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Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio avaliará a importância dos instrumentos jurídicos para a transição verde no Brasil

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Os instrumentos jurídicos são essenciais para a transição verde brasileira, pois determinam as regras e as obrigações de cada parte, seja pública, privada ou interinstitucional, imputando transparência, protocolo, procedimentos e prazos. O país tem a oportunidade de ser protagonista nesse processo, especialmente, por ter um agronegócio que alia produtividade, competividade com técnicas sustentáveis, agricultura de baixo carbono e bioenergia. O tema será debatido por especialistas durante o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, marcado para 19 de março de 2024, em São Paulo, com transmissão virtual gratuita. As inscrições para participar do evento estão abertas no site oficial.

“A transição verde, sob o contexto da bioeconomia, vai apontar os caminhos, de que forma os objetivos podem ser alcançados e quais os instrumentos jurídicos necessários para que isso aconteça de forma paulatina. A transição precisa começar com a mudança de mentalidade, partindo, então, para o planejamento e depois para a ação. Desse modo, é preciso que os instrumentos jurídicos adequados à legislação, aos procedimentos, protocolos sejam construídos ao longo desse processo, que não pode demorar”, avalia Samanta Pineda, Advogada especialista em Direito Ambiental, moderadora do painel Transição Verde: Bioeconomia e Instrumentos Jurídicos, que terá como debatedores: Ana Luci Grizzi, Sócia da EY Brasil e Vice-Líder LATAM de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas; Christopher Garman, Diretor Executivo da Eurasia Group para as Américas; Marcos Jank, Coordenador do Centro Insper Agro Global; e Daniel Vargas, Coordenador do Observatório de Bioeconomia da Fundação Getulio Vargas (FGV).

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“Sem instrumentos jurídicos adequados é muito comum encontrar entraves e pontos de gargalos, que fazem com que aquele fim acabe se perdendo, por falta de meios, procedimentos, regras, prazos. Desse modo, os instrumentos jurídicos darão a operacionalidade para que a transição de fato aconteça, garantindo a segurança de todos os envolvidos”, acrescenta Samanta.

Ao longo do painel, os congressistas poderão acompanhar as diferentes avaliações trazidas pelos quatro especialistas, que contribuirão para vencer os desafios, como a velocidade dessa transição, e como fazer esse processo de forma segura. Nesse contexto, serão abordados temas relacionados ao contexto geopolítico, às legislações de outras nações e blocos econômicos, à influência da agenda de sustentabilidade nos grandes desafios do mundo e na governança global, à rastreabilidade da cadeia de produção e à transição energética. Também serão tratados assuntos ligados à revolução jurídica em curso com a transição verde, aos ativos ambientais, carbono, mecanismos de financiamento para novos ativos e auditoria de projetos ambientais.

O Congresso Brasileiro do Direito do Agronegócio, idealizado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, contará ainda com mais três painéis, que versarão sobre temas fundamentais para a segurança jurídica, crescimento econômico e competitividade do setor: Agronegócio e Mercado de Capitais – A Regulamentação do FIAGRO; Direito de Propriedade, Função Social e Contratos Agrários; e Gestão de Risco, Crédito e Recuperação Judicial.

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A programação será aberta pelo ex-Ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, economista e sócio da Tendências Consultoria, que ministrará a palestra inaugural Tributação e Ordem Econômica. O IBDA prestará ao longo do evento uma homenagem a um dos mais importantes juristas do Brasil, o advogado, professor e escritor Arnoldo Wald, sócio e fundador do Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados.

Mais informações

Fonte: Mecânica Comunicação Estratégica

Fonte: Portal do Agronegócio

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Regularização ambiental no campo vira oportunidade de renda para produtores rurais em São Paulo

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O Governo do Estado de São Paulo tem intensificado as ações de apoio técnico voltadas à regularização ambiental no campo, criando novas oportunidades de geração de renda para produtores rurais paulistas por meio do uso sustentável de áreas de vegetação nativa, reservas legais e áreas de preservação permanente (APPs).

A iniciativa é coordenada pela Coordenadoria de Regularização Ambiental Rural (CRAR), vinculada à Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA), e busca transformar a agenda ambiental em ferramenta de valorização da propriedade rural, preservação dos recursos naturais e fortalecimento da produção agropecuária sustentável.

Regularização ambiental pode aumentar valor da propriedade rural

Segundo a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, produtores rurais podem utilizar mecanismos previstos na legislação ambiental para explorar economicamente áreas preservadas de maneira legal e sustentável.

Entre as alternativas estão:

  • manejo sustentável da vegetação nativa;
  • implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs);
  • coleta de sementes, frutos e produtos florestais;
  • aproveitamento de madeira de árvores caídas naturalmente;
  • plantio comercial de espécies nativas.

O secretário estadual de Agricultura e Abastecimento, Geraldo Melo, destacou que a regularização ambiental não representa perda de produtividade para o produtor rural.

“É possível preservar, produzir e gerar renda ao mesmo tempo, com orientação técnica, segurança jurídica e proteção ambiental”, afirmou.

Sistemas Agroflorestais ganham espaço na agricultura familiar

Os agricultores familiares paulistas também podem manter atividades produtivas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) por meio dos Sistemas Agroflorestais (SAFs), modelo que combina árvores nativas com culturas agrícolas.

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A prática vem sendo incentivada como alternativa sustentável para diversificação de renda, recuperação ambiental e aumento da resiliência das propriedades rurais.

Vegetação nativa pode gerar renda extra no campo

Outro destaque das ações da CRAR é a orientação técnica para comercialização legal de produtos oriundos da vegetação nativa.

A coleta de sementes, frutos e demais produtos florestais pode ser realizada mediante comunicação prévia aos órgãos competentes, permitindo ao produtor ampliar fontes de receita sem comprometer a preservação ambiental.

Além disso, proprietários rurais podem cadastrar áreas de plantio de espécies nativas para futura exploração comercial da madeira. Após o registro oficial, a colheita e comercialização podem ocorrer sem necessidade de autorização específica para corte, desde que respeitados os critérios legais.

São Paulo lidera regularização ambiental rural no Brasil

O Estado de São Paulo já ultrapassou a marca de 200 mil Cadastros Ambientais Rurais (CARs) validados, consolidando liderança nacional na implementação do Código Florestal Brasileiro.

Os números mostram a dimensão do avanço:

  • mais de 54 mil cadastros possuem passivo ambiental identificado;
  • área superior a 2,8 milhões de hectares abrangida;
  • mais de 111 mil hectares em processo de recomposição ambiental;
  • mais de 1.050 PRADAs compromissados no estado;
  • cerca de 20 mil hectares destinados à recomposição ambiental;
  • outros 9,9 mil hectares vinculados à compensação de Reserva Legal.
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Os Programas de Regularização Ambiental (PRAs) também avançam no estado, fortalecendo a recuperação de áreas protegidas e a segurança jurídica no campo.

Governo reforça apoio técnico gratuito ao produtor rural

A equipe técnica da Coordenadoria de Regularização Ambiental Rural presta orientação gratuita aos produtores sobre:

recomposição de áreas protegidas;

  • manejo sustentável;
  • uso permitido de espécies exóticas;
  • legislação ambiental rural;
  • regularização de propriedades.

Segundo a CRAR, o objetivo é aproximar o produtor das soluções ambientais disponíveis e demonstrar que preservação e produtividade podem caminhar juntas no agro paulista.

Os interessados podem buscar atendimento técnico pelo e-mail oficial da coordenadoria: [email protected].

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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