Várzea Grande

Câmara vota projeto de lei que permite renegociação de dívidas com DAE

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Lei proposta pelo Executivo autoriza descontos e parcelamento de débitos com a autarquia, facilitando regularização para consumidores inadimplentes

A Câmara Municipal de Várzea Grande deve votar, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 136/2025, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) a conceder descontos e permitir o parcelamento de débitos de água e esgoto para consumidores inadimplentes. A proposta, de autoria do Executivo Municipal busca promover a conciliação e facilitar a recuperação de créditos por parte da autarquia.

A proposta autoriza o DAE a oferecer até 97% de desconto em multas e juros moratórios para pagamentos à vista e descontos progressivos para parcelamentos de até 36 vezes. Também prevê desconto em multas de infração e estabelece critérios rígidos de adesão e confissão de dívida por parte dos consumidores.

Durante a sessão da Câmara de terça-feira, o diretor-presidente do DAE, Zilmar Dias, destacou a importância da medida, afirmando que a iniciativa é fundamental para recuperar receitas e permitir novos investimentos no sistema de abastecimento de água e esgoto. “O DAE hoje fatura cerca de R$ 8 milhões, mas só recebe uma média de R$ 5 milhões. Com essa diferença, o departamento perde a capacidade de investir em melhorias”, afirmou.

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O presidente da Câmara, vereador Wanderley Cerqueira (MDB), falou sobre a responsabilidade da análise do projeto. “O projeto foi protocolado agora essa semana. Nós temos de analisar tudo para ver se está de acordo com a população, se realmente vai contemplar. São descontos, são parcelamentos, e nós temos que ver isso com atenção. Mas a Câmara também precisa assumir seu papel. A população está cobrando e nós temos que dar uma resposta”, afirmou.

A medida visa reduzir a inadimplência, melhorar a saúde financeira do DAE e evitar o ajuizamento de execuções fiscais, promovendo um ambiente de cooperação entre o poder público e a população. A expectativa é que a matéria seja apreciada ainda nesta quarta-feira, antes do recesso parlamentar.

Abaixo, os principais pontos da proposta:

Principais benefícios:

– Desconto de até 97% em multas e juros para pagamento à vista

– Parcelamento em até 36 vezes com descontos progressivos

– Redução de até 80% em multas de infração

– Adesão formal exige confissão irretratável da dívida

– Suspensão da execução judicial enquanto durar o acordo

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– Valor mínimo das parcelas deve respeitar a tarifa mínima vigente.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Várzea Grande

Servidores de Várzea Grande terão aumento de até 50% com novo PCCS

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou as leis do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), garantindo valorização direta a 271 servidores municipais efetivos, com reajustes que podem chegar a 50%. As legislações foram publicadas na segunda-feira (13).

De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, 115 servidores da estrutura da Prefeitura serão contemplados, sendo 45 da Administração, 12 da Gestão Fazendária, três do Planejamento, quatro da Controladoria e nove da Procuradoria-Geral. Também estão incluídos cinco auditores da Controladoria, 33 auditores tributários e 156 servidores efetivos do Departamento de Água e Esgoto (DAE).

Servidor desde 2012, o auditor municipal de controle interno Juliano Marçal destacou que o PCCS representa um marco para a categoria, especialmente para aqueles que aguardavam a reestruturação há mais de duas décadas. “É a valorização do nosso trabalho, mas também traz mais segurança, reconhecimento e perspectivas de crescimento dentro do serviço público. Isso nos motiva a seguir com mais dedicação e compromisso com a população. É um avanço que fortalece não apenas os servidores, mas também a qualidade dos serviços prestados”, afirmou.

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A prefeita Flávia Moretti reforçou que a valorização do servidor é essencial para a eficiência da gestão pública. “Não existe gestão sem o servidor, ele é o coração da administração. É quem atende diretamente a população em todos os cantos de Várzea Grande. Este é um compromisso com quem faz o serviço público acontecer. As demais categorias também serão contempladas em breve, pois queremos avançar de forma ampla”, declarou.

O novo PCCS estabelece reajuste de até 50% em todas as tabelas salariais, abrangendo níveis elementar, médio e superior. Os novos valores entram em vigor a partir de 1º de maio de 2026.
A estrutura das carreiras passa a contar com quatro classes horizontais (A, B, C e D) e dez níveis verticais, permitindo progressão gradual. Um servidor de nível elementar, por exemplo, poderá iniciar com remuneração de R$ 2.978,16 e alcançar R$ 5.031,54 ao longo da carreira.

Além dos reajustes, a legislação promove uma reestruturação completa das tabelas salariais — algo que não ocorria desde 2012, sendo considerado um dos pontos mais relevantes da medida. A mudança eleva o subsídio inicial das carreiras e reorganiza a progressão funcional, trazendo mais clareza e progressão de crescimento para os servidores.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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