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Cuiabá atualiza legislação de regularização fundiária e amplia áreas atendidas

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, publicou na edição desta segunda-feira (21) da Gazeta Municipal a Lei Complementar nº 568/2025, que estabelece novas diretrizes para os processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. A medida revoga a antiga Lei Complementar nº 523/2023 e tem como principal objetivo desburocratizar o acesso à regularização, permitindo que mais áreas urbanas informais sejam beneficiadas.

A nova legislação foi elaborada para alinhar o regramento local à Lei Federal nº 13.465/2017 e ao Decreto Federal nº 9.310/2018, que tratam do tema em âmbito nacional. De acordo com a secretária de Habitação, a norma anterior criava entraves que dificultavam a aplicação prática da REURB, limitando o alcance das ações do município.

“Com a nova lei, conseguimos eliminar burocracias que travavam os processos. Agora, conseguimos avançar em áreas que antes estavam impedidas de serem regularizadas. É um avanço importante para garantir segurança jurídica às famílias e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável da cidade”, explicou a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher.

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Entre as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 568/2025, estão:

  • Maior clareza quanto às modalidades Reurb-S (interesse social) e Reurb-E (interesse específico), com definição de critérios de renda para enquadramento;

  • Previsão de regularização de imóveis públicos ocupados até 2016 por meio da Reurb-E, com condições específicas de pagamento conforme a renda familiar do ocupante;

  • Inclusão de núcleos com uso não residencial, como estabelecimentos comerciais e templos, no escopo da Reurb-E;

  • Permissão para regularização em áreas verdes e praças públicas, mediante critérios técnicos e compensações ambientais;

  • Eliminação do critério de tamanho mínimo de lote para fins de regularização, permitindo a inclusão de áreas anteriormente excluídas por não atenderem ao parâmetro;

  • Criação de regras mais claras para cobrança de custos e compensações ambientais, com destinação da arrecadação ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária;

  • Instrumentos de responsabilização e ressarcimento por parte dos ocupantes e responsáveis pela ocupação irregular;

  • Agilidade no trâmite administrativo, com prazos definidos e possibilidade de cobrança judicial em caso de inadimplência.

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A nova lei também estabelece regras específicas para a regularização de imóveis municipais ocupados, com previsão de alienação por meio da Reurb-E e definição de condições de pagamento com base em sua faixa de renda. A expectativa da Prefeitura é que, com a nova legislação, haja um avanço significativo no número de áreas regularizadas, promovendo cidadania e acesso formal à propriedade para milhares de cuiabanos.

A íntegra da Lei Complementar nº 568/2025 está disponível na edição nº 1162 da Gazeta Municipal, publicada nesta segunda-feira (21).

#PraCegoVer

A imagem mostra o prefeito Abilio Brunini, a primeira-dama Samantha Iris, o secretário municipal de Governo, Ananias Filho, e a secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, exibindo o documento de atualização do REURB.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Ureia despenca mais de 40% e fertilizantes voltam ao nível pré-crise com avanço de acordo entre EUA e Irã

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Os preços internacionais da ureia registraram forte recuo nas últimas semanas e já retornaram aos níveis observados antes do agravamento das tensões no Oriente Médio. Segundo análise da StoneX, as cotações destinadas ao mercado brasileiro acumulam queda superior a 40% após oito semanas consecutivas de desvalorização, refletindo o avanço das negociações diplomáticas entre Estados Unidos e Irã e a expectativa de reabertura do estratégico Estreito de Ormuz.

O movimento é acompanhado de perto pelo setor de fertilizantes, uma vez que a região concentra uma das principais rotas marítimas do mundo para o transporte de petróleo, amônia, enxofre e fertilizantes nitrogenados. A perspectiva de retomada da navegação vem reduzindo os temores relacionados à oferta global e aos gargalos logísticos que pressionaram os preços nos últimos meses.

Mercado reage à expectativa de normalização logística

De acordo com a StoneX, a possibilidade de restabelecimento do fluxo marítimo no Golfo Pérsico tem provocado uma mudança significativa no comportamento dos mercados de energia e fertilizantes.

As restrições impostas à navegação durante o período de instabilidade elevaram custos e dificultaram o transporte de insumos estratégicos. Agora, com o avanço das negociações entre Washington e Teerã, os agentes de mercado passaram a precificar um cenário de maior disponibilidade de produtos e menor risco logístico.

Segundo Tomás Pernías, analista de Inteligência de Mercado da StoneX, o acordo preliminar representa um importante fator de pressão baixista para o setor.

“O entendimento entre Estados Unidos e Irã tem impacto direto sobre a logística global e a oferta de fertilizantes. O Estreito de Ormuz é uma rota fundamental para o escoamento de fertilizantes, petróleo, amônia e enxofre, o que torna qualquer sinalização de normalização extremamente relevante para os mercados”, avalia.

Ureia retorna aos patamares anteriores ao conflito

O efeito mais visível foi observado no mercado da ureia. As cotações CFR Brasil recuaram para níveis inferiores aos registrados antes do início da crise geopolítica, revertendo completamente os ganhos observados durante o período de maior incerteza.

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A queda acumulada superior a 40% representa uma das correções mais expressivas dos últimos meses e sinaliza uma redução dos prêmios de risco que vinham sendo incorporados aos preços internacionais.

Além da expectativa de reabertura das rotas marítimas, o mercado também passou a considerar uma possível ampliação da oferta global de fertilizantes caso as negociações avancem para uma flexibilização das sanções impostas ao Irã.

Acordo ainda depende de novas etapas

Apesar da reação positiva dos mercados, o acordo entre Estados Unidos e Irã ainda não está concluído. Informações divulgadas pela Reuters indicam que o entendimento atual prevê a extensão do cessar-fogo por mais 60 dias e a reabertura do Estreito de Ormuz, mas questões centrais continuam em negociação.

Entre os temas que permanecem em discussão está o futuro do programa nuclear iraniano, considerado um dos principais pontos de divergência entre os dois países.

Especialistas do setor marítimo alertam que a normalização completa das operações não deve ocorrer imediatamente. Mesmo após a eventual reabertura da rota, a retomada da confiança dos operadores logísticos e o reposicionamento das embarcações podem levar semanas.

Fertilizantes ainda dependem da evolução do cenário geopolítico

A StoneX destaca que o mercado segue monitorando fatores que podem limitar a recuperação plena da logística na região.

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Existem preocupações relacionadas à segurança da navegação, incluindo relatos sobre possíveis áreas minadas e incertezas quanto às condições definitivas para a circulação de embarcações. Além disso, navios que permaneceram retidos durante o período de restrições poderão enfrentar atrasos até que o fluxo marítimo seja totalmente restabelecido.

Dessa forma, embora a tendência atual seja de alívio para os preços, a oferta global de fertilizantes continua condicionada à evolução das negociações diplomáticas e à estabilidade da região.

Cenário favorece importadores brasileiros

A queda das cotações ocorre em um momento estratégico para o agronegócio brasileiro. Tradicionalmente, as compras externas de fertilizantes nitrogenados ganham força ao longo do segundo semestre, período de preparação para importantes culturas da safra de verão.

Com preços mais baixos e perspectiva de melhora na logística internacional, os importadores brasileiros encontram um ambiente mais favorável para negociar volumes e recompor estoques.

Além dos fertilizantes, o anúncio do acordo preliminar também impactou o mercado energético. Os preços do petróleo recuaram para os menores níveis dos últimos três meses, refletindo as expectativas de retomada do fluxo normal de cargas em uma das regiões mais importantes para o comércio global.

Para o agronegócio brasileiro, a combinação entre fertilizantes mais baratos e redução das incertezas logísticas pode representar um importante fator de alívio nos custos de produção nos próximos meses.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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