AGRONEGÓCIO

Controladoria Geral do Município lança Guia Prático de Fiscalização de Contratos

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A Controladoria Geral do Município lançou o Guia Prático de Fiscalização de Contratos, atualizada conforme as novas legislações vigentes. O material tem como principal objetivo orientar gestores e fiscais quanto à correta execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito municipal. Trata-se de um instrumento estratégico que busca padronizar rotinas, definir responsabilidades e fornecer ferramentas práticas, como checklists de conferência, modelos de relatório e notificações, para apoiar o trabalho dos fiscais. A primeira versão do manual tem cerca de 10 anos.

O guia está alinhado com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Municipal nº 9.650/2023, reforçando os princípios da legalidade, eficiência e transparência na gestão contratual. O material é considerado um pilar essencial da boa governança, pois garante a conformidade legal e contribui diretamente para a entrega de serviços públicos com maior qualidade.

De acordo com o controlador geral do município, Wesley Bucco, a Prefeitura de Cuiabá tem avançado com firmeza no fortalecimento da integridade, da transparência e da responsabilidade na gestão pública. “O Guia Prático de Fiscalização de Contratos é mais do que um documento técnico: é um marco da nossa política de governança e controle. Ele nasce da necessidade de apoiar os gestores e fiscais na missão de garantir que cada contrato firmado atenda, com qualidade, aos interesses da população”, explicou.

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O objetivo é padronizar procedimentos, prevenir falhas, qualificar a atuação dos agentes públicos e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e responsável. O conteúdo traz orientações claras, ferramentas práticas e embasamento jurídico consistente para que a fiscalização seja feita com segurança, profissionalismo e foco em resultados.

“O que buscamos, com esse material, é a conformidade: conformidade com a lei, com os objetivos do contrato e com o dever de entregar à sociedade serviços e obras com qualidade, regularidade e eficiência. Com essa iniciativa, a Controladoria reforça seu papel de orientação e apoio técnico, trabalhando lado a lado com as secretarias municipais para garantir que a gestão contratual ocorra dentro dos parâmetros legais, com ética, rigor e compromisso com o interesse público. É mais um passo para consolidar Cuiabá como referência em governança, integridade e gestão pública de excelência”, pontuou.

De acordo com o controlador geral do município, Wesley Bucco, o papel do fiscal é central nesse processo. “O fiscal é o guardião do serviço público. É ele quem acompanha de perto se o objeto contratado está sendo executado conforme o previsto, se os materiais são adequados e se o serviço entregue atende à finalidade pública. Por isso, é fundamental que o fiscal esteja treinado, capacitado e atualizado sobre normas e boas práticas. Um fiscal bem atuante assegura a legalidade dos pagamentos, evita danos ao erário e fortalece a integridade das informações”, afirmou.

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IN LOCO

A Controladoria solicitou que secretários e Diretores Administrativos e Financeiros (DAFs) promovam ampla divulgação interna do material, garantindo que todos os fiscais tenham pleno conhecimento de seu conteúdo.

Como parte da estratégia de implementação, a Controladoria Geral do Município realizará, a partir de agosto, visitas técnicas presenciais aos órgãos municipais. O objetivo é divulgar e apresentar o novo guia diretamente aos fiscais e gestores, sanar dúvidas, fornecer orientações técnicas, além de revisar diagnósticos de governança e integridade, conforme exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além de fortalecer o apoio técnico aos órgãos municipais, auxiliando-os nos desafios da gestão pública.

As visitas põem em prática o trabalho da Controladoria, que é prestar apoio aos demais órgãos nas dificuldades e desafios da gestão.

O guia foi elaborado com uma linguagem clara, didática e amigável, buscando facilitar a leitura e o engajamento dos agentes públicos. E encaminhado digitalmente a todas as unidades gestoras, incluindo secretarias da administração direta, além de entidades como a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Cuiabá Regula e Limpurb.

#PraCegoVer

A foto mostra o controlador geral do município a frente do computador com o Guia Prático de Fiscalização de Contratos na tela.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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AGRONEGÓCIO

Acordo Mercosul-UE entra em vigor e abre mercado para agro brasileiro, com desafios distintos para café e frutas

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Após mais de duas décadas de negociações, o acordo entre Mercosul e União Europeia inicia uma nova fase com a entrada em vigor do chamado Acordo Interino de Comércio, marcando a abertura gradual do mercado europeu para produtos do agronegócio brasileiro. A partir de 1º de maio, o foco recai sobre o Pilar Comercial, permitindo a redução imediata de tarifas sem a necessidade de aprovação pelos parlamentos dos 27 países do bloco europeu.

O movimento representa uma janela relevante de oportunidades para o Brasil, mas com impactos distintos entre setores. Enquanto o café solúvel avança de forma mais gradual e sob forte pressão regulatória, o segmento de frutas tende a capturar benefícios mais rapidamente, embora ainda enfrente desafios logísticos e sanitários.

Acesso ampliado, mas condicionado à sustentabilidade

A abertura tarifária não garante, por si só, o aumento das exportações. Especialistas destacam que o acesso ao mercado europeu dependerá do cumprimento de exigências ambientais rigorosas, especialmente ligadas ao Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR).

Nesse cenário, produtores brasileiros precisarão comprovar, de forma estruturada, a rastreabilidade e a sustentabilidade de suas cadeias produtivas. A adaptação a essas regras deve ser um dos principais desafios no curto prazo, sobretudo para o setor cafeeiro.

Café solúvel: recuperação gradual e exigências mais rígidas

No caso do café solúvel, o acordo prevê redução tarifária progressiva ao longo de quatro anos. Já na fase inicial, há uma diminuição de 1,8 ponto percentual sobre a tarifa atual, hoje em 9%.

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O setor avalia que o novo cenário pode ajudar o Brasil a recuperar participação no mercado europeu, perdida nas últimas décadas. Atualmente, a União Europeia responde por cerca de 20% a 22% das exportações brasileiras de café solúvel, com volume próximo de 16 mil toneladas ao ano.

Mesmo em caráter provisório, o acordo já começa a gerar efeitos positivos. Empresas exportadoras iniciaram negociações com compradores europeus, que passaram a demandar informações detalhadas sobre o novo ambiente tarifário e as condições de fornecimento.

A expectativa é de crescimento gradual das exportações, acompanhando a redução das tarifas e o avanço na adequação às exigências ambientais.

Frutas: ganho mais imediato e expansão de mercado

Para o setor de frutas, o impacto tende a ser mais direto, embora varie conforme o produto. Algumas categorias, como a uva de mesa, passam a ter tarifa zerada já na entrada em vigor do acordo. Outras frutas seguirão cronogramas de redução tarifária que podem se estender por quatro, sete ou até dez anos.

A avaliação do setor é de que o cenário é positivo, com potencial de aumento da competitividade e ampliação da presença brasileira no mercado europeu.

Exportadores já iniciaram processos de adaptação, com ajustes na documentação e nos padrões exigidos pelos compradores internacionais. A tendência é de avanço mais rápido em relação ao café, especialmente pela menor pressão regulatória ambiental direta sobre algumas cadeias produtivas.

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Desafios estruturais e competitividade

Apesar da abertura comercial, especialistas apontam que o principal obstáculo não está na produção, mas na capacidade de organização e adequação às exigências do mercado europeu.

A necessidade de consolidar sistemas de rastreabilidade, comprovação de origem e conformidade ambiental exige investimentos e coordenação entre produtores, cooperativas e exportadores.

Cenário político e limites do acordo

Outro ponto relevante é que o acordo mais amplo entre Mercosul e União Europeia ainda não foi totalmente ratificado, especialmente no que se refere às cláusulas ambientais. No entanto, a entrada em vigor do pilar comercial reduz a capacidade de países críticos ao acordo de interferirem no curto prazo.

Na prática, isso significa que a redução de tarifas já passa a valer, mesmo sem consenso total dentro do bloco europeu.

Perspectivas para o agro brasileiro

A implementação do acordo inaugura uma nova fase para o comércio entre Brasil e União Europeia, com potencial de ampliar exportações e diversificar mercados. No entanto, o sucesso dessa abertura dependerá diretamente da capacidade do agronegócio brasileiro de atender às exigências regulatórias e fortalecer sua competitividade internacional.

A janela está aberta, mas o avanço efetivo dependerá da adaptação do setor às novas regras do comércio global.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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