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Súmula 298 do STJ fortalece direito do produtor rural ao alongamento de dívidas

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Direito garantido por lei

A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento histórico: o alongamento de dívidas originadas de crédito rural não é uma concessão das instituições financeiras, mas um direito do produtor, desde que atendidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR). A medida tem como base situações de força maior, caso fortuito ou dificuldades conjunturais que comprometam a atividade agrícola, assegurando a função social sobre a rigidez contratual.

Convergência entre MCR e jurisprudência

Segundo os advogados Charlene de Ávila e Néri Perin, em artigo publicado sobre o tema, a integração entre o MCR e a Súmula 298 representa um dos maiores avanços do direito agrário brasileiro. Pela primeira vez, uma norma técnica do Banco Central dialoga diretamente com a jurisprudência, criando uma proteção jurídica sólida ao produtor rural.

Resultado de anos de pressão do setor

A criação dessa sinergia é fruto de décadas de reivindicações do setor produtivo e do amadurecimento institucional. O MCR já previa planos diferenciados de reembolso, e a Súmula 298 transformou essa previsão em um direito subjetivo. Isso impede que bancos tratem o crédito rural com a mesma lógica rígida aplicada ao comércio tradicional, fortalecendo a sustentabilidade econômica do campo.

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Impacto econômico e social

A decisão do STJ vai além do aspecto jurídico: ela é considerada também uma medida economicamente estratégica. A quebra de um produtor rural representa não apenas a perda de investimento, mas também de conhecimento técnico e da capacidade produtiva do país, comprometendo a segurança alimentar.

Variabilidade como regra na agricultura

A fundamentação da Súmula 298 diferencia-se de outras áreas do direito contratual. Enquanto a teoria da imprevisão considera eventos extraordinários como justificativa para alterar contratos, no setor agrícola a variabilidade é estrutural. Seca, pragas, oscilações de preços e mudanças climáticas não são exceções, mas parte integrante da rotina do produtor.

Norma de ordem pública

Ao classificar o alongamento da dívida como norma de ordem pública, a súmula afasta a questão da esfera de negociação bancária e a insere como política agrícola nacional. Trata-se de um direito fundamental do produtor rural, essencial para garantir estabilidade econômica e alimentar.

Desafios ainda persistem

Apesar do avanço, a aplicação prática do MCR ainda encontra obstáculos. Segundo os especialistas, muitos produtores já foram prejudicados por bancos que resistiram em aplicar corretamente as normas, resultando em quebras financeiras e até em tragédias pessoais. O atraso no reconhecimento jurisprudencial também custou investimentos e inviabilizou propriedades produtivas.

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Necessidade de ampliar a cultura jurídica

Outro ponto levantado é a falta de familiaridade de muitos advogados com a aplicação direta do MCR e da Súmula 298. Em vez de recorrer a teorias civilistas tradicionais, bastaria invocar o direito objetivo já previsto no sistema. Essa falta de alinhamento ainda gera distorções e precisa ser superada para garantir mais eficiência no uso das ferramentas jurídicas disponíveis ao setor rural.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Estudo aponta variação de até 77% nos preços dos biodefensivos e alerta para perdas por subdosagem no campo

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A crescente adoção de biodefensivos na agricultura brasileira tem ampliado as alternativas de manejo para os produtores, mas também traz novos desafios relacionados à tomada de decisão e à rentabilidade das operações. Um estudo inédito realizado pelo Aegro Insights revelou diferenças de até 77% nos preços de biodefensivos comercializados no país, além de identificar elevados índices de subdosagem nas aplicações, fator que pode comprometer a eficiência do controle de pragas e doenças.

O levantamento analisou os 20 biodefensivos mais utilizados nas fazendas brasileiras durante a safra 2025/26 e constatou que produtos formulados com o mesmo agente biológico podem apresentar diferenças significativas de preço, dependendo da marca, do canal de comercialização e da estratégia de posicionamento adotada pelos fabricantes.

Canal de compra influencia diretamente o custo dos biodefensivos

De acordo com a pesquisa, a escolha do local de compra exerce forte impacto sobre o custo final dos insumos biológicos. A comparação entre aquisições realizadas diretamente com fabricantes, cooperativas e revendas mostrou variações que chegaram a 77% para um mesmo produto.

Em negociações de maior volume, a compra direta junto ao fabricante pode reduzir o valor por litro em até 60%, representando uma oportunidade importante para otimização dos custos de produção.

O estudo também identificou diferenças relevantes em produtos formulados com o agente biológico Bacillus velezensis. Nesse grupo, os custos variaram entre R$ 31 e R$ 50 por hectare, evidenciando a necessidade de avaliação criteriosa das características técnicas de cada solução antes da aquisição.

Segundo os especialistas da Aegro, é fundamental que o produtor compreenda as particularidades das cepas utilizadas, a concentração dos microrganismos e os resultados agronômicos comprovados para determinar se o investimento adicional realmente gera retorno econômico.

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Subdosagem compromete eficiência e aumenta riscos no manejo

Outro ponto de atenção identificado pelo levantamento foi a elevada incidência de aplicações abaixo da dose recomendada pelos fabricantes.

Entre os casos analisados, 90% das aplicações do produto Trichodermil Super SC ocorreram em níveis inferiores à dose mínima indicada em bula. Enquanto a recomendação técnica varia entre 0,8 e 1,0 litro por hectare, a dose mediana observada nas propriedades avaliadas foi de apenas 0,10 litro por hectare.

De acordo com Mauricio Schneider, CEO da Aegro, a prática pode reduzir significativamente o desempenho esperado dos biodefensivos.

“A aplicação abaixo da dose recomendada compromete o nível de controle que o produto foi desenvolvido para oferecer, reduzindo sua eficiência e prejudicando os resultados esperados no campo”, destaca o executivo.

Mercado de biológicos vive fase de amadurecimento

O estudo aponta que o mercado brasileiro de produtos biológicos passa por um processo acelerado de expansão e profissionalização.

Nos últimos anos, o setor registrou aumento da capacidade produtiva, ampliação do portfólio disponível, ganhos de escala industrial e maior competitividade entre fabricantes. Esse movimento tem contribuído para a redução dos custos por hectare e para o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas ao manejo sustentável.

Por outro lado, a ampliação da oferta também torna o processo de escolha mais complexo para os produtores, exigindo análises mais detalhadas sobre desempenho, custo-benefício e adequação operacional.

Segundo Schneider, a utilização de dados técnicos confiáveis é essencial para garantir que os investimentos em biológicos gerem valor efetivo dentro da propriedade.

Cepas públicas e proprietárias exigem análise técnica

Os biodefensivos são desenvolvidos a partir de agentes biológicos específicos, conhecidos como cepas.

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As chamadas cepas públicas podem ser utilizadas por diferentes fabricantes e possuem ampla base científica, geralmente oferecendo custos mais competitivos. Já as cepas proprietárias são exclusivas de determinadas empresas e podem apresentar diferenciais tecnológicos que justifiquem preços mais elevados.

No entanto, especialistas alertam que essas vantagens devem estar respaldadas por evidências agronômicas consistentes, obtidas por meio de pesquisas independentes ou publicações técnicas reconhecidas.

Antes da compra, os produtores devem avaliar fatores como identificação do agente biológico, concentração do produto, dose recomendada, compatibilidade com misturas, facilidade operacional e janela de aplicação.

Também é importante comparar os custos por hectare dos biológicos com alternativas químicas disponíveis, considerando não apenas o investimento direto, mas também benefícios relacionados à sustentabilidade, redução de resíduos e manejo da resistência de pragas e doenças.

Dados reais ajudam a orientar decisões no campo

O levantamento foi desenvolvido a partir da análise estatística de notas fiscais reais de produtores rurais, com informações anonimizadas e consolidadas pela plataforma Aegro.

Segundo a empresa, novos estudos deverão ser divulgados nos próximos meses, ampliando o uso de inteligência de dados para apoiar a gestão das propriedades rurais.

A iniciativa integra as atividades do Aegro Insights, divisão de inteligência de mercado criada para transformar informações operacionais de milhares de hectares em conhecimento estratégico voltado à tomada de decisão.

Com base em dados concretos do campo, a ferramenta busca oferecer aos produtores maior previsibilidade na compra de insumos, planejamento das operações e gestão financeira das atividades agrícolas.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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