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Nota Fiscal Eletrônica para produtores rurais torna-se obrigatória em Santa Catarina

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Os produtores rurais em Santa Catarina devem passar a utilizar obrigatoriamente a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para todas as operações estaduais a partir de 1º de maio. A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) emitiu um alerta para garantir que todos os produtores estejam cientes da mudança.

Ao longo deste ano, a Faesc e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado (Senar/SC) promoveram três webinares para tratar das mudanças relacionadas à Nota Fiscal Eletrônica e para orientar produtores sobre o processo de transição. Segundo o presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, esses treinamentos foram essenciais para capacitar as equipes do Sistema Sindical e garantir que possam oferecer suporte de qualidade aos produtores rurais.

A implementação da Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo agilizar e tornar mais eficiente o processo de emissão de notas fiscais. Ao utilizar a NFP-e, os produtores não precisam mais se deslocar até a prefeitura para buscar ou entregar os talões tradicionais de papel e carbono. A nota é gerada e autorizada instantaneamente pelo portal da Receita Estadual, facilitando a documentação e reduzindo a burocracia.

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Para emitir a NFP-e, o produtor rural precisa se cadastrar no portal da Receita Estadual, usando uma chave e uma senha únicas, cuja segurança deve ser preservada para evitar problemas futuros. O passo a passo para aderir à Nota Fiscal Eletrônica está disponível no site da Receita Estadual de Santa Catarina.

A Faesc e o Senar/SC também estão oferecendo suporte aos produtores rurais para a transição para a NFP-e. Durante o ano de 2023, foram realizados 1.226 treinamentos, capacitando quase 12 mil pessoas em todo o estado. Emerson Cardozo Gava, coordenador do setor de arrecadação do Senar/SC, incentiva os produtores rurais a participarem desses treinamentos gratuitos para evitar penalidades e complicações com o fisco.

Os interessados em participar dos cursos sobre a Nota Fiscal de Produtor Rural Eletrônica podem procurar os Sindicatos Rurais em todas as regiões de Santa Catarina para obter informações sobre horários e locais das próximas sessões de treinamento. A meta é garantir que todos os produtores rurais do estado estejam prontos para a mudança no sistema de notas fiscais a partir de 1º de maio.

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Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Mutirão Fiscal entra na reta final e termina em cinco dias em Cuiabá

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Contribuintes de Cuiabá têm até a próxima segunda-feira (30) para aderir ao Mutirão Fiscal 2026 e aproveitar as condições especiais oferecidas pela Prefeitura para regularização de débitos municipais. O programa entra na reta final com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas, conforme previsto na legislação vigente.

A iniciativa contempla débitos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa. A medida busca ampliar as possibilidades de regularização fiscal para pessoas físicas e jurídicas.

A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, garantindo mais tempo para negociação das pendências. As condições do programa estão previstas na Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019.

Os maiores descontos são destinados aos pagamentos à vista. Nessa modalidade, o abatimento pode chegar a 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente seja quitado integralmente. Nos demais casos de pagamento à vista, o desconto é de 90%.

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Para quem optar pelo parcelamento, os percentuais variam conforme o número de parcelas.

  • O desconto é de 60% para acordos entre duas e doze parcelas;
  • 50% para parcelamentos de 13 a 24 vezes;
  • 40% para negociações entre 25 e 36 parcelas;
  • e 30% para pagamentos realizados entre 37 e 48 parcelas.

A adesão pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, por meio do portal do Refis Municipal.

Além de facilitar a regularização de pendências financeiras, o Mutirão Fiscal contribui para o fortalecimento da arrecadação municipal, permitindo que os recursos retornem em investimentos e na manutenção dos serviços públicos prestados à população.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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