Tribunal de Justiça de MT

Protocolo único e redes são apontados como caminhos para prevenir feminicídios e salvar vidas

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A criação de um protocolo único de atendimento às vítimas e o fortalecimento das redes de proteção foram apontados como caminhos concretos para salvar vidas durante o 1º Encontro de Enfrentamento à Violência Doméstica, realizado nesta terça-feira (03), em Várzea Grande. Convidada a participar da abertura do evento, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Maria Erotides Kneip destacou que a articulação entre as instituições é decisiva para impedir que a violência evolua para o feminicídio.

Coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), a magistrada elogiou a iniciativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, por meio do 2º Comando Regional, responsável pela organização do encontro e pela liderança operacional da rede de enfrentamento à violência doméstica em Várzea Grande e Nossa Senhora do Livramento.

“Eu acredito que o feminicídio é um crime previsível e que pode, sim, ser evitado. E quem pode fazer isso são as redes de enfrentamento”, afirmou a desembargadora.

Maria Erotides ressaltou ainda a importância de o encontro ter sido idealizado pela Polícia Militar, como liderança da rede local. “É muito importante que esse encontro seja uma convocação do Comando Regional, porque isso é feito com autoridade. É feito com quem realmente tem a chave da porta”, disse.

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Protocolo integrado

Durante a sua fala, a desembargadora destacou a importância de um dos principais resultados do encontro, que é a construção de um protocolo integrado de atendimento às mulheres em situação de violência, que passará a orientar a atuação conjunta das instituições.

“Para mim, um dos processos mais importantes é a criação de um protocolo que vai poder ser usado independentemente das pessoas que estejam à frente. Um protocolo padrão, que vai ser utilizado por quem estiver na rede”, pontuou.

A magistrada afirmou ainda que o modelo desenvolvido em Várzea Grande deverá servir de referência para outras redes do estado. “Eu vou precisar desse protocolo que está sendo formado hoje para levar de exemplo para as outras redes”, reforçou.

Maria Erotides também lembrou que o Tribunal de Justiça vem ampliando a implantação das redes de enfrentamento em Mato Grosso. “Nós já instalamos 100 redes e, na próxima semana, vamos instalar mais quatro. O nosso compromisso é chegar a 130 redes em funcionamento até o final de maio deste ano”, destacou.

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Temas debatidos no encontro

O 1º Encontro de Enfrentamento à Violência Doméstica teve como objetivo fortalecer a atuação integrada entre as instituições e promover um atendimento humanizado e eficaz às mulheres em situação de violência.

Ao longo da programação, foram abordados os temas “Mitos e Estereótipos na Violência Doméstica”, “Importância do Protocolo Único de Enfrentamento à Violência” e “Impactos na Saúde Mental da Mulher em Situação de Violência”. Também foi realizado um painel de discussão sobre o Fluxograma de Atendimento e Ações Conjuntas, além da definição de fluxos de monitoramento ao encerramento das atividades.

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Fotos: Andre Luis – Secom/VG

Autor: Roberta Penha

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Venda sem registro mantém cobrança de IPTU, decide TJMT

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Tribunal mantém cobrança de IPTU contra proprietária que vendeu imóvel sem registrar a transferência.

  • Entendimento reforça responsabilidade de quem ainda consta no cadastro e limita mudanças no processo.

Uma venda feita há mais de 20 anos não foi suficiente para afastar a cobrança de IPTU. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu que, sem o registro em cartório, a antiga proprietária continua responsável pelo imposto. A decisão foi relatada pela desembargadora Maria Erotides Kneip.

No caso, o Município de Campo Verde cobrou débitos de IPTU referentes aos anos de 2019 a 2022. A defesa alegou que o imóvel havia sido vendido décadas antes e que a Prefeitura tinha conhecimento disso, inclusive por ter emitido posteriormente um documento de cobrança em nome do comprador.

O Tribunal, no entanto, entendeu que a venda só produz efeitos legais após o registro em cartório. Como isso não foi comprovado, a antiga proprietária permaneceu como responsável pelo pagamento perante o poder público.

A decisão também destacou que o IPTU está vinculado ao imóvel, podendo ser cobrado tanto do proprietário quanto do possuidor. Nesse cenário, cabe ao Município escolher contra quem direcionar a cobrança, especialmente quando a pessoa ainda consta nos registros oficiais.

Outro ponto reforçado foi que, após o início da execução fiscal, não é possível alterar o nome do devedor no processo. Assim, mesmo com a existência de documentos posteriores, a cobrança foi considerada válida.

Por unanimidade, o colegiado negou o recurso e manteve a continuidade da execução fiscal.

Processo nº 1003725-38.2023.8.11.0051

Autor: Roberta Penha

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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