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Por unanimidade, STF confirma compensação de reserva legal entre imóveis do mesmo bioma

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O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta quinta-feira (24.10), o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre dispositivos do Código Florestal (lei 12.651/12), discutida desde 2019.

A decisão dos juízes foi unânime, considerando a constitucionalidade da compensação de reserva legal entre propriedades situadas no mesmo bioma, contrariando o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que defendia o uso do termo “identidade ecológica” para a compensação.

O Código Florestal brasileiro permite que áreas de reserva legal possam ser compensadas em outros imóveis dentro do mesmo bioma, o que é considerado um avanço na regularização ambiental das propriedades rurais.

A PGR havia argumentado que a compensação deveria ocorrer em áreas com “identidade ecológica” – termo que, para o STF, carece de clareza técnica e poderia gerar insegurança jurídica na aplicação da lei. A decisão dos ministros, dessa forma, reforça a validade do conceito de bioma, ampliando as possibilidades de regularização e facilitando o cumprimento das normas ambientais pelos proprietários rurais.

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A decisão é vista como uma vitória para o setor agropecuário e entidades que representam os produtores rurais, como o Sistema OCB, que participaram ativamente das discussões e sustentaram a importância do entendimento em favor da compensação pelo mesmo bioma. Com isso, abre-se caminho para avanços na regularização ambiental de imóveis rurais, conforme apontam representantes do setor.

O julgamento deste ponto específico havia sido iniciado em sessão virtual no final de 2023, onde, inicialmente, alguns ministros se mostraram favoráveis à substituição do termo “bioma” por “identidade ecológica”. Contudo, a mudança de posição foi consolidada na sessão física, resultando no consenso atual.

Fonte: Pensar Agro

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Conferência Municipal de Saúde começa nesta segunda-feira (29)

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do Conselho Municipal de Saúde, dá início nesta segunda-feira (29) à 16ª Conferência Municipal de Saúde de Cuiabá, um dos principais espaços de participação popular na construção das políticas públicas de saúde do município. O evento será realizado no Hotel Fazenda Mato Grosso e reunirá usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), trabalhadores da saúde, gestores, prestadores de serviços e representantes da sociedade civil.

Neste primeiro dia, a programação começa às 7h, com o credenciamento dos participantes, seguido da abertura oficial às 8h30. Na sequência, será realizada a Conferência Magna, que abordará o tema “Brasil das Brasileiras e dos Brasileiros: SUS e Soberania. Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”, além dos quatro eixos temáticos que irão nortear os debates da conferência.

Em razão do ponto facultativo decretado pelo prefeito Abilio Brunini para a tarde de segunda-feira (29), devido ao jogo da Seleção Brasileira contra o Japão pela Copa do Mundo, às 13h, a programação do primeiro dia será encerrada às 12h. A leitura e aprovação do Regimento Interno, inicialmente prevista para o período da manhã, será realizada na terça-feira (30), quando a programação será retomada normalmente.

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Durante os dois dias de evento, os participantes irão avaliar a situação da saúde em Cuiabá, discutir os principais desafios enfrentados pela rede pública e elaborar propostas que irão subsidiar as diretrizes da Política Municipal de Saúde para os próximos anos.

Na terça-feira (30), a programação terá início às 8h com a apresentação da análise da situação da saúde de Cuiabá sob a perspectiva da gestão municipal, conduzida pela secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon. Em seguida, será apresentada a visão do controle social, representada pelo vice-presidente do Conselho Municipal de Saúde, Julio Cesar de Souza Garcia.

Ao longo do dia serão realizados os trabalhos em grupo, a plenária final, a eleição dos delegados que representarão Cuiabá na 11ª Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso e o encerramento do evento, previsto para as 18h.

A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, destacou que a conferência representa um momento fundamental para fortalecer o diálogo entre a gestão e a população.
“A Conferência Municipal de Saúde é um espaço democrático e essencial para ouvirmos a população, os profissionais da saúde e todos os segmentos que fazem parte do SUS. É por meio desse diálogo que conseguimos identificar prioridades, aperfeiçoar os serviços e construir soluções que atendam às reais necessidades dos cuiabanos.”

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Em razão do ponto facultativo, as unidades de saúde da rede municipal não realizarão atendimentos na tarde de segunda-feira (29). Os pacientes que possuíam consultas agendadas nesse período serão remanejados para o turno da manhã ou para a terça-feira (30), conforme a disponibilidade de cada unidade. Os serviços considerados essenciais permanecerão funcionando normalmente.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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