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Acordo põe fim a conflito entre empresas de água mineral

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível – Tutela Coletiva do Consumidor, mediou tratativas entre as principais empresas de venda de água mineral do estado e celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as mesmas. O acordo marca o fim da chamada “guerra dos galões”, um conflito que vinha afetando o direito à livre concorrência e o equilíbrio nas relações consumeristas.

Mediado pelo promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone, o TAC estabelece que os vasilhames retornáveis, tanto exclusivos quanto intercambiáveis, deverão coexistir pacificamente, garantindo assim a liberdade de escolha do consumidor. O principal compromisso assumido pelas empresas é a garantia do direito de livre escolha dos consumidores, que poderão adquirir água mineral de qualquer marca utilizando qualquer garrafão que possuam para a troca.

O TAC determina ainda a proibição de envase cruzado e a criação do aplicativo “Garrafão MT”. Conforme o acordo, as indústrias estão proibidas de envasar água em garrafões exclusivos de outras marcas, contudo, a coleta de qualquer garrafão nos pontos de revenda é autorizada para a troca com os respectivos detentores da marca, em momento oportuno.

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O gerenciamento da troca de vasilhames deverá ser feito pelo aplicativo desenvolvido, financiado pelas empresas Lebrinha e Puríssima, entre as empresas fornecedoras de água mineral. Ele permitirá que cada empresa informe diariamente a quantidade e o tipo de vasilhames de outras marcas em seu poder, facilitando a troca, em até dois dias úteis, de forma eficiente e preservando a qualidade e integridade dos garrafões.

Pacificação – Com a assinatura do TAC, o Ministério Público espera que o setor de água mineral em Mato Grosso opere de maneira harmoniosa, beneficiando tanto as empresas quanto os consumidores. “A assinatura deste termo representa um avanço significativo na resolução de conflitos de consumo no estado, reforçando o compromisso do Ministério Público com a defesa dos direitos dos consumidores e a manutenção da ordem econômica”, avaliou Wagner Fachone.

Para o promotor de Justiça, a implementação do aplicativo “Garrafão MT” será um passo significativo para assegurar a transparência e a eficiência no processo de troca de vasilhames, promovendo uma concorrência justa e preservando a qualidade da água oferecida.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Júri de filho de ex-deputado é redesignado para o dia 21 de julho

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A 1ª Vara Criminal de Cuiabá acolheu pedido da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e determinou, nesta segunda-feira (6), o levantamento integral do sigilo processual da ação penal que apura as mortes de Thays Machado e Willian Cesar Moreno. O requerimento foi protocolado em 2 de julho pela promotora de Justiça Élide Manzini de Campos. Na decisão, a magistrada reconheceu a regra geral de publicidade da sessão plenária, autorizando a presença do público no julgamento. Inicialmente marcado para esta terça-feira (7), o julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra foi redesignado pela Justiça para o dia 21 de julho de 2026, às 9h, após pedido da defesa relacionado ao acesso a materiais produzidos durante a investigação. Filho do ex-deputado federal Carlos Bezerra, Carlos Alberto Gomes Bezerra é réu confesso e está preso. Conforme denúncia do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), o feminicídio foi praticado por motivo torpe, relacionado à inconformidade com o fim do relacionamento amoroso, mediante extrema violência e em circunstâncias que impossibilitaram qualquer reação da vítima.Para o MPMT, a conduta demonstrou elevado grau de crueldade, uma vez que os disparos foram efetuados em plena luz do dia, em área urbana com intensa circulação de pessoas, utilizando uma pistola semiautomática.O MPMT sustenta ainda que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e de gênero. Segundo a denúncia, o acusado se valeu da condição de ex-companheiro da vítima e de sua superioridade física para exercer controle e violência contra Thays Machado, evidenciando menosprezo à condição feminina da vítima e enquadrando o caso nas hipóteses legais de feminicídio.Em relação à morte de Willian Cesar Moreno, o Ministério Público denunciou o acusado por homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Conforme a acusação, a ação foi premeditada e executada de forma a surpreender o casal, impedindo qualquer possibilidade efetiva de reação ou fuga diante dos disparos efetuados pelo acusado.Ao analisar o pedido, a juíza Mônica Catarina Perri Siqueira entendeu que não há, neste momento, risco concreto à intimidade das vítimas ou de terceiros que justifique a manutenção do segredo de Justiça. A magistrada destacou ainda que a publicidade dos atos processuais constitui regra constitucional e que o próprio Ministério Público, após diálogo com os familiares das vítimas, manifestou-se favoravelmente à abertura da sessão. Apesar do levantamento do sigilo, a decisão estabelece restrições para a cobertura do julgamento. A cobertura televisiva da sessão ficará limitada à assessoria de imprensa oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sendo vedado o acesso ao plenário de equipes de emissoras e demais veículos de comunicação. Também permanece proibida a captação e divulgação de imagens que permitam a identificação do réu e dos jurados. O acesso do público em geral, contudo, está autorizado.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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