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FPA debate regularização de imóveis em faixa de fronteira e mantém posição contrária à MP Taxa Tudo

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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniu nesta terça-feira (7) para debater a regularização de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira, com base no projeto do deputado Tião Medeiros (PP-PR). O texto, que tramita na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, tem relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado.

O objetivo é unificar e simplificar os procedimentos de ratificação de registros imobiliários, transferindo aos cartórios e ao Poder Público a análise da documentação, enquanto o produtor fica responsável apenas por protocolar o requerimento e apresentar o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).

Desburocratização e ampliação de prazos

A proposta também:

  • Estabelece prazo de 15 anos para solicitação da averbação da ratificação;
  • Determina que imóveis acima de 2.500 hectares dependam de manifestação do Congresso Nacional, sendo considerada tácita após dois anos sem deliberação;
  • Adia a obrigatoriedade do georreferenciamento para 31 de dezembro de 2028, com exceções para casos de sucessão, divórcios, partilhas, garantias reais e atualizações cadastrais.
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Segundo Tereza Cristina, a medida traz mais segurança jurídica aos produtores, evitando prorrogações frequentes:

“Minha vontade é resolver esse problema secular, garantindo que o Parlamento não precise renovar prazos constantemente.”

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), alertou que o prazo atual para georreferenciamento vence em 20 de novembro, abrangendo imóveis em faixa de fronteira de todo o país, do Rio Grande do Sul ao Amapá. Ele reforçou que a simplificação e ampliação de prazos é essencial para a regularização fundiária.

FPA mantém posição contrária à MP 1303/2025 (Taxa Tudo)

Durante a reunião, a FPA também analisou a Medida Provisória 1303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais.

Embora o novo texto preserve a carga tributária atual e retire alguns ativos da taxação, parlamentares reforçaram posição contrária à MP:

  • O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que instrumentos tradicionais como CRAs, LCAs, LCIs, Fiagros e debêntures incentivadas foram inicialmente incluídos e só parcialmente preservados;
  • O deputado Pedro Lupion afirmou que a versão atual não traz benefícios concretos para o agronegócio;
  • O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) ressaltou que qualquer benefício fiscal impacta a sociedade, pois “a população paga a conta”;
  • O deputado Evair de Melo (PP-ES) criticou o aumento de nove impostos previstos na MP, considerando o texto irrelevante e prejudicial ao setor.
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A análise da medida começou pela manhã e foi suspensa para retomada ainda nesta terça-feira, cabendo agora aos líderes partidários decidirem sobre os procedimentos na Câmara e no Senado.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres

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A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar a gestão das feiras livres, ampliar a transparência no acesso às vagas e facilitar a localização de feiras por consumidores e turistas. Desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação (SAETI), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, o sistema já está disponível e futuramente será integrado ao aplicativo Cuiabá Smart.

A plataforma https://feiras.cuiaba.mt.gov.br/ reúne, em um único ambiente, serviços voltados tanto à administração das feiras quanto ao atendimento ao público. Pelo portal, interessados em atuar como feirantes podem realizar o cadastro, acompanhar o andamento da solicitação, candidatar-se às vagas disponíveis e receber todas as atualizações por e-mail. O sistema também permite que consumidores encontrem feiras próximas, consultem dias de funcionamento, localizem feirantes e tracem rotas de acesso por meio da integração com o Google Maps.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a ferramenta representa um avanço na organização das feiras e na democratização do acesso aos espaços públicos.

“A finalidade do aplicativo para o consumidor é oferecer informações atualizadas sobre onde estão as feiras e o que é comercializado nelas. Mas o principal objetivo é fortalecer a gestão, garantindo transparência e eliminando qualquer dúvida sobre a venda ou locação de espaços, o que é proibido”, afirmou.

O secretário explicou que o sistema permitirá aos fiscais registrar a presença dos feirantes por meio de fotografias durante as fiscalizações. Caso um permissionário ultrapasse o limite de faltas previsto em decreto, a vaga poderá ser disponibilizada para outro interessado inscrito no cadastro oficial da Prefeitura.

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“O sistema elimina barreiras para quem quer trabalhar nas feiras e deixa claro que o acesso aos espaços públicos é gratuito. O cidadão poderá se inscrever diretamente pelo portal e acompanhar todo o processo de forma transparente”, destacou Fellipe Corrêa.

Gestão mais eficiente

Além de simplificar o ingresso de novos feirantes, a plataforma amplia o controle administrativo das feiras. O sistema identifica os segmentos de atuação de cada comerciante, permitindo que ele concorra apenas às feiras compatíveis com sua atividade. Também oferece um mapa das bancas, indicando quais estão ocupadas ou disponíveis, além de possibilitar o registro de penalidades, denúncias, justificativas de ausência e acompanhamento da frequência.

Outro recurso é a setorização dos produtos comercializados, permitindo que a administração municipal distribua melhor os segmentos em cada feira, evitando concentração excessiva de um mesmo tipo de atividade e contribuindo para maior diversidade de produtos ao consumidor.

Tecnologia a serviço do cidadão

O secretário adjunto de Tecnologia e Inovação, Elson Oliveira, explicou que a solução foi desenvolvida por servidores da própria Prefeitura para atender às necessidades da gestão das feiras.

“A plataforma oferece ferramentas para controlar o cadastro dos feirantes, acompanhar a frequência e facilitar a comunicação entre a Secretaria e os trabalhadores. Para os cidadãos e turistas, disponibiliza informações sobre onde estão acontecendo as feiras, além de canais para avaliação e contato com a administração”, afirmou.

Ele ressaltou que a infraestrutura tecnológica é mantida pela própria Prefeitura, com data center e equipe responsável pela segurança, manutenção e funcionamento contínuo do sistema. Também estão previstas novas funcionalidades, como a integração dos módulos de avaliação com outros sistemas municipais.

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Transparência e combate a irregularidades

Desenvolvedor do sistema, o servidor da SAETI George Daniel Montezuma explicou que a plataforma surgiu para substituir processos baseados em planilhas e controles descentralizados, tornando mais ágil o gerenciamento das feiras.

Entre os objetivos está o combate à venda irregular de pontos, prática proibida nas feiras livres de Cuiabá. Como o acompanhamento da presença será realizado pelos fiscais e todo o processo de inscrição ocorrerá pelo sistema oficial da Prefeitura, a plataforma amplia a transparência e reduz a possibilidade de cobranças indevidas ou golpes contra interessados em ingressar na atividade.

“O cidadão poderá fazer o cadastro diretamente no portal e acompanhar sua situação. Já quem frequenta as feiras poderá localizar os eventos mais próximos e conhecer dias, horários e localização, o que também beneficia turistas interessados na gastronomia e no artesanato cuiabano”, explicou George Montezuma.

Próximas etapas

Durante o lançamento, Fellipe Corrêa também destacou outras ações em andamento para fortalecer as feiras livres da capital. Entre elas está a meta de regularizar o fornecimento de energia elétrica em todas as feiras até o fim do ano, em parceria com a Energisa, substituindo ligações clandestinas por instalações padronizadas e mais seguras.

Outra iniciativa prevista é a implantação do programa Vigia Mais nos locais onde funcionam as feiras, ampliando a segurança para trabalhadores e consumidores por meio de tecnologia de monitoramento.

Também participaram do lançamento a diretora técnica de Projetos e Planejamento da SDTA, Maryana Paixão e a assessora da SAETI Thaíse Fernandes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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