras e produtores, assegurando condições justas de financiamento e proteção contra cláusulas abusivas.

O caso segue em tramitação sob o número Agravo de Instrumento nº 5119328-38.2026.8.09.0085.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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AGRONEGÓCIO

Banco do Brasil amplia atuação no Desenrola Rural e reforça apoio financeiro à agricultura familiar

Published

17 minutos ago

20 de maio de 2026

Da Redação

O Banco do Brasil reforçou sua participação no programa Desenrola Rural, iniciativa do Governo Federal voltada à regularização de dívidas da agricultura familiar e à ampliação do acesso ao crédito rural. A nova etapa do programa já está disponível e permitirá renegociações e liquidações de débitos até 20 de dezembro de 2026.

A ação prevê descontos expressivos, ampliação de prazos para pagamento e condições especiais para agricultores familiares enquadrados nas regras do programa.

Desenrola Rural já renegociou mais de R$ 23 bilhões

Criado em 2025, o Desenrola Rural já beneficiou mais de 500 mil agricultores familiares em todo o país.

Segundo dados do Governo Federal, mais de R$ 23 bilhões em dívidas foram renegociados desde o lançamento do programa. A expectativa agora é alcançar mais 800 mil produtores rurais, superando a marca de 1,3 milhão de beneficiados.

Além da regularização financeira, a iniciativa busca fortalecer as cadeias produtivas da agricultura familiar, promovendo geração de renda, segurança alimentar e manutenção da atividade econômica no campo.

Banco do Brasil oferece condições especiais para renegociação

Como principal parceiro financeiro da agricultura familiar brasileira, o Banco do Brasil disponibilizou condições diferenciadas para liquidação e renegociação de débitos.

Entre os principais benefícios previstos no programa estão:

Descontos de até 80% para operações com risco integral do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);
Descontos de até 70% para débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU);
Condições especiais para operações ligadas ao Crédito Instalação do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Ampliação de prazos e facilidades de negociação conforme a política de crédito do banco.

Também podem renegociar dívidas produtores com operações do Pronaf contratadas entre 2012 e 2022 com recursos do FCO e parcelas contabilizadas em prejuízo até maio de 2026.

Agricultores podem renegociar dívidas por canais digitais

Os produtores rurais podem buscar atendimento diretamente nas agências do Banco do Brasil ou utilizar os canais digitais da instituição.

As renegociações estão disponíveis pelo aplicativo BB, internet banking e também via WhatsApp oficial do banco.

Os agricultores familiares com débitos inscritos na Dívida Ativa da União deverão realizar a negociação diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da plataforma oficial Regularize.

Já os beneficiários com dívidas relacionadas ao Crédito Instalação do Programa Nacional de Reforma Agrária devem procurar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Programa também amplia acesso ao crédito rural

Além da renegociação de passivos, o Desenrola Rural busca ampliar o acesso a novos financiamentos para agricultores familiares.

O programa contempla linhas do Pronaf A, A/C e B com recursos do Tesouro Nacional e do FCO, permitindo crédito para produtores com dívidas enquadráveis no programa ou inscritos em cadastros privados de crédito, desde que o valor total dos débitos não ultrapasse R$ 20 mil.

A iniciativa é considerada estratégica para fortalecer a recuperação financeira dos pequenos produtores e estimular novos investimentos na agricultura familiar brasileira.

Banco do Brasil – Desenrola Rural

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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