A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) manifestou apoio à aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros, que trata da regularização fundiária de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira no Brasil.

A proposta, que segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, é relatada pela deputada catarinense Caroline De Toni e tem como objetivo principal prorrogar até 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis em áreas de fronteira — mesmo aqueles vendidos ou concedidos pelos estados até 23 de outubro de 2015, ainda que sem autorização da União.

Objetivo é assegurar tranquilidade aos produtores rurais

Segundo o vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, a aprovação do projeto é essencial para garantir tranquilidade e segurança jurídica aos produtores que, atualmente, enfrentam incertezas quanto à posse de suas terras, dificuldades no acesso a crédito e obstáculos para formalizar a titularidade de suas propriedades.

“Queremos assegurar tranquilidade e segurança jurídica aos produtores rurais, que hoje convivem com o receio de perder suas terras”, afirma Pedrozo.

Faesc defende medidas para resolver passivos fundiários

A Faesc tem atuado ativamente junto aos parlamentares catarinenses, com o envio de ofícios solicitando apoio à aprovação do PL 4497/24 e de outras propostas legislativas que tramitam no Congresso Nacional. O objetivo é buscar soluções definitivas para o passivo fundiário nas áreas de fronteira do país, especialmente no estado de Santa Catarina.

Proposta de Emenda Constitucional pode garantir regularização definitiva

Além do PL 4497/24, a federação considera essencial o avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Sérgio Souza. A medida propõe a criação do artigo 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o intuito de ratificar registros de imóveis concedidos pelos estados antes da promulgação da Constituição de 1988, o que permitiria resolver pendências históricas de forma mais ágil e segura.

Apoio ao PL 1532/2025 e garantia de boa-fé aos atuais proprietários

Outra pauta defendida pela Faesc é o PL 1532/2025, que também tramita no Congresso e trata da regularização fundiária em faixas de fronteira. A entidade solicita apoio à sua tramitação e à coleta das 171 assinaturas necessárias para protocolar a PEC de regularização fundiária.

O projeto traz ainda um ponto relevante: determina que a União e os estados notifiquem oficialmente os cartórios sempre que houver processos judiciais ou administrativos questionando a titularidade de imóveis. Se essa comunicação não ocorrer em até seis meses, será considerada a boa-fé do atual proprietário, mantendo-se a validade do registro.

FAESC reforça compromisso com a segurança no campo

A federação encerra seu posicionamento reafirmando o compromisso com os produtores rurais e com a estabilidade no campo.

“Defendemos mais segurança jurídica no campo e a valorização de quem produz. Contamos com o apoio do Parlamento para assegurar estabilidade e justiça aos produtores rurais brasileiros”, conclui Clemerson Pedrozo.

Resumo dos pontos defendidos pela FAESC:

• Apoio à aprovação do PL 4497/2024, que prorroga o prazo para ratificação de imóveis em faixa de fronteira até 2030.
• Defesa da PEC do artigo 68-A, que visa regularizar registros concedidos antes de 1988.
• Apoio ao PL 1532/2025, que trata de novos avanços na regularização fundiária.
• Reforço da necessidade de notificação obrigatória aos cartórios sobre litígios de propriedade.
• Validação do princípio da boa-fé do proprietário em caso de ausência de comunicação oficial.

Fonte: Portal do Agronegócio