Organizações da sociedade civil e do setor privado se uniram para alertar sobre os riscos associados ao Projeto de Lei 36/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo nota divulgada pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, a proposta representa sérios retrocessos na proteção das florestas e ecossistemas naturais do país, além de comprometer a segurança jurídica e dificultar a regularização ambiental dos produtores rurais.

Projeto avança sem debate público

A proposta, de autoria do deputado Zé Vitor (PL/MG), altera dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000). Em regime de urgência, o projeto foi modificado de forma substancial na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, sem que houvesse um debate público amplo e transparente.

A relatora do PL no Plenário, deputada Caroline de Toni (PL/SC), ainda não apresentou parecer atualizado sobre o texto.

Riscos à proteção ambiental e à produção rural

Para Beto Mesquita, membro do Grupo Estratégico da Coalizão e codiretor da Força-Tarefa Código Florestal da rede, as alterações propostas vão na contramão da conservação ambiental e da segurança jurídica para o setor produtivo.

“O Código Florestal, sancionado em 2012, foi fruto de mais de uma década de negociações, sendo uma das legislações mais debatidas no Congresso Nacional após a Constituição de 1988. Apesar disso, dezenas de projetos tramitam com a intenção de flexibilizar as regras ambientais, o que compromete a sustentabilidade e a resiliência climática da agropecuária brasileira”, afirmou Mesquita.

Anistias e acesso irrestrito ao PRA preocupam especialistas

Entre os pontos mais preocupantes do texto, destaca-se a previsão de anistia a desmatamentos irregulares ocorridos entre 2008 e 2020. Além disso, o projeto permite que produtores que desmataram após a aprovação do Código Florestal tenham acesso por tempo indeterminado ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“Há uma diferença significativa entre estender o prazo para que pequenos agricultores possam aderir ao PRA e conceder benefícios a desmatamentos ilegais ocorridos fora dos marcos legais estabelecidos. Isso fragiliza os princípios da lei e incentiva novas irregularidades”, ressalta Mesquita, que também é diretor de Paisagens Sustentáveis da Conservação Internacional no Brasil (CI Brasil) e representante do Diálogo Florestal.

Insegurança jurídica e risco de judicialização

Um estudo técnico elaborado pelo Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio) corrobora as preocupações da Coalizão. A análise aponta que as mudanças propostas no PL 36/2021 podem reabrir disputas judiciais e gerar insegurança jurídica, prejudicando tanto a produção agrícola quanto a proteção das áreas de vegetação nativa e unidades de conservação.

Coalizão defende debate transparente e técnico

Na nota pública divulgada no final de abril, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura defende que o PL e quaisquer substitutivos sejam discutidos de forma transparente, com ampla participação de todos os setores envolvidos.

A rede também se colocou à disposição para contribuir com análises técnicas qualificadas, reforçando a necessidade de um pacto nacional pela plena implementação do Código Florestal, respeitando os instrumentos previstos e as conquistas ambientais já estabelecidas.

Leia o posicionamento

Fonte: Portal do Agronegócio