A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3/2023, que prevê a necessidade de autorização exclusiva do Congresso Nacional para operações de crédito no exterior. Aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a medida cria uma nova etapa política para a aprovação de financiamentos fora do país, contradizendo as práticas internacionais e a reforma do Sistema de Crédito Oficial à Exportação defendida pela indústria.

“Essa proposta pode inviabilizar o financiamento à exportação e dificultar a competitividade do exportador brasileiro. A avaliação pelo Congresso Nacional burocratiza desnecessariamente a política pública de concessão de crédito, aumentando prazos, gerando insegurança jurídica e reduzindo a competitividade das empresas brasileiras frente aos concorrentes internacionais”, destacou Rafael Lucchesi, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI.

Impactos da PEC na Atividade Econômica e Competitividade

Segundo a CNI, a proposta cria uma distinção de rito entre instituições públicas e privadas na concessão de crédito, configurando uma intervenção excessiva na atividade econômica. Isso fere princípios constitucionais como liberdade de empresa, livre concorrência e proporcionalidade.

Além disso, o texto da PEC não esclarece se a autorização do Congresso Nacional seria prévia ou posterior à operação de crédito, o que adiciona incerteza jurídica. O impacto sobre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por exemplo, pode inviabilizar novas captações externas de recursos.

Atualmente, operações de empréstimos com garantia soberana já enfrentam prazos de 9 a 18 meses para aprovação final. A proposta de emenda poderia ampliar esse prazo, comprometendo a competitividade das empresas brasileiras.

Competitividade Internacional em Risco

Enquanto as principais economias globais mantêm sistemas agressivos e ágeis de financiamento e garantias para exportações, a PEC introduz um processo que desestimula a inserção brasileira no comércio internacional. “A atuação de instituições financeiras controladas pela União movimenta cadeias produtivas significativas, impactando diretamente a geração de empregos, renda e arrecadação. Uma intervenção legislativa excessiva compromete essa dinâmica”, alertou Lucchesi.

A CNI defende a rejeição da proposta, argumentando que a burocratização desnecessária imposta pela PEC representa um retrocesso para a política de exportação e a competitividade das empresas nacionais.

Fonte: Portal do Agronegócio