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Inadimplência em contratos de arrendamento rural não é justificada por eventos climáticos, alerta especialista

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O alerta é do advogado Roberto Bastos Ghigino, do escritório HBS Advogados, que ressalta a importância da observância aos termos contratuais firmados, uma vez que os riscos climáticos são inerentes à atividade agropecuária e não configuram justificativa legal para inadimplência.

Eventos climáticos não isentam obrigações contratuais

De acordo com Roberto Ghigino, embora as estiagens sucessivas e a enchente que atingiu o Rio Grande do Sul tenham gerado impactos severos no setor agropecuário, esses fatores não têm respaldo legal para justificar o descumprimento de contratos de arrendamento rural. Isso porque, segundo ele, tais eventos fazem parte dos riscos da atividade agrícola e estão, portanto, inseridos no contexto da contratação.

Natureza do contrato de arrendamento rural

O contrato de arrendamento rural, conforme estabelece a legislação, é um acordo agrário por meio do qual uma pessoa cede a outra, por tempo determinado ou indeterminado, o uso e gozo de um imóvel rural — total ou parcial — incluindo ou não benfeitorias e demais facilidades, para fins de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista. Essa cessão ocorre mediante pagamento de uma retribuição (aluguel), observando-se os parâmetros legais vigentes.

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Obrigação de pagamento independe da produção

O advogado explica que o contrato impõe ao arrendador a obrigação de transferir a posse do bem, enquanto ao arrendatário cabe o pagamento do valor acordado. Fatores externos ao contrato, mesmo que relevantes, como eventos climáticos extremos, não autorizam a modificação de cláusulas previamente estabelecidas — como prazos ou valores — salvo por consenso entre as partes e mediante formalização contratual adequada.

Consequências do descumprimento

A inadimplência pode acarretar consequências sérias para o arrendatário, como a rescisão contratual, despejo do imóvel e a obrigação de indenizar o arrendador pelos valores em atraso e por eventuais prejuízos. Ghigino destaca que, diferentemente dos contratos de crédito rural, em que há previsões legais para renegociação em situações excepcionais, os contratos de arrendamento não preveem flexibilizações automáticas em razão de intempéries.

Sugestão: renegociação formal pode evitar disputas judiciais

Embora não haja obrigação legal para que o arrendador conceda benefícios ao arrendatário em períodos de crise, o advogado reconhece a gravidade do cenário enfrentado pelos produtores rurais. Assim, recomenda que eventuais ajustes nos contratos — como prorrogação de prazos ou renegociação de valores — sejam feitos de forma consensual e oficializados por meio de aditivos contratuais. Essa medida, segundo ele, pode minimizar disputas judiciais prolongadas e garantir maior segurança jurídica às partes envolvidas.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Mulheres do Projeto Lutadoras iniciam jornada de defesa pessoal e fortalecimento em Cuiabá

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O primeiro dia de aulas gratuitas de defesa pessoal para as alunas do Projeto Lutadoras, na Secretaria da Mulher, nesta segunda-feira (20), foi marcado por acolhimento e conscientização. Nesta semana, o projeto inicia atividades em todas as unidades distribuídas por Cuiabá, reunindo 866 mulheres inscritas em uma das maiores edições já realizadas.

Sob as instruções do profissional de educação física e faixa-preta de jiu-jítsu Gilson de Oliveira, as alunas receberam orientações. Ele explicou que o trabalho começa antes mesmo das técnicas. “Hoje fizemos um acolhimento, falando sobre o que é o abuso, quais enfrentamentos existem dentro de casa e na rua e como evitar que a situação aconteça. Esse é o primeiro momento do treinamento”, afirmou.

De acordo com Gilson de Oliveira, nas próximas aulas serão trabalhados condicionamento físico, técnicas de aproximação e afastamento e alguns golpes específicos. “O principal é mostrar como evitar a situação e dar condições para que a mulher saia dela, caso aconteça, e saiba para quem ligar e como pedir ajuda.”

Para Eduarda Butakka, diretora de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria da Mulher de Cuiabá, a preparação também tem efeito preventivo. “Quando o agressor sabe que a mulher está preparada para se defender, ele pensa duas vezes. Uma mulher preparada tem mais meios de se proteger.”

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Entre as participantes, o sentimento é de entusiasmo e fortalecimento. A servidora Roserlene Ciqueira, professora da rede municipal, resume o novo momento: “Agora sou lutadora. Lutando para ter qualidade de vida e equilíbrio no corpo físico e mental.”

Ela convidou as mulheres a participar e destacou que o aprendizado começa na prevenção. “Quando a violência começa, seja psicológica ou física, precisamos evitar o confronto. Mas, se for necessário, precisamos saber nos defender e também pedir ajuda.”

Moradora do bairro Baú e trabalhadora do comércio, Glaucileia Basana afirmou que gostou muito da aula. Segundo ela, mesmo sem experiência, já aprendeu dois golpes. “É uma aula prática, e o professor ensina de uma forma que a gente aprende de primeira. Conheci o projeto pelas redes sociais da Prefeitura e estou aqui. Achei muito interessante, principalmente pela violência que as mulheres sofrem. É uma forma de ter mais segurança para andar pela cidade”, contou.

Para 2026, o projeto foi ampliado com a criação de 32 novas turmas, distribuídas em 16 polos nas regiões Sul, Norte, Leste e Oeste da capital, com duas turmas por unidade e média de 60 alunas por polo. As participantes frequentarão os polos e horários escolhidos no ato da inscrição. As inscritas na Praça Rachid Jaudy e no Centro de Referência da Mulher terão aulas na Secretaria da Mulher, conforme informado previamente.

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O projeto é realizado pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, liderada pela secretária Hadassah Suzannah. Idealizada pela primeira-dama Samantha Iris, a iniciativa se transformou em uma política pública permanente de fortalecimento e proteção às mulheres da capital.

A instrutora faixa-preta de jiu-jítsu Polyanna Souza de Araújo afirmou que a base de suas aulas é o jiu-jítsu, modalidade que permite imobilizações e técnicas de defesa mesmo contra adversários fisicamente mais fortes. “O foco principal é imobilizar e se defender. A mulher precisa estar preparada para reagir, se for necessário”, ressaltou.

Além de técnicas de jiu-jítsu, nas diferentes unidades as alunas terão aulas de judô, taekwondo, wrestling, capoeira, muay thai, kickboxing e karatê. A iniciativa se consolida como estratégia de prevenção à violência contra a mulher, indo além da prática esportiva ao promover segurança, saúde física, equilíbrio emocional e fortalecimento da autoestima.

A Secretaria Municipal da Mulher informa que, nesta terça-feira (21), feriado de Tiradentes, não haverá aulas nos polos. Na quarta-feira e na quinta-feira, as atividades seguem normalmente. Clique AQUI e veja onde será sua jornada

https://cuiaba.mt.gov.br/storage/webdisco/2026/04/17/outros/2026-04-17-22-36-planilha-completa-com-todos-os-nomes-das-lutadoras-69e2ee197e092.pdf

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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