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Governo prepara decreto para regulamentar Lei do Autocontrole

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O governo federal deve publicar nesta segunda-feira (09.06) um decreto que regulamenta dispositivos centrais da Lei do Autocontrole (nº 14.515/2022), legislação que estabelece diretrizes para a responsabilização e fiscalização do setor agropecuário. A informação foi confirmada pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, durante discurso em evento da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), realizado em São Paulo na última sexta-feira.

Segundo o ministro, a medida tem como principal objetivo corrigir o que chamou de “arbitrariedade” na aplicação de multas a empresas do setor. “É o mais importante dos decretos de regulamentação da lei. Ele permitirá que os processos administrativos cheguem até a terceira instância e afastará a arbitrariedade nas penalizações”, afirmou Fávaro.

Fávaro criticou os valores aplicados atualmente, classificando-os como desproporcionais. “Multa é legal e necessária, mas arbitrariedade, não. Quando olhamos bilhões de reais em multas, alguma coisa está errada”, declarou. O ministro ressaltou que não se trata de flexibilização das regras, mas de garantir justiça a quem atua corretamente. “Quem comete erro deve ser punido, mas não com excesso ou desvio.”

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A proposta é que a nova regulamentação torne os processos administrativos mais previsíveis, garantindo direito à ampla defesa e revisão técnica, especialmente em casos que hoje resultam em sanções elevadas, muitas vezes sem clareza nos critérios de aplicação.

Outro ponto sensível abordado por Fávaro foi a proposta de contratação de médicos-veterinários da iniciativa privada para reforçar os serviços de inspeção sanitária nos frigoríficos — tanto antes quanto após o abate. A medida é defendida pelo ministério como resposta ao déficit de fiscais no serviço público, mas enfrenta forte resistência do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), que vê risco de precarização e conflito de interesses.

O ministro tentou acalmar os ânimos e afirmou que a regulamentação dessa atuação será construída em conjunto com os auditores. “A portaria sobre os veterinários será feita com diálogo. É nosso compromisso mostrar que isso não é concorrência, mas complementariedade. O setor público, sozinho, não dá conta da demanda crescente”, justificou.

A Lei do Autocontrole, sancionada em 2022, exige que os próprios produtores e empresas agroindustriais mantenham sistemas internos para garantir a segurança dos alimentos e a conformidade com as normas sanitárias. A nova regulamentação, prometida para esta semana, busca dar forma prática a esse modelo, definindo com mais precisão os procedimentos de fiscalização, defesa administrativa e colaboração público-privada.

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Se confirmada a publicação do decreto nesta segunda-feira, o setor produtivo deve ganhar novas ferramentas para contestar penalidades e ampliar sua participação na garantia da segurança sanitária dos alimentos — um passo importante, mas que exigirá equilíbrio entre agilidade regulatória e manutenção da credibilidade institucional.

Fonte: Pensar Agro

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Programação em Cuiabá marca o Dia Nacional da Libras com debates sobre políticas públicas

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Em celebração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá realizou uma programação voltada à acessibilidade e à valorização da comunidade surda. Com o tema “Cuiabá que fala com as mãos: Libras é inclusão, é direito e é comunicação”, o evento reuniu gestores, educadores e representantes do segmento para discutir políticas públicas e práticas inclusivas.

A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contou com palestras e apresentações que destacaram a Libras como instrumento de cidadania. Participaram o secretário adjunto da pasta, Andrico Xavier, o vereador Dilemário Alencar e profissionais da educação especial.

Durante a programação, foi abordada a ampliação de ações intersetoriais no município, com destaque para o mapeamento de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de acessibilidade. A proposta inclui estratégias educacionais que considerem a língua de sinais como primeira língua para estudantes surdos.

O secretário adjunto de Inclusão, Andrico, destacou o avanço na construção de políticas específicas para a comunidade surda, especialmente na área educacional. “A Libras é a língua materna da pessoa surda. O município tem trabalhado para fortalecer esse direito, com ações integradas e o projeto de uma escola bilíngue, para garantir um ambiente adequado de aprendizagem e convivência”, afirmou.

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Apresentação em Libras

A programação também contou com participação musical de alunas do Programa Simininas, da unidade do bairro São Isabel, que iniciaram recentemente o aprendizado em Libras.

A educadora Maria Rosa de Andrade Martins, conhecida como Tia Rosinha, responsável pelo grupo, explicou o processo de inclusão da linguagem no cotidiano das alunas.

“Em poucos dias, elas já conseguiram desenvolver sinais básicos e se apresentaram com segurança. A aceitação foi muito positiva, e a proposta é ampliar essa prática ao longo do ano”, pontuou.

No campo legislativo, o evento também reforçou marcos já instituídos no município, como a Lei nº 6.710/2021, que criou o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Libras. A legislação integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso à comunicação nos serviços públicos.

O vereador Dilemário Alencar ressaltou a necessidade de continuidade das políticas de inclusão. “É fundamental garantir o acesso à comunicação em espaços públicos e ampliar oportunidades para pessoas com deficiência. A inclusão precisa estar presente na educação, na saúde e no mercado de trabalho”, disse.

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A programação incluiu ainda palestra do professor Luiz Dinarte Faria, reconhecido como o primeiro professor de Libras em Mato Grosso capacitado pelo Ministério da Educação, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.

Ao final, o evento reforçou a importância da Libras como ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais acessível, destacando o papel do poder público na promoção de políticas que garantam o direito à comunicação e à inclusão social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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