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Aos 20 anos, Comarca de Nova Ubiratã se destaca pela inovação e projetos sustentáveis

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A Comarca de Nova Ubiratã chega a 2025 com um marco especial: nesta quarta-feira (24 de setembro), a unidade do Judiciário mato-grossense completa 20 anos de atuação. Desde a instalação, em 2005, a Comarca se consolidou como referência em cidadania, justiça e proximidade com a comunidade.

Criada pela Lei Complementar n. 174/2004 e oficialmente fixada em 24 de setembro de 2005, a unidade pertence à categoria de Vara Única e tem como juiz diretor Glauber Lingiardi Strachicini. Atualmente, o Fórum conta com 28 servidores, entre efetivos, terceirizados, credenciados, estagiários e policiais.

De acordo com o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município tem 11.530 habitantes, e 7.210 eleitores, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao longo dessas duas décadas, a Comarca acompanhou o crescimento do município de Nova Ubiratã e de seus seis distritos: Entre Rios, Novo Mato Grosso, Parque Água Limpa, Piratininga, Santa Teresinha do Rio Ferro e Santo Antônio do Rio Bonito.

Atualmente, possui cerca de 1.500 processos em tramitação, evidenciando a relevância do serviço prestado à população.

Mais do que números, a unidade se destaca pelo incentivo ao diálogo e à pacificação social. Os Círculos de Construção de Paz, conduzidos por servidores capacitados, têm aproximado o Judiciário da comunidade por meio de atividades em escolas, órgãos públicos e com a população em geral.

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Para o juiz diretor Glauber Lingiardi Strachicini, o aniversário de 20 anos reafirma o compromisso do Judiciário com o fortalecimento da cidadania.

“Celebrar os 20 anos de instalação da comarca de Nova Ubiratã é reconhecer o empenho e a dedicação dos magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria e de toda a sociedade que, ao longo desse tempo, contribuíram para a construção de uma Justiça mais próxima do cidadão”, destacou.

O magistrado ainda reforça que diariamente os servidores trabalham para manter um atendimento eficaz para a comunidade.

“É nosso compromisso permanente a prestação jurisdicional célere, acessível e humanizada. Que este marco nos inspire a continuar trabalhando com ética, integridade e empatia, garantindo que o Poder Judiciário se fortaleça como instrumento de paz social”, concluiu o juiz.

A gestora geral Solange Lemos da Rosa, que atua na unidade desde 2005, reforça o espírito de aprendizado contínuo.

“Essa trajetória tem representado um contínuo processo de aprendizado, tanto no âmbito profissional quanto no pessoal. Ao longo dos anos, enfrentamos inúmeros desafios e vivenciamos também momentos de satisfação e conquistas, que contribuíram para o fortalecimento da equipe e para a motivação no desempenho das funções”, destacou a servidora.

Inovação e sustentabilidade

Entre as inovações implementadas na unidade, destaca-se o PJe +L, extensão para navegador desenvolvida pelo colaborador Luan Rafael Barbacovi Berto. A ferramenta facilita o trabalho dos oficiais de justiça ao classificar mandados e organizar intimações por distrito, evitando gargalos. Outro avanço é o Sigelas (Sistema Gerador de Escalas), também criado internamente, que otimiza a organização dos plantões dos servidores.

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A Comarca também investe em iniciativas voltadas ao bem-estar coletivo. Quatro servidores atuam como Servidores da Paz, desenvolvendo Círculos de Construção de Paz em parceria com escolas, secretarias municipais, o Conselho Tutelar e outras instituições. Com apoio da Lei Municipal nº 1.090/2023, o Fórum promove atividades com crianças da Escola Municipal Tancredo Neves, incentivando práticas de convivência saudável desde a infância.

Outro destaque é o projeto de revitalização do espaço externo do Fórum. Servidores e colaboradores transformaram uma área antes tomada por ervas daninhas em um pomar comunitário. No local são cultivados graviola, caju, manga, pitanga, limão e, em breve, jabuticaba. A ação reforça o vínculo da equipe com o meio ambiente e a coletividade.

Com uma trajetória marcada por desafios, crescimento e inovação, a Comarca de Nova Ubiratã chega aos 20 anos reafirmando seu compromisso com a justiça e o futuro da região.

Autor: Vitória Maria

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Justiça nega apreensão de passaporte e suspensão de CNH por dívida de 30 anos

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Uma cobrança milionária iniciada em 1995 levou um banco a pedir medidas como apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões dos devedores.

  • Apenas o bloqueio dos cartões de crédito foi mantido, enquanto as demais medidas foram consideradas excessivas.

Uma cobrança iniciada há mais de 30 anos levou uma instituição financeira a pedir medidas incomuns para tentar receber a dívida, como apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio de cartões de crédito e inclusão do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes.

O caso, julgado pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, envolve uma execução movida desde 1995 contra uma empresa de materiais elétricos e seus sócios, após sucessivas tentativas frustradas de localizar bens para penhora.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas manteve o entendimento de que algumas medidas extrapolavam os limites da proporcionalidade e não teriam utilidade prática para garantir o pagamento da dívida. A magistrada destacou que a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte não podem ser aplicadas apenas como forma de punição ao devedor.

Segundo a decisão, embora o Código de Processo Civil permita medidas executivas atípicas, elas só podem ser adotadas quando houver demonstração concreta de que serão eficazes para satisfação do crédito e sem violar direitos fundamentais. No caso, o banco alegou que os executados mantinham padrão de vida luxuoso e estariam ocultando patrimônio, mas o entendimento foi de que a ausência de bens localizados, por si só, não comprova fraude.

A relatora também afastou o pedido de negativação dos nomes dos executados em órgãos de proteção ao crédito. Isso porque a dívida tem mais de 20 anos, ultrapassando o limite de cinco anos previsto na Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça para manutenção de registros negativos.

Por outro lado, foi mantido o bloqueio de cartões de crédito dos executados. A medida foi considerada adequada e proporcional por funcionar como forma indireta de restringir o consumo e estimular o pagamento da dívida, sem impor restrição excessiva a direitos fundamentais.

A decisão também levou em consideração entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Tema 1137, que autorizou a adoção de medidas executivas atípicas desde que observados critérios como proporcionalidade, razoabilidade, fundamentação adequada e utilização subsidiária, após o esgotamento dos meios tradicionais de cobrança.

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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