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Governo regulamenta Lei da Reciprocidade e poderá adotar contramedidas contra países que prejudiquem o Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou, nesta terça-feira (15), a Lei da Reciprocidade Econômica, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União. A medida permite que o Brasil adote contramedidas comerciais, de investimento e de propriedade intelectual contra países ou blocos econômicos cujas ações comprometam a competitividade do país no mercado internacional.

A regulamentação foi anunciada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e visa fortalecer a defesa dos interesses econômicos nacionais.

Comitê interministerial coordenará ações e negociações

O decreto institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, responsável por coordenar e deliberar sobre as medidas provisórias adotadas pelo Brasil. O colegiado será presidido pelo ministro do MDIC e contará com representantes da Casa Civil, Ministério da Fazenda e Ministério das Relações Exteriores.

A Secretaria-Executiva do MDIC exercerá a função de secretaria do Comitê, que também atuará na condução de tratativas diplomáticas para reverter ações unilaterais de parceiros comerciais.

Contramedidas excepcionais terão tramitação acelerada

O decreto permite a aplicação de contramedidas excepcionais e provisórias com trâmite mais ágil. Os pedidos devem ser submetidos à Secretaria-Executiva do Comitê, que avaliará a solicitação com os demais membros e poderá ouvir o setor privado e outros órgãos públicos antes da deliberação.

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Essas medidas poderão ser acionadas nos seguintes casos:

  • Quando ações externas interferirem em decisões soberanas do Brasil ou buscarem coagir o país por meio de ameaças econômicas ou comerciais;
  • Quando houver violação ou descumprimento de acordos comerciais internacionais que prejudiquem benefícios concedidos ao Brasil;
  • Quando forem adotadas exigências ambientais unilaterais mais rígidas do que aquelas já praticadas pelo Brasil, criando barreiras comerciais disfarçadas.
Contramedidas ordinárias seguirão trâmite mais detalhado

Além das medidas excepcionais, o decreto regulamenta também as contramedidas ordinárias, previstas originalmente na Lei da Reciprocidade. Nesses casos, o processo será mais longo e envolverá:

  • Análise pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex);
  • Realização de consulta pública;
  • Aprovação final pelo Conselho Estratégico da Camex.

Essas medidas terão como base os artigos 3º, 9º, 10º e 11º da lei já sancionada.

Itamaraty coordenará notificação e diálogo com países afetados

Caberá ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificar formalmente os países afetados pelas contramedidas, em todas as etapas do processo. As consultas diplomáticas serão feitas em conjunto com o MDIC e os demais órgãos da Camex.

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O Itamaraty também deverá apresentar relatórios periódicos ao Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), com atualizações sobre o andamento das negociações com os parceiros comerciais.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Safra de cana 2025/26 no Centro-Sul fecha com 611 milhões de toneladas e setor inicia novo ciclo priorizando etanol

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A safra 2025/2026 de cana-de-açúcar no Centro-Sul do Brasil foi encerrada com moagem de 611,15 milhões de toneladas, segundo levantamento da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (UNICA). O volume representa uma redução de 10,78 milhões de toneladas frente ao ciclo anterior, impactado principalmente pelas condições climáticas adversas ao longo do desenvolvimento da lavoura.

Apesar da retração, o ciclo se consolida como a quarta maior moagem da história da região, além de registrar a segunda maior produção de açúcar e etanol.

Moagem e produtividade: clima reduz desempenho agrícola

A produtividade média agrícola ficou em 74,4 toneladas por hectare, queda de 4,1% em relação à safra anterior, conforme dados do Centro de Tecnologia Canavieira (CTC).

O desempenho foi desigual entre os estados:

  • Quedas: São Paulo (-4,3%), Goiás (-9,4%) e Minas Gerais (-15,9%)
  • Altas: Mato Grosso (+3,2%), Mato Grosso do Sul (+6,0%) e Paraná (+15,5%)

A qualidade da matéria-prima também recuou. O ATR (Açúcares Totais Recuperáveis) ficou em 137,79 kg por tonelada, redução de 2,34% na comparação anual.

Segundo a UNICA, a menor moagem já era esperada diante das condições climáticas observadas durante o ciclo.

Produção de açúcar e etanol: estabilidade e leve recuo

A produção de açúcar totalizou 40,43 milhões de toneladas, praticamente estável frente às 40,18 milhões do ciclo anterior, mas abaixo do recorde histórico de 42,42 milhões registrado em 2023/2024.

Já a produção total de etanol somou 33,72 bilhões de litros, recuo de 3,56% na comparação anual.

O detalhamento mostra movimentos distintos:

  • Etanol hidratado: 20,83 bilhões de litros (-7,82%)
  • Etanol anidro: 12,89 bilhões de litros (+4,22%), segunda maior marca da série histórica

O etanol de milho ganhou ainda mais relevância, com produção de 9,19 bilhões de litros (+12,26%), representando 27,28% do total produzido no Centro-Sul.

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Vendas de etanol: mercado interno segue dominante

No mês de março, as vendas de etanol totalizaram 2,79 bilhões de litros, com forte predominância do mercado doméstico.

  • Mercado interno: 2,75 bilhões de litros (-0,06%)
  • Exportações: 45,11 milhões de litros (-71,22%)

No consumo interno:

  • Etanol hidratado: 1,66 bilhão de litros (+20,25% ante fevereiro)
  • Etanol anidro: 1,09 bilhão de litros (+4,80%)
  • No acumulado da safra:
  • Hidratado: 20,34 bilhões de litros
  • Anidro: 13,04 bilhões de litros (+7,08%)

O avanço do anidro foi impulsionado, entre outros fatores, pela implementação da mistura E30 (30% de etanol na gasolina) a partir de agosto de 2025.

Além do impacto econômico — estimado em R$ 4 bilhões de economia para proprietários de veículos flex — o consumo de etanol evitou a emissão de 50 milhões de toneladas de gases de efeito estufa, recorde histórico do setor.

Nova safra 2026/27 começa com moagem mais forte

A safra 2026/2027 já começou com ritmo acelerado. Na primeira quinzena de abril de 2026, a moagem atingiu 19,56 milhões de toneladas, crescimento de 19,67% frente ao mesmo período do ciclo anterior.

Ao todo, 195 unidades estavam em operação:

  • 177 com moagem de cana
  • 10 dedicadas ao etanol de milho
  • 8 usinas flex

A qualidade da matéria-prima permaneceu estável, com ATR de 103,36 kg por tonelada.

Novo ciclo prioriza etanol e reduz produção de açúcar

O início da nova safra mostra uma mudança clara de estratégia industrial. Apenas 32,93% da cana foi destinada à produção de açúcar na primeira quinzena, enquanto mais de dois terços foram direcionados ao etanol.

  • Como consequência:
    • Produção de açúcar: 647,21 mil toneladas (-11,94%)
    • Produção de etanol: 1,23 bilhão de litros (+33,32%)
  • Desse total:
    • Hidratado: 879,87 milhões de litros (+18,54%)
    • Anidro: 350,20 milhões de litros
    • Etanol de milho: 411,94 milhões de litros (+15,06%), com participação de 33,49%
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O movimento reflete um cenário de mercado mais favorável ao biocombustível neste início de ciclo.

Vendas na nova safra e expectativa de alta no consumo

Na primeira quinzena da safra 2026/2027, as vendas totalizaram 1,28 bilhão de litros:

  • Hidratado: 820,15 milhões de litros
  • Anidro: 460,87 milhões de litros

No mercado interno, foram comercializados 1,25 bilhão de litros, enquanto as exportações somaram 28,88 milhões de litros (+18,03%).

A expectativa é de aceleração nas vendas nas próximas semanas, à medida que a queda de preços nas usinas seja repassada ao consumidor final, aumentando a competitividade do etanol frente à gasolina.

CBios: setor já avança no cumprimento das metas do RenovaBio

Dados da B3 até 29 de abril indicam a emissão de 14 milhões de Créditos de Descarbonização (CBios) em 2026.

O volume disponível para negociação já soma 25,13 milhões de créditos. Considerando os CBios emitidos e os já aposentados, o setor já disponibilizou cerca de 60% do total necessário para o cumprimento das metas do RenovaBio neste ano.

Análise: etanol ganha protagonismo em meio a incertezas globais

O início da safra 2026/2027 confirma uma tendência estratégica: maior direcionamento da cana para a produção de etanol, impulsionado por fatores como:

  • demanda doméstica consistente
  • políticas de descarbonização
  • maior previsibilidade no mercado interno
  • cenário internacional de incertezas energéticas

Com isso, o setor sucroenergético reforça seu papel na matriz energética brasileira, ao mesmo tempo em que ajusta sua produção às condições de mercado, buscando maior rentabilidade e segurança comercial.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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