RenovaBio ainda enfrenta entraves regulatórios

O mercado de Créditos de Descarbonização (CBios) iniciou o ano-meta de 2025 cercado de incertezas, especialmente devido à falta de normatização da Lei nº 15.082/2024, conhecida como a nova “lei do CBios”. A expectativa era de que as penalidades mais rigorosas previstas pela nova legislação passassem a valer a partir do fim do período de noventena, encerrado em 30 de março. No entanto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), buscando respaldo jurídico, solicitou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que concluiu que essas sanções só devem ser aplicadas a partir do cumprimento das metas do ano de 2025 — ou seja, apenas em 2026.

Com isso, as regras anteriores seguem vigentes ao longo deste ano, permitindo às distribuidoras um período de transição para adaptação ao novo cenário normativo do programa.

Descontos por contratos de longo prazo influenciam metas

A ANP também divulgou os resultados da aplicação dos descontos para metas individuais de distribuidoras que firmaram contratos de compra de biocombustíveis com duração superior a dois anos. Esse modelo prevê desconto de 50% dos CBios gerados no primeiro ano do contrato, 75% no segundo e 100% a partir do terceiro ano, com limite máximo de 20% de abatimento sobre a meta da distribuidora.

Em 2025, esse mecanismo resultou na geração de 1,5 milhão de CBios em descontos, com expectativa de crescimento para 2,2 milhões em 2026. A aplicação desse modelo reduziu a meta individual consolidada das distribuidoras para 38,9 milhões de CBios, abaixo da meta compulsória original de 40,4 milhões. Somando os créditos não cumpridos anteriormente, o total de metas definitivas chega a 49,4 milhões de CBios, inferior aos 51 milhões que vinham sendo projetados pelo mercado.

Essa redução contribuiu para o aumento das estimativas de estoque final de créditos para o ano, que passou de 16,4 milhões em 2024 para 17,9 milhões em 2025 — fator que colaborou para a recente queda nos preços dos CBios.

Regularização de distribuidoras pode reequilibrar o mercado

Um ponto positivo observado foi a aposentadoria de 1,8 milhão de CBios no dia 7 de março, número equivalente à meta anual de uma grande distribuidora que estava inadimplente, levantando a hipótese de que essa empresa possa ter voltado ao mercado. Segundo a Consultoria Agro do Itaú BBA, mesmo que apenas as cinco maiores distribuidoras inadimplentes regularizem suas pendências, isso já seria suficiente para normalizar cerca de um terço do volume atrasado — o que reforça a expectativa de retomada gradual da conformidade no setor.

Desempenho de mercado: preços em queda e volume negociado menor

O mês de março registrou retração nos preços dos CBios, com a cotação encerrando o período em R$ 68,90 por título — uma queda de 8,5% em relação a fevereiro. A média de preço para o ano-meta 2025 está em R$ 74,80, representando um recuo de 8% em comparação com o ano anterior.

O volume negociado em março foi de 7,63 milhões de CBios, o que indica uma redução de 15% em relação ao mês anterior, embora represente um crescimento de 6% frente ao mesmo período de 2024. No acumulado do ano, foram negociados 23,2 milhões de CBios, 7% a menos que no mesmo intervalo do ano passado.

Emissão e estoques seguem em crescimento

Em relação à emissão de CBios, março apresentou um volume de 3,70 milhões de créditos, 3% inferior ao registrado no mesmo mês de 2024, mas com alta de 8% frente a fevereiro. No primeiro trimestre, a emissão acumulada atingiu 10,95 milhões de CBios — um avanço de 5% sobre o mesmo período do ano anterior.

Apesar da aposentadoria de 5,2 milhões de CBios pelas partes obrigadas no mês, os estoques totais do mercado caíram apenas 1,5 milhão, encerrando março com 21,68 milhões de créditos. A composição dos estoques mostra 7 milhões de CBios nas mãos das distribuidoras e 14,5 milhões com os emissores.

Mudanças nos prazos de comprovação de metas

O decreto nº 11.141/2022 havia estabelecido o dia 31 de março do ano seguinte como prazo limite para comprovação do cumprimento das metas compulsórias do RenovaBio. No entanto, em abril de 2023, o Ministério de Minas e Energia (MME) redefiniu esse prazo para o dia 31 de dezembro do ano de referência. Essa mudança impacta diretamente a dinâmica do mercado, exigindo maior agilidade das partes obrigadas no cumprimento de suas metas dentro do próprio exercício.

Considerações finais

Com o cenário de regulação ainda em transição e ajustes nas metas a partir dos contratos de longo prazo, o mercado de CBios segue em fase de reacomodação. O crescimento dos estoques e a redução dos preços indicam um cenário momentâneo de maior oferta do que demanda. Entretanto, o possível retorno de grandes distribuidoras ao mercado e a expectativa de aumento na emissão de CBios sinalizam um caminho de estabilização e avanço para o programa RenovaBio nos próximos ciclos.

Fonte: Radar Agro | Monitoramento RenovaBio – Março de 2025 | Consultoria Agro Itaú BBA

Fonte: Portal do Agronegócio