A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2213/2025, que autoriza o uso de até R$ 500 milhões em recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir operações de crédito realizadas pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

A proposta, que tramita em regime de urgência, tem o objetivo de ampliar o acesso dos agricultores familiares ao crédito rural, utilizando recursos já disponíveis no fundo e sem gerar novas despesas para o orçamento público.

Mudança na legislação e novas regras de aplicação

O texto altera a Lei nº 13.999/2020, que instituiu linhas emergenciais de crédito durante a pandemia de Covid-19. Com a nova redação, o FGO poderá ser usado novamente como garantia das operações do Pronaf, seguindo as diretrizes já previstas no estatuto do fundo.

Segundo a proposta, um ato conjunto dos ministros do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e da Fazenda definirá como os recursos serão distribuídos, os limites máximos de garantia, os critérios de elegibilidade para agricultores e cooperativas, e as modalidades do Pronaf que poderão ser beneficiadas.

Além disso, instituições financeiras credenciadas para operar crédito rural poderão solicitar a garantia do FGO, respeitando os percentuais de cobertura definidos para cada carteira. O valor total garantido pelo fundo não poderá ultrapassar o montante destinado a essa finalidade pela União e pelos demais cotistas.

Projeto corrige erro técnico e fortalece o Pronaf

O parecer aprovado foi do deputado Rogério Correia (PT-MG), relator da matéria. Ele destacou que o projeto não implica aumento de despesa pública, uma vez que utiliza recursos já existentes no FGO.

Correia explicou que, anteriormente, a legislação permitia o uso desses recursos para apoiar a agricultura familiar, mas essa possibilidade foi revogada por um erro técnico. O novo texto corrige essa falha e restabelece o acesso do Pronaf ao fundo como garantia para novas operações.

“A medida é essencial para reduzir riscos, ampliar a oferta de crédito e fortalecer a agricultura familiar como eixo estratégico do desenvolvimento econômico e social”, afirmou o relator.

Tramitação e próximos passos

Por tramitar em regime de urgência, o projeto poderá ser levado diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação nas próximas sessões.

Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal e, em seguida, para sanção presidencial, antes de entrar em vigor.

Fonte: Portal do Agronegócio