Desde 2005, acordos setoriais têm sido adotados como ferramentas estratégicas para combater o desmatamento e outras irregularidades socioambientais nas cadeias produtivas de soja e carne no Brasil. Um novo estudo, desenvolvido pelo Observatório do Código Florestal em colaboração com o Instituto Centro de Vida (ICV) e a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT), analisa o impacto desses acordos na implementação do Código Florestal, a principal legislação brasileira voltada à conservação e uso sustentável das florestas.

O estudo revisita acordos importantes como a Moratória da Soja, iniciada em 2006 por traders e organizações da sociedade civil, o Compromisso Público da Pecuária (CPP), firmado em 2009 por frigoríficos após uma campanha do Greenpeace, e o mais recente Protocolo de Monitoramento Voluntário de Fornecedores de Gado no Cerrado, lançado em abril de 2024. Também são analisados o Protocolo Verde de Grãos do Pará (2014) e os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs da Carne), firmados entre empresas e o Ministério Público Federal (MPF) em diversos estados da Amazônia Legal.

Alice Thuault, diretora executiva do ICV, ressalta a importância desses acordos para o fortalecimento da implementação do Código Florestal. “Esses compromissos são essenciais para incentivar um maior empenho socioambiental, gerando um movimento positivo do setor privado para melhorar a aplicação da lei. Em qualquer estado brasileiro, o maior desafio continua sendo a implementação da legislação, seja para controlar o desmatamento, restaurar áreas degradadas ou regularizar a produção”, afirma Thuault.

Avanços e desafios na implementação do Código Florestal

Embora os impactos diretos dos acordos na redução do desmatamento ainda não sejam totalmente claros, o estudo destaca o papel fundamental dessas iniciativas em manter as empresas engajadas na busca por soluções que desvinculem suas atividades de problemas socioambientais. Além disso, essas ações têm o potencial de estabelecer cadeias produtivas mais sustentáveis, em que a regularização ambiental dos fornecedores, conforme o Código Florestal, é um passo essencial.

O estudo também realizou entrevistas com membros das organizações envolvidas na criação e implementação dos acordos, buscando melhorar a análise e esclarecer dúvidas sobre os aspectos operacionais dessas iniciativas. Uma das principais conclusões do estudo é que ainda há necessidade de avançar na atuação do setor produtivo. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), por exemplo, é apontado como uma ferramenta crucial, mas com limitações.

Com exceção da Moratória da Soja, os acordos voluntários analisados exigem o CAR, mas não necessariamente a sua validação. O estudo argumenta que a adesão ao CAR sem a devida validação não é suficiente para a plena implementação do Código Florestal, já que o cadastro é apenas uma declaração. Para que o CAR se torne uma ferramenta eficaz de gestão territorial, seu conteúdo precisa ser validado.

Uma das soluções propostas pelo estudo é restringir os acordos apenas aos fornecedores que possuam o CAR validado, garantindo maior efetividade na fiscalização.

Lacunas a serem preenchidas

Cintia Cavalcante, analista do Programa de Cadeias da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT), destaca que, embora os acordos setoriais sejam instrumentos importantes para o controle do desmatamento e a regularização das cadeias produtivas, ainda há lacunas que precisam ser abordadas. “Tanto em relação aos critérios quanto à operacionalização desses compromissos, é necessário garantir que o monitoramento socioambiental considere o imóvel rural como um todo, conforme estipulado pelo Código Florestal. Além disso, associar esse monitoramento à rastreabilidade, incluindo fornecedores indiretos no caso da pecuária e intermediários no caso da soja, representaria um grande avanço para ambos os setores”, conclui Cavalcante.

Fonte: Portal do Agronegócio