A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. O texto estabelece as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). A matéria segue agora para a sanção do presidente da República.

Apoio ao Agronegócio e à Cesta Básica

Desde o início das discussões, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) atuou para garantir que a reforma contemplasse tanto o agronegócio quanto as famílias brasileiras. Entre as conquistas destacam-se a inclusão de itens como carnes, queijos e farinhas na cesta básica, isentando-os de tributação, e o apoio à desoneração fiscal de insumos, máquinas e implementos agrícolas.

Segundo o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, a bancada trabalhou para assegurar que a reforma reduzisse o custo de alimentos nos supermercados e defendesse os direitos dos produtores rurais. “Nossa prioridade foi que o brasileiro pudesse se alimentar com dignidade e que o setor agropecuário não fosse onerado. Alcançamos um texto positivo para o setor”, afirmou.

Principais Pontos da Reforma para o Agro

O texto final contempla diversas medidas voltadas ao agronegócio:

• Exportação e insumos: Suspensão do IBS e CBS sobre produtos agropecuários destinados à exportação e diferimento desses tributos para aquisição de insumos por produtores rurais.
• Máquinas agrícolas: Isenção de IBS e CBS na compra e importação de tratores, máquinas e implementos por produtores não contribuintes.
• Energia e biocombustíveis: Redução de alíquotas para biocombustíveis, variando entre 40% e 90% das alíquotas de combustíveis fósseis equivalentes.
• Serviços técnicos e ambientais: Inclusão de serviços técnicos agrícolas e veterinários, análises laboratoriais e redução de alíquotas para atividades de baixo impacto ambiental.

Tramitação e Conquistas da FPA

A reforma foi aprovada inicialmente pela Câmara em julho, com 336 votos favoráveis e 142 contrários. À época, a FPA conseguiu incluir na cesta básica itens como carnes bovinas, suínas, aves, peixes e queijos. Também garantiu que a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas fosse progressiva e que o ato cooperativo permanecesse isento de tributos.

No Senado, o texto foi ajustado para incluir medidas adicionais em benefício do setor agropecuário, como a suspensão tributária na venda de insumos destinados à industrialização para exportação e a manutenção do caráter “in natura” de produtos acondicionados com conservantes.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), articuladora da bancada no Senado, destacou o equilíbrio nas negociações. “Conseguimos contemplar o agro e evitar a oneração do produtor rural, o que era uma das nossas lutas prioritárias”, afirmou.

Ajustes Finais e Expectativas

O relator na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou parecer rejeitando algumas alterações feitas pelo Senado, como a substituição tributária para o IBS e CBS e a exclusão de bebidas açucaradas do Imposto Seletivo. A tramitação agora segue para o Executivo, que terá a palavra final sobre os ajustes e sanção da matéria.

A aprovação da Reforma Tributária é considerada um marco na tentativa de simplificar o sistema tributário nacional e impulsionar setores estratégicos como o agronegócio, promovendo justiça fiscal e competitividade econômica.

Fonte: Portal do Agronegócio