Tribunal de Justiça de MT

Acordo judicial põe fim a conflitos de mais de 35 anos em Nobres

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A Vara Única de Nobres homologou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes a Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público de Mato Grosso contra seis mineradoras de calcário do município, encerrando disputas que duravam mais de 35 anos. Os acordos foram firmados na quinta-feira (29 de agosto) e preveem, entre outras medidas, o pagamento de R$ 2,5 milhões por dano moral coletivo.
 
O documento, assinado pelo juiz da Vara Única de Nobres, Daniel Campos Silva de Siqueira, destaca que a atividade econômica das empresas de calcário no município gerou danos a interesses públicos e privados, difusos, coletivos e individuais. O TAC foi celebrado após várias reuniões, audiências setoriais e audiências públicas realizadas nos meses de maio, julho e agosto de 2024, que contaram com a participação da população, instituições sem fins lucrativos, Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.
 
Para o magistrado, a homologação desses acordos é uma grande vitória para a população de Nobres, trazendo soluções imediatas. “Esses processos aguardavam uma resolução há mais de 35 anos. É positivo para a população, pois as empresas se comprometem com a reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e socioeconômicos. Também é benéfico para as empresas, que finalmente conseguem a extinção desses processos, fato que causava prejuízos, principalmente no quesito compliance”, comenta o juiz. “O benefício para o Judiciário está na oportunidade de melhorar os indicadores de produtividade, além de atender às metas definidas pelo CNJ”, completa.
 
O magistrado destaca que a questão discutida nos autos afetou diretamente, durante anos, e de maneira bastante sensível, a população da comarca. “Foi imprescindível a participação popular no processo de tomada de decisões, inclusive no que diz respeito à construção da solução amigável para minimizar os danos ambientais até então suportados”, afirma.
 
Lista de obrigações — Segundo os TACs, as mineradoras se comprometeram a informar ou disponibilizar para o município, caso solicitado pelo cidadão, as datas e os horários das detonações de explosivos nas minas de calcário. Elas também são obrigadas a manter sistemas antipoluição em funcionamento regular, adotar medidas para reduzir a emissão de material suspenso no ar gerado pela atividade industrial e atender às demandas dos cidadãos, da sociedade civil organizada e do Poder Público, quando solicitadas.
 
As empresas também se comprometeram a não permitir que os caminhões saiam do pátio das suas dependências carregados com calcário a granel sem cobertura e a não utilizar explosivos fora das autorizações emitidas pelo órgão competente.
 
O pagamento dos valores acordados será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), à Associação dos Protetores de Animais de Nobres (APAN) e à Associação de Espeleoturismo do Município de Nobres (AEN).
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ/TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Ação coordenada de auditoria verificará iniciativas jurisdicionais na área do meio ambiente

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria de Auditoria Interna (Caudi), iniciou mais uma etapa da ação coordenada de auditoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que avalia como os tribunais brasileiros estão implementando a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. As atividades foram apresentadas pela equipe da Caudi ao presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, durante reunião na manhã desta quarta-feira (15).
Eduardo Campo
s, coordenador de Auditoria Interna do TJMT, explica que a auditoria do CNJ ocorre anualmente, cada ano com um tema diferente, com apoio operacional das equipes de auditoria dos tribunais.
“É uma ação toda formatada pelo CNJ e nós só executamos. Nós já iniciamos, nos meses de maio e junho, um trabalho interno de planejamento e de organização. A execução efetiva, com a coleta de dados, nós estamos iniciando agora no mês de julho e encerraremos no mês de setembro. Então, nós viemos comunicar essa fase de execução para o presidente e solicitar o apoio dele, que é muito importante”, afirma Campos.
A partir dessa apresentação à Presidência do Tribunal, questionários serão direcionados aos magistrados com atuação na área ambiental, bem como a diversos setores do Tribunal, como a própria Presidência, a Corregedoria-Geral da Justiça, o Grupo do Meio Ambiente, a Secretaria Geral, a Escola da Magistratura, a Escola dos Servidores, entre outros.
As respostas dos questionários, juntamente com as respectivas evidências, resultarão em um relatório, que será encaminhado ao CNJ. “Posteriormente, no final do mês de setembro, nós encaminharemos para o CNJ, que, com todas as informações de todos os tribunais, fará o relatório final de toda a coleta das informações para nortear as suas políticas públicas em relação ao meio ambiente”, explica o coordenador de Auditoria Interna do TJMT.
Dentre os focos do levantamento, estão iniciativas relativas à governança, apoio técnico, gestão, recursos e cooperação em torno da implementação da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente.
Durante a reunião, o presidente José Zuquim manifestou total apoio à ação coordenada de auditoria, determinando que todos os magistrados e demais interessados tenham um prazo para fornecimento das informações. ‘’Quando se fala em meio ambiente, estamos falando de algo muito abrangente. É garantir a vida, o desenvolvimento de forma sustentável. É garantir, na verdade, a qualidade de vida. Isso que a Auditoria Interna está fazendo é uma sementinha de capacitação dos magistrados, vai servir de capacitação da jurisdição, futuramente. E isso tem todo o meu apoio’’, assegurou.

Autor: Celly Silva

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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