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Cuiabá inicia regularização do Contorno Leste e garante permanência das famílias

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, ao lado da primeira-dama e vereadora Samantha Iris, anunciou na manhã deste sábado (29) a decisão de desapropriar a área e iniciar o processo de regularização fundiária do Contorno Leste, garantindo que as famílias que vivem no local não serão mais removidas. A determinação foi tomada após uma série de diálogos com a comunidade, autoridades do Judiciário e representantes do Ministério Público.

O anúncio ocorreu durante reunião com a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, e com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, responsável por conduzir os trâmites legais da regularização.

Segundo o prefeito, a decisão foi construída após conversas com a família proprietária da área, com o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Luiz Leite Lindote, a juíza Adriana, e os promotores Marisa Fernanda e Carlos Eduardo, além de diversas discussões internas com sua equipe e com a primeira-dama.

“Vamos regularizar o Contorno Leste onde essas famílias estão. Não queremos que essas famílias passem este final de ano preocupadas, sem saber onde vão ficar com seus filhos. Vamos desapropriar a área e fazer a regularização”, afirmou Brunini.

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O prefeito também reforçou que, até o momento, nenhuma emenda ou recurso financeiro externo foi destinado ao processo de regularização, mas deixou aberta a porta para que parlamentares e instituições possam colaborar. “Aqueles que quiserem ajudar, está aberta a oportunidade”, declarou.

Abilio também mencionou a memória de João Pinto, morador da área que foi assassinado no local, fato que marcou profundamente a comunidade. “Ele deixou uma memória de dor e sofrimento, mas nós vamos honrá-lo de outras formas”, disse.

A primeira-dama Samantha Iris enfatizou a dimensão social da medida: “Nós vamos ajudar essas crianças, essas mães, os idosos, inclusive muitas crianças autistas que ali vivem. Elas precisam de dignidade e segurança. Vamos ajudar todas as famílias, independentemente de sua nacionalidade”, afirmou.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Crédito rural entra em nova era com exigência de monitoramento remoto e pressão sobre bancos

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A publicação da Resolução CMN nº 5.267/2025 marca uma mudança estrutural no modelo de fiscalização do crédito rural no Brasil. A nova regra amplia as exigências de monitoramento por sensoriamento remoto e impõe às instituições financeiras um novo padrão de controle técnico, rastreabilidade e conformidade nas operações agropecuárias.

Na avaliação de Vitor Ozaki, CEO da Picsel e professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ/USP), a medida representa um divisor de águas para o setor, ao transformar o uso de imagens de satélite e inteligência geoespacial em requisito regulatório obrigatório para parte relevante das operações de crédito rural.

Segundo o Voto 78/2025-CMN, que fundamenta a resolução, a obrigatoriedade será aplicada, de forma cumulativa, às operações de custeio e investimento contratadas a partir de 1º de março de 2026, vinculadas a empreendimentos com área superior a 300 hectares.

O objetivo é ampliar o uso do sensoriamento remoto em operações nas quais a tecnologia já apresenta maior confiabilidade operacional, escala e redução de custos de observância para os agentes financeiros.

Nova regra amplia pressão operacional sobre instituições financeiras

Embora a exigência represente avanço regulatório, o sistema financeiro já vinha sendo preparado gradualmente para esse movimento. A Resolução nº 4.427/2015 autorizou o uso do sensoriamento remoto para fiscalização das operações de crédito rural e determinou o registro das coordenadas geodésicas dos empreendimentos financiados no Sicor.

Agora, porém, a principal mudança é que a tecnologia deixa de ser apenas uma possibilidade operacional e passa a integrar o conjunto obrigatório de mecanismos de fiscalização.

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A medida amplia significativamente o peso operacional sobre bancos, cooperativas e demais instituições que atuam no financiamento do agronegócio brasileiro.

Risco de retração no crédito preocupa setor agropecuário

O cenário acende um alerta para possíveis impactos no acesso ao crédito rural, especialmente em regiões menos estruturadas tecnologicamente ou entre produtores com menor disponibilidade de dados georreferenciados.

O Plano Safra 2024/2025 anunciou R$ 400,59 bilhões para o crédito rural empresarial. No entanto, entre julho de 2024 e junho de 2025, o volume efetivamente concedido ficou em R$ 369,8 bilhões.

Para especialistas, a exigência de evidências técnicas contínuas pode tornar a concessão de crédito mais criteriosa e elevar os custos operacionais das instituições financeiras, aumentando o risco de retração em determinados perfis de operação.

A busca por maior transparência e rastreabilidade tende a fortalecer a governança do sistema, mas também pode ampliar desigualdades já existentes no acesso ao financiamento rural.

Tecnologia passa de diferencial competitivo para exigência regulatória

Com a nova resolução, o uso de dados satelitais, inteligência geoespacial e monitoramento digital deixa de ser um diferencial competitivo e passa a integrar o núcleo básico de conformidade regulatória.

Grandes instituições financeiras possuem maior capacidade para absorver investimentos em tecnologia e infraestrutura analítica. Já cooperativas de crédito e agentes menores tendem a depender de fornecedores externos especializados para atender às novas exigências do Conselho Monetário Nacional.

Esse movimento pode acelerar a concentração de mercado no sistema de crédito rural, historicamente sustentado pela diversidade de agentes financeiros.

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Interpretação de dados será desafio estratégico no agro

O desafio, contudo, não está apenas na coleta de imagens por satélite. A interpretação correta dos dados, validação de ciclos produtivos, identificação de inconsistências e elaboração de relatórios técnicos confiáveis serão fatores decisivos para o cumprimento das novas regras.

Nesse contexto, empresas especializadas em inteligência geoespacial ganham relevância ao oferecer metodologias, integração de dados satelitais e modelos analíticos voltados à realidade do agronegócio brasileiro.

Mesmo assim, especialistas alertam que a adoção dessas soluções tende a ocorrer de forma desigual entre os diferentes agentes financeiros.

Regulação moderna expõe gargalos estruturais do crédito rural

Para Vitor Ozaki, a Resolução CMN nº 5.267/2025 moderniza o monitoramento do crédito rural ao incorporar critérios técnicos compatíveis com a complexidade do agronegócio nacional.

Por outro lado, a medida também evidencia uma contradição estrutural: o avanço regulatório ocorre antes da plena preparação operacional do sistema financeiro para executar as novas exigências em larga escala.

O resultado deverá ser um período de forte adaptação tecnológica e operacional, no qual instituições financeiras precisarão reformular processos internos rapidamente para evitar que uma medida criada para ampliar a transparência se transforme em uma nova barreira de acesso ao crédito rural brasileiro.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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