AGRONEGÓCIO
Governo endurece regras do RenovaBio e mira inadimplência de distribuidoras de combustíveis
Publicado em
7 de maio de 2025por
Da Redação
O Ministério de Minas e Energia (MME) intensificou as medidas de regulamentação do mercado de Créditos de Descarbonização (CBios), com foco no aumento da fiscalização e na responsabilização de agentes inadimplentes do programa RenovaBio. Publicado em 17 de abril, o decreto que regulamenta a Lei nº 15.082/2024 representa um marco de endurecimento no cumprimento das metas ambientais do setor de combustíveis.
Confira os principais pontos da nova legislação e o panorama recente do mercado de CBios.
Nova lei obriga partilha de receitas com produtores de cana e amplia fiscalização
A chamada “Lei do CBios” estabelece que parte da receita líquida obtida com a comercialização dos créditos deverá ser repassada aos produtores de cana-de-açúcar. A medida visa garantir uma maior participação dos elos primários da cadeia produtiva nos benefícios econômicos do programa.
Além disso, a nova norma prevê rigorosas punições para os agentes que descumprirem as determinações. Entre os destaques:
- Usinas que não efetuarem corretamente o rateio de CBios poderão ser multadas em até R$ 50 milhões;
- Distribuidoras de combustíveis inadimplentes poderão sofrer penalidades de até R$ 500 milhões – um aumento expressivo frente ao limite anterior, de R$ 50 milhões;
- O descumprimento das metas do RenovaBio passa a ser considerado crime ambiental, com a ANP incumbida de encaminhar os casos ao Ministério Público Federal (MPF) e ao IBAMA.
Distribuidoras inadimplentes poderão ser excluídas do mercado
Outro ponto sensível da nova legislação é a autorização para que a ANP defina critérios para listar distribuidoras inadimplentes, que poderão ser impedidas de comercializar combustíveis até que regularizem suas pendências. A regularização só será possível com a aposentadoria dos CBios referentes à meta não cumprida.
Além disso, a regulamentação estabelece que produtores e importadores de combustíveis que comercializarem com essas distribuidoras também poderão ser multados nos mesmos valores. Essa medida visa tornar inviável a operação de agentes inadimplentes, criando uma forte barreira de mercado.
Ação no STF busca derrubar liminares favoráveis às distribuidoras
Para reforçar a aplicação da nova norma, o MME ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de liminares que favorecem distribuidoras de combustíveis que não cumpriram suas metas no âmbito do RenovaBio. A medida busca garantir que todas as empresas estejam sujeitas às novas regras, evitando o uso da via judicial como estratégia de escape regulatório.
Com isso, o governo dá sinais claros de que o ambiente de conformidade será cada vez mais exigente e que os agentes do setor precisam se adaptar à nova realidade regulatória.
Preços dos CBios recuam em abril
Apesar dos avanços regulatórios, os preços dos CBios registraram nova queda. Em abril, o valor médio do crédito na B3 recuou 2,8%, encerrando o mês cotado a R$ 67,00 por CBio. No acumulado do ano-meta 2025, a média está em R$ 73,80, o que representa uma retração de 9% em relação ao ano anterior.
Volume negociado permanece em queda
O volume de CBios negociados também segue em desaceleração. Em abril, foram transacionados 4,93 milhões de créditos, número 8% inferior ao de março e 35% abaixo do mesmo mês em 2024. No acumulado de 2025, já foram negociados 28,1 milhões de CBios, uma redução de 7% frente ao mesmo período do ano passado.
Emissões de CBios se mantêm estáveis
Em abril, foram emitidos 3,47 milhões de CBios, volume próximo ao registrado no mesmo mês de 2024, mas 6% inferior a março deste ano. No acumulado anual, as emissões chegaram a 14,42 milhões de CBios, uma alta de 4% em comparação com o ano anterior.
Estoques sobem, mas parte obrigada ainda está longe da meta
O estoque total de CBios no mercado atingiu 24,82 milhões de créditos no fim de abril. Desse total, 8,97 milhões estão nas mãos das distribuidoras obrigadas a cumprir metas e 15,73 milhões com os emissores.
Até o momento, a parte obrigada aposentou 6,05 milhões de CBios referentes ao ano-meta 2025, sendo 391 mil créditos somente em abril. Com os 181 mil CBios aposentados antecipadamente do ano-meta 2024, o total adquirido pelas distribuidoras chega a 15,20 milhões, frente a uma meta total individualizada de 49,5 milhões de CBios.
Prazos para aposentadoria de CBios voltam a ser ajustados
O decreto nº 11.141/2022 havia prorrogado a data de comprovação do cumprimento das metas para o dia 31 de março do ano seguinte. No entanto, em abril de 2023, o MME reestabeleceu como prazo final o dia 31 de dezembro de cada ano, retomando o calendário original para a comprovação da aposentadoria dos CBios.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
AGRONEGÓCIO
Prefeitura de Cuiabá lança portal para modernizar gestão das feiras livres
Published
6 horas agoon
16 de julho de 2026By
Da Redação
A Prefeitura de Cuiabá lançou, na manhã de quarta-feira (15), o portal Feiras Cuiabá, uma plataforma digital criada para modernizar a gestão das feiras livres, ampliar a transparência no acesso às vagas e facilitar a localização de feiras por consumidores e turistas. Desenvolvido pela Secretaria Adjunta de Tecnologia e Inovação (SAETI), em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, o sistema já está disponível e futuramente será integrado ao aplicativo Cuiabá Smart.
A plataforma https://feiras.cuiaba.mt.gov.br/ reúne, em um único ambiente, serviços voltados tanto à administração das feiras quanto ao atendimento ao público. Pelo portal, interessados em atuar como feirantes podem realizar o cadastro, acompanhar o andamento da solicitação, candidatar-se às vagas disponíveis e receber todas as atualizações por e-mail. O sistema também permite que consumidores encontrem feiras próximas, consultem dias de funcionamento, localizem feirantes e tracem rotas de acesso por meio da integração com o Google Maps.
Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura, Fellipe Corrêa, a ferramenta representa um avanço na organização das feiras e na democratização do acesso aos espaços públicos.
“A finalidade do aplicativo para o consumidor é oferecer informações atualizadas sobre onde estão as feiras e o que é comercializado nelas. Mas o principal objetivo é fortalecer a gestão, garantindo transparência e eliminando qualquer dúvida sobre a venda ou locação de espaços, o que é proibido”, afirmou.
O secretário explicou que o sistema permitirá aos fiscais registrar a presença dos feirantes por meio de fotografias durante as fiscalizações. Caso um permissionário ultrapasse o limite de faltas previsto em decreto, a vaga poderá ser disponibilizada para outro interessado inscrito no cadastro oficial da Prefeitura.
“O sistema elimina barreiras para quem quer trabalhar nas feiras e deixa claro que o acesso aos espaços públicos é gratuito. O cidadão poderá se inscrever diretamente pelo portal e acompanhar todo o processo de forma transparente”, destacou Fellipe Corrêa.
Gestão mais eficiente
Além de simplificar o ingresso de novos feirantes, a plataforma amplia o controle administrativo das feiras. O sistema identifica os segmentos de atuação de cada comerciante, permitindo que ele concorra apenas às feiras compatíveis com sua atividade. Também oferece um mapa das bancas, indicando quais estão ocupadas ou disponíveis, além de possibilitar o registro de penalidades, denúncias, justificativas de ausência e acompanhamento da frequência.
Outro recurso é a setorização dos produtos comercializados, permitindo que a administração municipal distribua melhor os segmentos em cada feira, evitando concentração excessiva de um mesmo tipo de atividade e contribuindo para maior diversidade de produtos ao consumidor.
Tecnologia a serviço do cidadão
O secretário adjunto de Tecnologia e Inovação, Elson Oliveira, explicou que a solução foi desenvolvida por servidores da própria Prefeitura para atender às necessidades da gestão das feiras.
“A plataforma oferece ferramentas para controlar o cadastro dos feirantes, acompanhar a frequência e facilitar a comunicação entre a Secretaria e os trabalhadores. Para os cidadãos e turistas, disponibiliza informações sobre onde estão acontecendo as feiras, além de canais para avaliação e contato com a administração”, afirmou.
Ele ressaltou que a infraestrutura tecnológica é mantida pela própria Prefeitura, com data center e equipe responsável pela segurança, manutenção e funcionamento contínuo do sistema. Também estão previstas novas funcionalidades, como a integração dos módulos de avaliação com outros sistemas municipais.
Transparência e combate a irregularidades
Desenvolvedor do sistema, o servidor da SAETI George Daniel Montezuma explicou que a plataforma surgiu para substituir processos baseados em planilhas e controles descentralizados, tornando mais ágil o gerenciamento das feiras.
Entre os objetivos está o combate à venda irregular de pontos, prática proibida nas feiras livres de Cuiabá. Como o acompanhamento da presença será realizado pelos fiscais e todo o processo de inscrição ocorrerá pelo sistema oficial da Prefeitura, a plataforma amplia a transparência e reduz a possibilidade de cobranças indevidas ou golpes contra interessados em ingressar na atividade.
“O cidadão poderá fazer o cadastro diretamente no portal e acompanhar sua situação. Já quem frequenta as feiras poderá localizar os eventos mais próximos e conhecer dias, horários e localização, o que também beneficia turistas interessados na gastronomia e no artesanato cuiabano”, explicou George Montezuma.
Próximas etapas
Durante o lançamento, Fellipe Corrêa também destacou outras ações em andamento para fortalecer as feiras livres da capital. Entre elas está a meta de regularizar o fornecimento de energia elétrica em todas as feiras até o fim do ano, em parceria com a Energisa, substituindo ligações clandestinas por instalações padronizadas e mais seguras.
Outra iniciativa prevista é a implantação do programa Vigia Mais nos locais onde funcionam as feiras, ampliando a segurança para trabalhadores e consumidores por meio de tecnologia de monitoramento.
Também participaram do lançamento a diretora técnica de Projetos e Planejamento da SDTA, Maryana Paixão e a assessora da SAETI Thaíse Fernandes.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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