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STF vai definir limites da imunidade tributária do ITBI e impactos para holdings no setor agropecuário

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No agro, o uso de holdings para incorporar imóveis rurais tem se tornado comum, tanto para benefícios tributários quanto para facilitar a sucessão familiar. A legislação permite que essa incorporação seja feita com base no valor declarado na declaração de bens ou pelo valor de mercado do imóvel.

Cobrança controversa do ITBI gera dúvidas entre contribuintes

Segundo o advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, muitos municípios têm cobrado o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor declarado para incorporação e o valor de mercado atualizado, mesmo quando a integralização do capital usa o valor declarado no imposto de renda. Essa prática tem surpreendido os contribuintes.

STF esclarece imunidade tributária para integralização de capital

Ghigino destaca que a Constituição Federal prevê imunidade tributária, mas apenas para o valor integralizado no capital social da empresa. A cobrança de ITBI só seria válida se o valor do imóvel superar o capital social efetivamente integralizado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Direito do contribuinte em caso de cobrança indevida

Se todo o capital social estiver corretamente subscrito, mesmo pelo valor da declaração do imposto de renda, e não houver reserva de capital, a prefeitura não pode exigir ITBI sobre essa diferença. Nesse cenário, o contribuinte pode contestar a cobrança e buscar seus direitos com base na imunidade constitucional.

Importância da atividade principal da holding para a imunidade

Outro ponto relevante é a atividade preponderante da empresa. A Constituição exclui da imunidade o ITBI nas incorporações de imóveis quando a atividade principal da empresa for compra, venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Essa exceção tem gerado interpretações distintas, afetando a segurança jurídica de planejamentos patrimoniais.

STF reconhece repercussão geral sobre imunidade e atividade da empresa

O Supremo Tribunal Federal já admitiu o Tema de Repercussão Geral nº 1348 para julgar essa questão: a extensão da imunidade do ITBI na incorporação de bens em empresas cuja atividade principal envolva compra, venda ou locação de imóveis.

Impacto para proprietários rurais e planejamento sucessório

O julgamento tem impacto direto para produtores rurais que incorporam imóveis em pessoa jurídica, mas que não atuam diretamente na compra e venda ou locação, explorando o imóvel via contratos agrários, como arrendamento rural. A decisão do STF definirá regras claras e maior segurança para esses planejamentos patrimoniais e sucessórios.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Exportações de algodão do Brasil devem bater recorde em 2025/26 e reforçam liderança global no mercado internacional

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As exportações brasileiras de algodão devem encerrar o ciclo comercial 2025/2026 em nível recorde, com estimativa de aproximadamente 3,3 milhões de toneladas embarcadas, segundo projeções apresentadas durante a abertura do XXIII Anea Cotton Dinner, em reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Algodão e Derivados.

O desempenho reforça o protagonismo do Brasil no comércio internacional da fibra, com o país consolidado como principal exportador mundial de algodão, superando concorrentes tradicionais como os Estados Unidos. O resultado é sustentado pela forte demanda de mercados da Ásia, Europa e Oriente Médio.

Produção brasileira mantém crescimento e produtividade elevada

A safra 2025/2026 de algodão no Brasil deve alcançar cerca de 3,9 milhões de toneladas de pluma, cultivadas em aproximadamente 1,9 milhão de hectares, com produtividade média próxima de 1.954 quilos por hectare, de acordo com dados da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa).

Para o ciclo 2026/2027, as primeiras estimativas indicam nova expansão, com produção projetada em 3,96 milhões de toneladas, reforçando a tendência de crescimento consistente da cultura no país.

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Brasil registra recordes de exportação e consolida liderança global

A Associação Nacional dos Exportadores de Algodão (Anea) destacou que o Brasil registrou recordes mensais de embarques em sete meses dentro do ciclo atual, mantendo ritmo forte de exportações e encerrando a temporada na liderança global do setor.

“O algodão brasileiro alcançou um novo patamar no mercado internacional. Tivemos sete meses de recorde de exportação, e junho deve seguir o mesmo ritmo. Hoje, o desafio já não é apenas produzir mais, mas garantir infraestrutura, competitividade e previsibilidade para sustentar esse crescimento”, afirmou o presidente da Anea, Dawid Wajs.

O avanço das exportações reflete não apenas o aumento da produção, mas também a consolidação da confiança internacional na qualidade da fibra brasileira.

Cenário global pode sustentar preços do algodão

No mercado internacional, o cenário de oferta e demanda segue apertado. A projeção aponta consumo global de aproximadamente 26,510 milhões de toneladas, acima da oferta estimada em 25,265 milhões de toneladas, o que pode contribuir para sustentar as cotações da fibra no mercado mundial.

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Mercado interno mais cauteloso e busca por qualidade

No Brasil, o mercado doméstico apresenta comportamento mais conservador. As fiações têm adotado postura cautelosa nas compras, priorizando qualidade da matéria-prima e reduzindo o apetite por contratos de longo prazo, especialmente em um ambiente de juros elevados.

Uso do algodão avança para além do setor têxtil

Durante as discussões do setor, também ganhou destaque a valorização das fibras naturais e a ampliação do uso do algodão em novas aplicações industriais. Além do vestuário, o produto vem sendo incorporado em segmentos como saúde, construção civil, defesa e materiais funcionais, ampliando seu potencial de inovação e agregação de valor na cadeia produtiva.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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