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Decreto de calamidade está pactuando na Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Procuradoria Geral do Município ressalta que o decreto de calamidade financeira editado pelo Prefeito Abilio Brunini neste início de governo é uma medida que está dentro da competência do Chefe do Poder Executivo e demonstra responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe ação planejada e transparente do Gestor público, devendo este adotar medidas eficazes para se prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portanto, o decreto em questão demonstra o compromisso da atual gestão com o correto cumprimento de suas obrigações, inclusive de ordem financeira, e com a moralidade administrativa, sendo meio que visa sobretudo preservar o patrimônio público.

Além disso, a medida adotada está em consonância com a Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei Orgânica do Município e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao prefeito, como chefe da administração, compete defender os interesses do Município, bem como dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração, incluindo a adoção e o estabelecimento de medidas e diretrizes eficazes para o controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas no âmbito do Poder Executivo do município, notadamente para reequilibrar as finanças públicas.

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Quanto à ação popular proposta pelo ex-prefeito, informa a PGM que irá apresentar, assim que citada para responder à demanda, a defesa cabível para o caso, demonstrando juridicamente que esta ação não merece prosperar, devendo, portanto, ser julgada improcedente.

Luiz Antônio – Procurador Geral do Município
Abilio Brunini – Prefeito de Cuiabá

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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AGRONEGÓCIO

Acordo Mercosul-União Europeia cria novas oportunidades para exportações do agronegócio e da indústria brasileira

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O acordo entre Mercosul e União Europeia começa a abrir uma nova fase para o comércio exterior brasileiro, com potencial para ampliar significativamente as exportações do agronegócio e da indústria nacional. As oportunidades geradas pelo tratado estarão em destaque nesta quinta-feira (26), durante o evento Conexões Produtivas – Rotas de Oportunidades do Acordo Mercosul-União Europeia, promovido pela ApexBrasil, em São Paulo (SP).

Considerado um dos mais relevantes acordos comerciais firmados pelo Brasil nas últimas décadas, o tratado entrou em vigor em maio deste ano e prevê a redução ou eliminação gradual de tarifas para diversos produtos exportados pelo país. A medida amplia o acesso das empresas brasileiras a um mercado que reúne cerca de 720 milhões de consumidores.

Agronegócio deve ampliar competitividade no mercado europeu

Para o agronegócio brasileiro, o acordo representa uma oportunidade estratégica de expansão em um dos mercados mais exigentes e valorizados do mundo. Cadeias ligadas à produção de alimentos, proteínas animais, produtos industrializados e insumos agrícolas poderão ganhar competitividade com a redução das barreiras tarifárias.

Além de favorecer o aumento das vendas externas, o tratado contribui para a diversificação dos destinos das exportações brasileiras, reduzindo a dependência de mercados tradicionais e ampliando a presença dos produtos nacionais em diferentes países da Europa.

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A expectativa também é de fortalecimento da participação de pequenas e médias empresas no comércio internacional, especialmente por meio do acesso a informações estratégicas e inteligência de mercado.

ApexBrasil lança painel com oportunidades por estado

Durante o evento, a ApexBrasil apresentará o Painel Acordo Mercosul-União Europeia: Oportunidades por Estado, ferramenta desenvolvida para auxiliar empresários na identificação dos produtos com maior potencial exportador em cada unidade da Federação.

O sistema foi elaborado com base em estudos da própria agência e em dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A plataforma permitirá consultas segmentadas por estado e setor econômico, facilitando a visualização das vantagens tarifárias previstas no acordo.

Segundo levantamento da ApexBrasil, foram identificadas 543 oportunidades de exportação com redução tarifária imediata em 25 países da União Europeia. Entre os segmentos beneficiados estão alimentos, máquinas e equipamentos, produtos químicos, manufaturados e diversos setores da indústria de transformação.

Desafio é transformar oportunidades em negócios

Apesar do potencial econômico do acordo, especialistas destacam que o sucesso dependerá da capacidade das empresas brasileiras de aproveitar as novas condições comerciais.

De acordo com o presidente da ApexBrasil, Laudemir Müller, o próximo passo é garantir que as informações cheguem ao setor produtivo para que mais empresas estejam preparadas para competir no mercado europeu.

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A avaliação da agência é que o acordo poderá impulsionar investimentos, estimular ganhos de competitividade e fortalecer a presença dos produtos brasileiros no exterior.

Comércio bilateral movimenta cerca de US$ 100 bilhões por ano

Atualmente, as relações comerciais entre Brasil e União Europeia movimentam aproximadamente US$ 100 bilhões anuais, consolidando o bloco europeu como um dos principais parceiros comerciais do país.

Com a implementação gradual das medidas previstas no acordo, a expectativa é de ampliação do fluxo comercial, geração de novos negócios e fortalecimento das cadeias produtivas ligadas ao agronegócio e à indústria brasileira.

Perspectivas

O avanço do acordo Mercosul-União Europeia abre uma janela importante para o crescimento das exportações brasileiras nos próximos anos. Com a redução de tarifas e maior acesso ao mercado europeu, setores estratégicos do agronegócio e da indústria poderão ampliar sua competitividade internacional. O desafio agora será transformar o potencial do acordo em oportunidades concretas de negócios, investimentos e expansão da presença dos produtos brasileiros no exterior.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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