Tribunal de Justiça de MT

Juíza explica o que é abandono afetivo inverso em nova edição de podcast

Publicado em

16 de abril de 2024

por

Da Redação

Atenção! Já está no ar uma nova edição do podcast Explicando Direito, com uma entrevista da juíza substituta Natália Paranzini Gorni Janene, da Segunda Vara de Porto Alegre do Norte, sobre abandono afetivo inverso. A magistrada conversou com a radialista Elaine Coimbra e explicou que os filhos têm o dever de proteção, cuidado e vigilância para com os seus pais, especialmente os idosos que já não têm condições de se prover.

“Os tribunais entendem que isso [abandono afetivo inverso] pode caracterizar um ato ilícito, se essa conduta, esse abandono, gerar um dano para o idoso. Então, tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto do Idoso trazem proteção aos direitos dos idosos, de modo que garantem que eles tenham uma vida digna. Para isso, existe o dever de agir tanto da família ou caso, não seja possível, da sociedade e do Estado para garantir que eles tenham uma vida digna e com assistência material necessária”.

Conforme a magistrada, além do auxílio material existe também o suporte afetivo, pois “a falta de carinho, a falta de afeto gera um dano muito maior, muitas vezes, do que o dano material, já que nesse caso ele pode gerar até doenças mentais e quadros que são irreparáveis. Então, nesse sentido, os tribunais superiores, se verificarem que aquela conduta gerou um dano para a pessoa, no caso o idoso, pode até, em alguns casos, ensejar condenação em danos morais.”

Outra questão abordada no podcast foi a manutenção dos pais em asilos. De acordo com a magistrada, o simples fato de deixar o pai ou a mãe em um asilo, isoladamente, não caracteriza o abandono afetivo. “Muitas vezes a pessoa não tem condições de dispor de todo o cuidado que aquele idoso precisa no dia a dia e aí se utiliza dessas entidades para que ele seja mais bem cuidado. Mas isso não significa que ele abandonou, ele pode muito bem ir lá visitar, pode, dependendo do local, levar a pessoa para passear e sempre buscar conversar, enfim, manter uma relação normal.”

A magistrada recomenda que caso o cidadão conheça alguma situação de negligência em relação a idosos que têm filhos, que faça uma denúncia. “O próprio Estatuto do Idoso prevê que qualquer cidadão que tiver conhecimento ou testemunhar um ato de abandono afetivo, um ato de violência contra um idoso, tem o dever de comunicar os órgãos competentes, que, nesse caso, dependendo do local, pode ser a Defensoria Pública, o Ministério Público, alguns locais têm também

conselhos municipais ou estaduais de direitos do idoso, ou entidades destinadas ao cuidado dos idosos”, pontuou.

O programa “Explicando Direito” é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as rádios TJ e Assembleia 89,5 FM. O objetivo é levar informações sobre Direito de forma simples e descomplicada à população.

Ouça aqui pela Rádio TJ.

Clique neste link para ouvir o episódio no Spotify.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Peça publicitária retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora no Spotify!’. No canto superior direito a palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com a foto da convidado, o tema Abandono Afetivo Inverso e o nome da convidada – Juíza Natália Paranzini Gorni Janene. Na parte inferior os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.

Lígia Saito

Assessoria de Comunicação

Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Tribunal de Justiça de MT

TJMT mantém condenação por poluição sonora em Rondonópolis

Published

43 minutos ago

27 de abril de 2026

Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Tribunal mantém condenação por som acima do permitido em área residencial.
Penalidade segue válida após decisão colegiada; entenda os efeitos no texto.

A Justiça de Mato Grosso reforçou que exagerar no volume do som pode ir além de um incômodo: pode virar crime. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação de um morador de Rondonópolis por poluição sonora, após constatar níveis de ruído muito acima do permitido.

De acordo com o processo, a medição realizada pela Polícia Militar Ambiental registrou 95,2 decibéis em área residencial, quase o dobro do limite recomendado. Após o desligamento do som automotivo, o nível caiu para 41,3 decibéis, o que confirmou a origem do barulho.

Crime sem precisar de dano comprovado

Ao analisar o recurso da defesa, que pedia a absolvição por falta de provas, o relator, desembargador Wesley Sanchez Lacerda destacou que o crime de poluição sonora é de natureza formal. Isso significa que não é necessário comprovar prejuízo concreto à saúde, basta que o volume tenha potencial de causar danos.

O colegiado também considerou válidos o relatório técnico e os depoimentos prestados em juízo, inclusive por agentes públicos, que confirmaram a regularidade da medição e o excesso de ruído.

Provas suficientes e condenação mantida

A defesa alegava que a condenação se baseava apenas em provas da fase inicial da investigação, mas o Tribunal entendeu que os elementos foram confirmados durante o processo. Para os magistrados, o conjunto de provas foi suficiente para sustentar a responsabilidade do réu.

Com a decisão unânime, foi mantida a pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por medida restritiva de direitos, além do pagamento de multa.

Processo nº 0002274-47.2020.8.11.0003

Autor: Roberta Penha

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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