AGRONEGÓCIO

Prefeitura de Cuiabá lança cartilha de orientação sobre condutas vedadas em ano eleitoral

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Ouvidoria Geral do Município, elaborou a “Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral”. O documento serve como um guia prático para os servidores municipais sobre as proibições legais durante o período de eleições, com base no Artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 9.504/1997 e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O objetivo central da iniciativa é prevenir irregularidades administrativas, assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e proteger a lisura do processo democrático. A diretriz fundamental do documento reforça que a estrutura pública pertence ao cidadão e jamais pode ser utilizada para favorecer candidaturas políticos-partidárias.

Principais Condutas Vedadas aos Servidores

A cartilha detalha as proibições que os agentes públicos devem observar rigorosamente para evitar sanções legais:

Materiais e Equipamentos Públicos: É proibido utilizar computadores, impressoras, papéis, toners ou qualquer insumo da repartição para criar conteúdos, confeccionar vídeos ou imprimir santinhos de candidatos.

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Canais Oficiais e Internet: Não é permitido o uso da rede de internet do órgão, de e-mails institucionais, do WhatsApp ou das redes sociais da prefeitura para organizar, divulgar ou convidar para eventos políticos.

Horário de Expediente: Os servidores estão proibidos de realizar qualquer ato de campanha durante a jornada de trabalho, o que inclui distribuir panfletos, organizar agendas de candidatos dentro das secretarias ou fazer transmissões ao vivo (*lives*) com conteúdo político.

Veículos Oficiais e Particulares: É expressamente vetado usar carros oficiais para transportar pessoas a comícios ou adesivar veículos públicos.

Programas Sociais: É ilegal utilizar a entrega de benefícios sociais para promover candidatos, associar obras e serviços a partidos, ou distribuir brindes com cunho político.

Regras de Publicidade Institucional e Benefícios

Para garantir a transparência sem ferir a legislação eleitoral, o documento estabelece critérios claros sobre o que é permitido e o que é vedado no gerenciamento da comunicação e das ações governamentais:

Combate ao Assédio Eleitoral

Com amparo na Resolução TSE nº 23.732/2024, a cartilha dedica um capítulo exclusivo para combater abusos de poder no ambiente de trabalho. São práticas estritamente proibidas dentro da administração municipal:

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* Exigir apoio político a qualquer candidatura.

* Constranger ou pressionar servidores a participarem de atos de campanha, mesmo que essa atividade ocorra fora do horário de expediente.

* Pressionar subordinados ou colegas por votos.

* Utilizar grupos institucionais de mensagens para propaganda eleitoral.

* Ameaçar servidores com exoneração ou demissão devido ao seu posicionamento político.

Consequências e Penalidades

O descumprimento das normas sujeita o agente público a severas punições nas esferas administrativa, civil e eleitoral:

* Abertura de processo de apuração de responsabilidade.

* Penalidades funcionais como advertência ou suspensão.

* Demissão, destituição ou exoneração do cargo ou emprego público.

* Aplicação de multas eleitorais pesadas.

* Responsabilização civil e penal, dependendo da gravidade do caso.

* Decretação de inelegibilidade (caso o servidor envolvido também seja candidato).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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AGRONEGÓCIO

Queda no preço das terras em Goiás expõe desafios financeiros e novo cenário do agronegócio brasileiro

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O agronegócio de Goiás, um dos mais relevantes polos de produção agropecuária do Brasil, enfrenta um momento de transformação marcado pela desvalorização das terras rurais, aumento do endividamento e pressão crescente sobre a rentabilidade do produtor. O cenário revela um novo equilíbrio no campo, em que escala produtiva já não garante estabilidade financeira.

A avaliação é de Fernando Liani, sócio da KPMG e líder do escritório da empresa em Goiânia. Segundo ele, a recente queda nos preços das propriedades rurais evidencia fragilidades estruturais que vêm ganhando força no setor agropecuário goiano.

“Mesmo operando com eficiência técnica, parte relevante dos produtores enfrenta margens comprimidas, acesso limitado a financiamento e crescente instabilidade financeira”, analisa Fernando Liani ao abordar o atual momento do agro em Goiás.

Goiás consolidou protagonismo no agronegócio brasileiro

Nas últimas décadas, Goiás ampliou sua relevância nas cadeias de:

  • grãos;
  • carnes;
  • leite;
  • algodão.

O crescimento foi impulsionado principalmente pela combinação entre:

  • expansão da escala produtiva;
  • adoção tecnológica;
  • ganhos de produtividade;
  • evolução dos sistemas de rastreabilidade.

Esse avanço consolidou o estado como um importante fornecedor tanto para o mercado interno quanto para o comércio internacional, especialmente nas exportações de commodities agrícolas.

Segundo Fernando Liani, a forte demanda externa, principalmente da China, ajudou a sustentar o crescimento do agro goiano nos últimos anos.

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Desvalorização das terras rurais acende alerta no setor

Apesar do desempenho produtivo, o setor enfrenta uma deterioração financeira crescente.

De acordo com a análise de Fernando Liani, propriedades rurais em Goiás vêm sendo negociadas por valores significativamente abaixo dos registrados em ciclos anteriores. Em alguns casos, os preços atuais se aproximam da metade dos valores históricos observados no mercado de terras agrícolas.

O movimento está relacionado a fatores como:

  • aumento do endividamento rural;
  • juros elevados;
  • restrição ao crédito;
  • crescimento das recuperações judiciais no campo;
  • pressão sobre margens operacionais.

A queda no valor das terras, tradicionalmente consideradas um dos principais ativos do produtor rural, reforça a preocupação com a sustentabilidade econômica da atividade agropecuária.

Dependência de commodities amplia vulnerabilidade do agro

Fernando Liani destaca que a elevada dependência de grandes compradores internacionais e de produtos com menor valor agregado aumenta a exposição do setor aos riscos globais.

Segundo ele, questões comerciais, sanitárias e regulatórias podem impactar diretamente a estabilidade financeira do agro brasileiro.

Nesse contexto, mercados mais exigentes, como a União Europeia, surgem como oportunidade de diversificação e agregação de valor, embora imponham exigências rigorosas relacionadas a:

  • sustentabilidade;
  • rastreabilidade;
  • origem da produção;
  • conformidade ambiental.
Tecnologia e rastreabilidade ganham papel estratégico

O especialista avalia que Goiás avançou significativamente em soluções de controle e monitoramento da produção agropecuária.

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Entre os destaques estão:

  • integração lavoura-pecuária;
  • sistemas digitais de monitoramento;
  • protocolos sanitários;
  • rastreabilidade bovina;
  • adequação a programas como o SISBOV e o protocolo “Boi China”.

Segundo Fernando Liani, ferramentas como:

  • blockchain;
  • inteligência artificial;
  • plataformas avançadas de rastreabilidade;
  • podem se tornar fundamentais para ampliar competitividade, reduzir custos e facilitar acesso a mercados premium.

Essas tecnologias também podem contribuir para uma distribuição mais equilibrada de valor ao longo da cadeia produtiva.

Equidade de valor será decisiva para futuro do agro

Na avaliação do sócio da KPMG, um dos principais desafios do agro brasileiro está na fragmentação da cadeia produtiva, que dificulta uma divisão mais equilibrada dos ganhos entre produtores, indústria e exportadores.

Para Fernando Liani, o futuro do agronegócio goiano dependerá menos da capacidade de produzir em larga escala e mais da habilidade de adaptação às novas exigências do mercado global.

“A estabilidade dependerá de uma diversificação comercial mais inteligente, enquanto a sustentabilidade econômica passa, inevitavelmente, pela equidade de valor”, afirma Fernando Liani.

O especialista conclui que o atual cenário representa um ponto de inflexão para o agro brasileiro, exigindo maior coordenação entre os elos da cadeia, inovação tecnológica e capacidade de resposta rápida diante das mudanças regulatórias e econômicas globais.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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