Mato Grosso

Polícia Civil cumpre mandados contra autores de ataques e difamações a autoridades públicas em rede social

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​​​​A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quarta-feira (20.5), em Rondonópolis, a Operação Stop Hate, para cumprir cinco ordens judiciais no âmbito de investigações que apuram os crimes de perseguição (stalking), calúnia, difamação e injúria qualificada contra autoridades públicas dos poderes Legislativo e Executivo. Os ataques são praticados por meio de redes sociais.

Na operação, são cumpridos três mandados de busca e apreensão domiciliar e duas medidas cautelares diversas, expedidos pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Cuiabá, com base em investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI).

O cumprimento das ordens judiciais é coordenado por equipes da DRCI e conta com apoio da Delegacia Regional e da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis.

Investigações

A apuração dos fatos teve início após a denúncia de que perfis da rede social Instagram estavam realizando manifestações contra a honra de políticos e outras autoridades públicas, extrapolando os limites da liberdade de expressão e incidindo em crimes contra a honra e perseguição.

As investigações conduzidas pela DRCI identificaram a utilização de perfis em redes sociais para publicação reiterada de conteúdos ofensivos, difamatórios e injuriosos contra as vítimas, com indícios de prática sistemática de ataques virtuais e perseguição digital.

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Em uma das publicações do perfil, houve a imputação falsa do crime de homicídio a um secretário municipal de Rondonópolis. Não existe nenhuma investigação contra o gestor. Em outras publicações, foram feitas acusações sem comprovação de corrupção contra integrantes do Poder Executivo do município. Também foram disseminados vídeos e imagens criadas por inteligência artificial tratando as vítimas de forma vexatória.

A investigação também comprovou que o perfil administrado pelos alvos acusou um deputado estadual de ter como “testa de ferro” um secretário municipal de Rondonópolis. A expressão “testa de ferro” é usualmente empregada para se referir a quem utiliza outra pessoa para desenvolver atividades ilícitas, o que gerou abalo à honra do deputado.

Ordens judiciais

Com base nos elementos apurados, foi possível chegar aos responsáveis por uma empresa ligada aos perfis da rede social, nos quais eram divulgadas imagens, vídeos e informações inverídicas e de tom jocoso contra as vítimas. Diante das evidências, foi representada pela expedição das ordens judiciais contra os investigados, posteriormente deferidas pela Justiça.

As ordens judiciais incluem buscas em endereços ligados aos investigados e autorização para apreensão e análise de dispositivos eletrônicos, como celulares, computadores e mídias digitais, com foco na preservação de provas e no aprofundamento das investigações.

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Também foram determinadas medidas cautelares proibindo novas publicações relacionadas às vítimas identificadas, além da proibição de contato entre os envolvidos.

Segundo o delegado titular da DRCI, Sued Dias Junior, as medidas foram deferidas diante da necessidade de interromper a continuidade das condutas criminosas, preservar elementos probatórios digitais e garantir a efetividade da investigação criminal.

“Além disso, com a apreensão dos dispositivos, será realizado o encaminhamento à Politec para realização da perícia, inclusive dos conteúdos que possam trazer informações e novas provas dos crimes em apuração”, disse o delegado.

As investigações seguem em andamento e outras medidas poderão ser adotadas no decorrer da apuração.

Nome da operação

O termo em inglês “Stop Hate” significa literalmente “pare o ódio”. Nas redes sociais, é utilizado como lema de um movimento global de conscientização, cujo objetivo é combater o discurso de ódio (hate speech) e a disseminação de informações falsas (fake news) na internet.

Operação Pharus

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, para o combate à atuação de grupos criminosos envolvidos em diferentes crimes.

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

Justiça recebe ação do MPMT sobre contratações em Feliz Natal

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A Vara Única da Comarca de Feliz Natal (530 km de Cuiabá) recebeu a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para apurar supostas irregularidades na política de contratação de pessoal do Município de Feliz Natal e garantir o cumprimento da regra constitucional que exige concurso público para o ingresso no serviço público. A decisão é resultado de ação proposta pela promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, da Promotoria de Justiça de Feliz Natal. Na ação, a promotoria sustenta que o concurso público com edital de 2024 foi integralmente cancelado pela própria administração municipal após a identificação de irregularidades que comprometeram a lisura do certame. Segundo o procedimento instaurado pelo Ministério Público, mesmo após o cancelamento do concurso e a expedição de recomendação ministerial para realização de um novo concurso público, o município não adotou medidas concretas para recompor seu quadro efetivo de servidores. Um levantamento realizado pelo Ministério Público identificou, em dezembro de 2025, a existência de 602 vínculos de trabalho na administração municipal, sendo 347 servidores efetivos e 255 trabalhadores vinculados por meio de contratos temporários, terceirizações, parcerias com organizações da sociedade civil e outras modalidades não efetivas. Para o MPMT, há indícios de utilização desses vínculos para atender demandas permanentes da administração pública, em possível afronta ao artigo 37 da Constituição Federal. Ao analisar o pedido, o juiz Fernando Akio Maeda determinou que o Município de Feliz Natal seja intimado para, no prazo de 72 horas, manifestar-se apresentando informações atualizadas e esclarecimentos sobre a situação administrativa e as providências eventualmente adotadas para a realização de um novo concurso público. Somente após essa manifestação será analisado o pedido liminar formulado pelo MPMT. Na ação, a promotora de Justiça Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides requer, entre outras medidas, a elaboração de um plano de regularização do quadro de pessoal, com cronograma para realização de concurso público e substituição gradual dos vínculos precários, além da proibição de ampliação de contratações para funções permanentes, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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