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Perspectivas do Agronegócio Brasileiro para 2025: Protecionismo, Moratória da Soja e Novos Desafios

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O advogado Frederico Favacho apresenta, mais uma vez, suas previsões sobre os tópicos que marcarão o agronegócio brasileiro em 2025, abordando desde questões em andamento até novas dinâmicas internacionais e políticas internas que podem afetar o setor.

Moratória da Soja: Expectativas para 2025

A Moratória da Soja, tema que gerou intenso debate ao longo de 2024, continuará sendo central em 2025. O pacto, firmado em 2006 entre empresas e organizações não governamentais, com a adesão posterior do governo federal, enfrenta desafios significativos, como iniciativas legislativas em diversos estados para enfraquecer sua implementação. Em 2024, os estados de Rondônia e Mato Grosso aprovaram leis que retiram incentivos fiscais das empresas signatárias do acordo, além de ações judiciais e investigações do CADE sobre possíveis práticas anticompetitivas. No próximo ano, é esperado um aprofundamento na judicialização dessas leis e uma análise mais detalhada dos dados econômicos relacionados a essas ações.

Protecionismo e a Ameaça de Novas Tarifas: O Caso Trump II

A possibilidade de reeleição de Donald Trump à presidência dos EUA levanta dúvidas sobre o futuro das relações comerciais internacionais. Apesar dos ganhos significativos durante o primeiro mandato de Trump, especialmente no comércio com a China, as apostas sobre o impacto de um eventual segundo mandato são incertas, especialmente para o agronegócio brasileiro. A imposição de tarifas protecionistas por parte dos EUA pode afetar cadeias como açúcar, suco de laranja, carne bovina, etanol e café, gerando reações protecionistas de outros países e criando um cenário de incertezas para o mercado global.

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Acordo EU-Mercosul: Desafios e Resistências Internas

Em 2025, o aguardado acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul enfrentará novas etapas antes de sua implementação, incluindo revisões legais, traduções e processos internos de ratificação nos dois blocos. No entanto, a resistência de produtores de países como França, Itália e Polônia, além da pressão contra o Green Deal europeu, podem dificultar a assinatura do tratado. A forma como os setores econômicos internos da União Europeia reagirão a essas pressões será crucial para o futuro desse acordo.

Mercado de Carbono: Expectativas de Regulação e Crescimento

Com a recente sanção da Lei nº 15.042, que estabelece as bases para o mercado regulado de carbono no Brasil, o ano de 2025 será fundamental para a regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A criação de um órgão gestor e a definição dos setores regulados trarão detalhes operacionais essenciais para o sucesso desse mercado, que promete atrair investimentos internacionais e gerar novas oportunidades de renda para o Brasil.

COP 30: Oportunidades e Desafios para o Agronegócio Brasileiro

A realização da COP 30 no Brasil será uma vitrine para o agronegócio brasileiro, permitindo que o setor apresente seus avanços em sustentabilidade. Contudo, a conferência também poderá expor contradições internas e desafios não resolvidos. A forma como o setor agropecuário se posicionará nesse evento será decisiva para moldar sua imagem no cenário internacional, especialmente em relação às questões ambientais e climáticas.

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Conselhão: Nova Interlocução entre o Agronegócio e o Governo Federal

Em 2025, o agronegócio brasileiro terá a oportunidade de reforçar sua representatividade no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República (Conselhão), um órgão de assessoramento ao Presidente da República. A criação de um Grupo de Trabalho para tratar de questões específicas do setor, como o Certificado Ambiental Rural e o Seguro Rural, pode resultar em uma nova dinâmica de colaboração entre o setor e o governo, criando oportunidades para discutir temas cruciais para o crescimento sustentável da produção agropecuária brasileira.

Conclusão: Um Ano de Desafios e Oportunidades

Com os desafios já estabelecidos e novos temas emergentes, o agronegócio brasileiro enfrentará, em 2025, um ano repleto de oportunidades e obstáculos. A forma como o setor lidará com esses temas será determinante para o seu crescimento e sustentabilidade a longo prazo.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Ordem Pública e Procon oferecem atendimento no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte

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A Prefeitura de Cuiabá ampliou o acesso aos serviços públicos com a disponibilização de guichês de atendimento da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) e do Procon Municipal na nova sede do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), instalada em frente ao Palácio Alencastro, na região central da capital.

A iniciativa tem como objetivo descentralizar os atendimentos presenciais facilitando o acesso da população aos serviços municipais. Com a nova estrutura, os cidadãos passam a contar com mais um ponto de atendimento além das sedes já existentes dos órgãos.

No espaço destinado ao Procon Municipal, os consumidores podem receber orientações sobre seus direitos, registrar reclamações, consultar o andamento de processos, obter retorno de demandas já protocoladas e realizar o agendamento de audiências de conciliação.

Já os serviços da Secretaria de Ordem Pública, antes concentrados na sede da pasta, localizada na Avenida Érico Preza, nº 1.101, no bairro Jardim Itália, dentro do Parque Tia Nair, também passam a ser oferecidos no CIAC. A medida beneficia principalmente moradores e trabalhadores da região central, que terão acesso facilitado aos protocolos e processos administrativos da secretaria.

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Entre os serviços disponíveis estão pedidos de devolução de materiais apreendidos, juntada de documentos, solicitação de cópias de processos, emissão e renovação de Termo de Permissão de Uso (TPU), solicitação de licença especial de eventos, solicitação de autorização de poda de árvore, apresentação de defesa administrativa, cumprimento e contestação de notificações, além de pedidos de desembargo de obras, desinterdição e levantamento de suspensão ou redução de atividades.

Durante o atendimento no CIAC, o cidadão receberá orientações sobre a documentação necessária para o serviço solicitado. Quando o atendimento for realizado por terceiros, será obrigatória a apresentação de procuração assinada pelo interessado, acompanhada de cópia do documento de identificação do procurador.

Além do atendimento presencial, o cidadão pode utilizar o sistema Web Denúncias, disponível no Portal SORP, no endereço https://sorp.cuiaba.mt.gov.br, para comunicar situações que demandem a atuação da fiscalização. Para denúncias de poluição sonora, também está disponível o Disque-Silêncio pelo telefone (65) 99341-3000. O atendimento em regime de plantão ocorre às sextas-feiras e aos sábados, a partir das 22h, e aos domingos, a partir das 19h.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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