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Famato esclarece regras sobre faixas de domínio em rodovias federais e reforça direitos dos produtores rurais

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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) orientou os produtores rurais sobre as normas que regulamentam o uso das faixas de domínio em rodovias federais concedidas, após a circulação de informações equivocadas que geraram dúvidas e preocupação entre agricultores e pecuaristas.

Segundo a entidade, não houve qualquer alteração na legislação que disciplina a utilização dessas áreas. O cultivo agrícola permanece autorizado, desde que sejam cumpridos os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e a responsabilidade pelo cercamento das faixas de domínio continua sendo das concessionárias das rodovias.

Informações incorretas geraram insegurança no setor

De acordo com a Famato, as interpretações equivocadas surgiram após a divulgação do Ofício Circular nº 2521/2026/SUROD/DIR-ANTT, publicado pela ANTT em junho deste ano e direcionado às concessionárias de rodovias federais.

A entidade esclarece que o documento não estabelece novas restrições ao uso das faixas de domínio nem transfere obrigações aos proprietários rurais. O objetivo do ofício é apenas reforçar regras já previstas nos contratos de concessão das rodovias administradas pela iniciativa privada.

Em alinhamento com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Famato destaca que as notícias sobre uma suposta proibição do cultivo agrícola nessas áreas e sobre a obrigatoriedade de os produtores instalarem cercas são improcedentes.

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Cultivo continua permitido mediante autorização

A utilização econômica das faixas de domínio segue autorizada, desde que o produtor realize o procedimento formal junto à concessionária responsável e à ANTT.

Para isso, é necessária a apresentação de um Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), conforme estabelecem as Resoluções ANTT nº 6.000/2022 e nº 6.063/2025.

Esse processo garante que o uso da área seja compatível com a operação da rodovia e preserve a segurança dos usuários.

Concessionárias continuam responsáveis pelo cercamento

No caso de Mato Grosso, a Famato reforça que não houve qualquer mudança nas responsabilidades previstas nos contratos de concessão.

A implantação, recuperação, substituição e manutenção das cercas ao longo das rodovias federais concedidas continuam sendo obrigações das concessionárias, conforme estabelecido no Programa de Exploração da Rodovia (PER).

Dessa forma, os produtores rurais lindeiros não possuem responsabilidade financeira nem operacional pela instalação de cercas ou mourões nas faixas de domínio.

Segurança viária permanece como prioridade

Embora o cultivo agrícola continue permitido, a entidade ressalta que a segurança nas rodovias permanece como princípio prioritário.

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Em situações específicas, caso determinada atividade agrícola comprometa a execução das obrigações contratuais das concessionárias — especialmente aquelas relacionadas à instalação de cercas para impedir o acesso de animais à pista — poderão ser adotadas as medidas necessárias para preservar a segurança dos usuários.

Famato orienta produtores a buscar informações oficiais

A Federação informa que continua acompanhando o tema em conjunto com a CNA e mantendo diálogo com a ANTT para assegurar segurança jurídica aos produtores rurais e evitar interpretações que possam comprometer as atividades no campo.

A recomendação é que agricultores e pecuaristas procurem o Sistema Famato sempre que surgirem dúvidas sobre o uso das faixas de domínio ou sobre os procedimentos necessários para regularização das áreas.

Segundo a entidade, o acesso às informações oficiais é fundamental para garantir o cumprimento da legislação, preservar a segurança nas rodovias e assegurar a continuidade das atividades produtivas de forma legal e segura.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres

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A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar a gestão das feiras livres, ampliar a transparência no acesso às vagas e facilitar a localização de feiras por consumidores e turistas. Desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação (SAETI), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, o sistema já está disponível e futuramente será integrado ao aplicativo Cuiabá Smart.

A plataforma https://feiras.cuiaba.mt.gov.br/ reúne, em um único ambiente, serviços voltados tanto à administração das feiras quanto ao atendimento ao público. Pelo portal, interessados em atuar como feirantes podem realizar o cadastro, acompanhar o andamento da solicitação, candidatar-se às vagas disponíveis e receber todas as atualizações por e-mail. O sistema também permite que consumidores encontrem feiras próximas, consultem dias de funcionamento, localizem feirantes e tracem rotas de acesso por meio da integração com o Google Maps.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a ferramenta representa um avanço na organização das feiras e na democratização do acesso aos espaços públicos.

“A finalidade do aplicativo para o consumidor é oferecer informações atualizadas sobre onde estão as feiras e o que é comercializado nelas. Mas o principal objetivo é fortalecer a gestão, garantindo transparência e eliminando qualquer dúvida sobre a venda ou locação de espaços, o que é proibido”, afirmou.

O secretário explicou que o sistema permitirá aos fiscais registrar a presença dos feirantes por meio de fotografias durante as fiscalizações. Caso um permissionário ultrapasse o limite de faltas previsto em decreto, a vaga poderá ser disponibilizada para outro interessado inscrito no cadastro oficial da Prefeitura.

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“O sistema elimina barreiras para quem quer trabalhar nas feiras e deixa claro que o acesso aos espaços públicos é gratuito. O cidadão poderá se inscrever diretamente pelo portal e acompanhar todo o processo de forma transparente”, destacou Fellipe Corrêa.

Gestão mais eficiente

Além de simplificar o ingresso de novos feirantes, a plataforma amplia o controle administrativo das feiras. O sistema identifica os segmentos de atuação de cada comerciante, permitindo que ele concorra apenas às feiras compatíveis com sua atividade. Também oferece um mapa das bancas, indicando quais estão ocupadas ou disponíveis, além de possibilitar o registro de penalidades, denúncias, justificativas de ausência e acompanhamento da frequência.

Outro recurso é a setorização dos produtos comercializados, permitindo que a administração municipal distribua melhor os segmentos em cada feira, evitando concentração excessiva de um mesmo tipo de atividade e contribuindo para maior diversidade de produtos ao consumidor.

Tecnologia a serviço do cidadão

O secretário adjunto de Tecnologia e Inovação, Elson Oliveira, explicou que a solução foi desenvolvida por servidores da própria Prefeitura para atender às necessidades da gestão das feiras.

“A plataforma oferece ferramentas para controlar o cadastro dos feirantes, acompanhar a frequência e facilitar a comunicação entre a Secretaria e os trabalhadores. Para os cidadãos e turistas, disponibiliza informações sobre onde estão acontecendo as feiras, além de canais para avaliação e contato com a administração”, afirmou.

Ele ressaltou que a infraestrutura tecnológica é mantida pela própria Prefeitura, com data center e equipe responsável pela segurança, manutenção e funcionamento contínuo do sistema. Também estão previstas novas funcionalidades, como a integração dos módulos de avaliação com outros sistemas municipais.

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Transparência e combate a irregularidades

Desenvolvedor do sistema, o servidor da SAETI George Daniel Montezuma explicou que a plataforma surgiu para substituir processos baseados em planilhas e controles descentralizados, tornando mais ágil o gerenciamento das feiras.

Entre os objetivos está o combate à venda irregular de pontos, prática proibida nas feiras livres de Cuiabá. Como o acompanhamento da presença será realizado pelos fiscais e todo o processo de inscrição ocorrerá pelo sistema oficial da Prefeitura, a plataforma amplia a transparência e reduz a possibilidade de cobranças indevidas ou golpes contra interessados em ingressar na atividade.

“O cidadão poderá fazer o cadastro diretamente no portal e acompanhar sua situação. Já quem frequenta as feiras poderá localizar os eventos mais próximos e conhecer dias, horários e localização, o que também beneficia turistas interessados na gastronomia e no artesanato cuiabano”, explicou George Montezuma.

Próximas etapas

Durante o lançamento, Fellipe Corrêa também destacou outras ações em andamento para fortalecer as feiras livres da capital. Entre elas está a meta de regularizar o fornecimento de energia elétrica em todas as feiras até o fim do ano, em parceria com a Energisa, substituindo ligações clandestinas por instalações padronizadas e mais seguras.

Outra iniciativa prevista é a implantação do programa Vigia Mais nos locais onde funcionam as feiras, ampliando a segurança para trabalhadores e consumidores por meio de tecnologia de monitoramento.

Também participaram do lançamento a diretora técnica de Projetos e Planejamento da SDTA, Maryana Paixão e a assessora da SAETI Thaíse Fernandes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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