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Entidades se credenciam para indicar seções eleitorais que terão urnas submetidas ao Teste de Integridade

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Entidades fiscalizadoras e demais pessoas interessadas participaram da reunião de credenciamento para indicação/sorteio das seções eleitorais que terão urnas eletrônicas submetidas ao Teste de Integridade nestas Eleições Municipais de 2024. O encontro foi realizado nesta quarta-feira (18.09), na Sala de Reuniões do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), oportunidade em que foram entregues os formulários às entidades para preenchimento das informações.

Os formulários devem ser entregues à Justiça Eleitoral na cerimônia de escolha das seções eleitorais, que ocorrerá na véspera da eleição, dia 05 de outubro, às 8h, no Plenário do TRE-MT. Na reunião desta quarta-feira também foram abordadas as principais etapas de fiscalização do processo eleitoral e esclarecidas dúvidas dos e das participantes.

A presidente do TRE-MT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, destacou a importância desta etapa na demonstração da confiabilidade das urnas eletrônicas. “Principalmente para nós, que trabalhamos com as urnas de lona, quando os votos eram colocados ali e depois tinham que ser transferidos para um boletim, então, temos que reforçar a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação”, afirmou.

O presidente da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAVE), juiz Alexandre Elias Filho, ressaltou que a participação dos órgãos fiscalizadores é fundamental e explicou como é realizado o Teste de Integridade. “É como uma eleição paralela à eleição oficial, na qual será feita a votação com papel em urna de lona e o registro na urna eletrônica, e o resultado das duas tem que ser o mesmo número de votos. Isso demonstra que a urna eletrônica é segura e não erra, o ser humano pode errar, mas a máquina não, e todo o procedimento é filmado e gravado, porque se tiver alguma divergência, é possível saber o que houve”.

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A representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Rayssa, Castilho, disse que é uma satisfação o órgão estar entre as entidades fiscalizadoras do Teste de Integridade. “É um procedimento que avaliza a democracia do nosso país e a participação da OAB é essencial, desde o início das preparações, até este momento, bem como a participação de todos eleitores também, pois é o que fomenta a integridade do pleito”.

As entidades fiscalizadoras poderão indicar seções contempladas em 10 rotas traçadas pela CAVE. Serão sorteadas 20 urnas para o Teste de Integridade e três urnas para o Teste de Autenticidade, que consiste na verificação dos resumos digitais dos sistemas eleitorais de uma urna eletrônica instalada na seção eleitoral, antes de iniciar a votação.

O Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas será realizado no dia 06 de outubro, a partir das 6 horas, na Arena Pantanal, (salas de aula 5, 6 e 7 do 1º andar), na Av. Agrícola Paes de Barros, s/n, bairro Verdão, em Cuiabá.

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Ficam convidados os partidos políticos, as federações, as coligações, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, o Congresso Nacional, a Controladoria-Geral da União, a Polícia Federal, a Sociedade Brasileira de Computação, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, a Confederação Nacional da Indústria, demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas pertencentes ao Sistema S, entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos, com notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública, credenciadas junto ao TSE; e os departamentos de Tecnologia da Informação de universidades credenciadas junto ao TSE para, havendo interesse, indicarem representantes para acompanhar os trabalhos da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica do TRE-MT. A fiscalização poderá ser feita por entidades de âmbito estadual congêneres.

Jornalista: Nara Assis

#PraTodosVerem: Foto da sala de reunião, com homens e mulheres sentados em volta de uma grande mesa. Ao fundo, aparece parte de uma projeção na parede, com o assunto da reunião.

Fonte: TRE – MT

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Tribunal Regional Eleitoral e Ministério Público orientam partidos sobre período pré-eleitoral

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O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, em ação conjunta com a Procuradoria Regional Eleitoral, iniciou nesta terça-feira (26.05) a divulgação de regras de conduta para o período pré-eleitoral. A Recomendação 01/2026 traça os limites legais para a realização de eventos, reuniões e convenções por parte de legendas partidárias, filiados e pré-candidatos. O documento de órgão de controle reforça que a propaganda eleitoral possui permissão de circulação apenas a partir do dia 15 de agosto do ano de eleição.   

O texto de orientação estabelece que as convenções de partidos possuem autorização para ocorrer em formato presencial, virtual ou híbrido, no período de 20 de julho a 5 de agosto. A realização de atos de convenção deve manter o caráter de ambiente intrapartidário e evitar condutas que configurem propaganda de oficialidade. As legendas estão proibidas de realizar pedidos explícitos de votos, de usar instrumentos vetados em campanha e de apresentar elementos como números, bandeiras, slogans e jingles de forma antecipada.   

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A legislação de eleições resguarda o direito de participação de pré-candidatos em entrevistas e em debates de rádio, de televisão e de internet, com o dever de emissoras de garantir tratamento de isonomia. Os partidos podem custear encontros em locais fechados para a discussão de políticas de sociedade, de planos de governo e de alianças de legendas. A lei também autoriza campanhas prévias de arrecadação de recursos financeiros e a exposição de posicionamentos pessoais de política em redes de relacionamento social. A promoção de showmícios e de eventos com a presença de artistas para animação de público possui proibição total.   

“Considerando a relevância das orientações para a regularidade do pleito, determino sua ampla divulgação no âmbito desta Justiça Eleitoral”, fundamentou a presidente do TRE, desembargadora Serly Marcondes Alves.  O procurador regional eleitoral, Fabrizio Predebon da Silva, ressaltou o caráter de prevenção de documento. “O Ministério Público Eleitoral, na defesa do regime democrático e da lisura do pleito, prefere atuar preventivamente, contribuindo para que se evitem os atos viciosos das eleições e se produzam resultados eleitorais legítimos”, atestou o membro de Ministério Público no texto de recomendação.  

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FISCALIZAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PUNIÇÃO  

A desobediência aos limites traçados em legislação eleva o risco de configuração de propaganda eleitoral antecipada, de condutas vedadas e de abuso de poder. A Procuradoria Regional Eleitoral destaca que qualquer encontro político de proporção ampla exige rigorosa observância de normas de artigo 36-A de Lei das Eleições. O descumprimento de recomendação sujeita os infratores à adoção de medidas judiciais de cabimento.   

A Secretaria Judiciária de tribunal fará a notificação de juízes membros de corte e de diretórios estaduais de agremiações.  

 

Daniel Dino 

Assessoria TRE-MT 

 

Fonte: TRE – MT

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